{"id":21466,"date":"2019-04-22T17:19:40","date_gmt":"2019-04-22T20:19:40","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/plenario-pode-aprovar-proibicao-de-contingenciamento-de-verbas-para-estados-e-municipios\/"},"modified":"2019-04-22T17:19:40","modified_gmt":"2019-04-22T20:19:40","slug":"plenario-pode-aprovar-proibicao-de-contingenciamento-de-verbas-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/plenario-pode-aprovar-proibicao-de-contingenciamento-de-verbas-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode aprovar proibi\u00e7\u00e3o de contingenciamento de verbas para estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado pode aprovar nesta ter\u00e7a-feira (23) mais uma iniciativa que refor\u00e7a a distribui\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para estados e munic\u00edpios. O PLS 399\/2015<\/a>, um dos itens na pauta de vota\u00e7\u00f5es, pro\u00edbe a Uni\u00e3o de contingenciar recursos devidos a estados e munic\u00edpios a t\u00edtulo de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica or\u00e7ament\u00e1ria, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programa\u00e7\u00e3o de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei or\u00e7ament\u00e1ria, decis\u00e3o que recai sobre as despesas classificadas como n\u00e3o obrigat\u00f3rias, diante da expectativa de insufici\u00eancia das receitas.<\/span><\/p>\n

O PLS 399\/2015 nasceu na Comiss\u00e3o Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo<\/a> e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da Uni\u00e3o gera inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos repasses.<\/span><\/p>\n

\u2014 Tem sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo pol\u00edtico e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e munic\u00edpios \u2014 afirmou o senador.<\/span><\/p>\n

Caso seja aprovado, o projeto ser\u00e1 o mais recente de uma s\u00e9rie de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, destravando a transfer\u00eancia de recursos para estados e munic\u00edpios. Ele se juntaria \u00e0 PEC 34\/2019<\/a>, que torna obrigat\u00f3ria parte das emendas or\u00e7ament\u00e1rias de bancadas estaduais<\/a>; e \u00e0 PEC 61\/2015<\/a>, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares<\/a>, sem a necessidade de media\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anu\u00eancia da maioria absoluta do Plen\u00e1rio, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Presos<\/span><\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio o PLS 580\/2015<\/a>, que obriga os presos a ressarcir os gastos do Estado com a sua manuten\u00e7\u00e3o. O texto altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> (LEP) para determinar que o ressarcimento \u00e9 obrigat\u00f3rio, independentemente das circunst\u00e2ncias, e que, se n\u00e3o tiver recursos pr\u00f3prios, o preso pagar\u00e1 por meio de trabalho.<\/span><\/p>\n

Duas emendas foram incorporadas pelo relator, ex-senador Ronaldo Caiado (GO). Se o preso tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras, mas se recusar a pagar ou trabalhar, ele ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. Al\u00e9m disso, o hipossuficiente (que n\u00e3o tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, ter\u00e1 a d\u00edvida perdoada ao ser colocado em liberdade.<\/span><\/p>\n

A LEP j\u00e1 determina que o preso condenado est\u00e1 \u201cobrigado\u201d ao trabalho, na medida de suas aptid\u00f5es e capacidade, com uma jornada que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a seis nem superior a oito horas di\u00e1rias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta regulamenta esse dispositivo.<\/span><\/p>\n

Drogas<\/span><\/strong><\/h3>\n

Os senadores tamb\u00e9m poder\u00e3o votar o PLS 304\/2016<\/a>, que obriga a Uni\u00e3o repassar \u00e0s prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e seguiria diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, mas um requerimento assinado por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De acordo com a proposta, o repasse ocorrer\u00e1 em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divis\u00e3o do dinheiro ser\u00e1 feita conforme os mesmos crit\u00e9rios usados para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). A ideia \u00e9 refor\u00e7ar o combate \u00e0s drogas il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Outros itens<\/span><\/strong><\/h3>\n

A pauta completa da sess\u00e3o da ter\u00e7a-feira<\/a> tem ainda o PLC 84\/2018<\/a>, que garante aos portadores de defici\u00eancia visual o direito de receber cart\u00f5es banc\u00e1rios com informa\u00e7\u00f5es em braile. Caso seja aprovado, esse projeto j\u00e1 poder\u00e1 seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) ter\u00e3o as suas discuss\u00f5es finais antes da vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno. A PEC 13\/2015<\/a>, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), insere o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. J\u00e1 PEC 31\/2017<\/a>, do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), permite que o defensor p\u00fablico-geral federal proponha a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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