A proposta que reajusta as taxas cartoriais e pretende criar mecanismos financeiros para financiar a moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal volta, nesta quarta-feira (24), \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n
Originalmente, o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 99\/2017<\/a> reajusta pre\u00e7os de servi\u00e7os como reconhecimento de firmas, procura\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, e cria duas taxas \u2014 uma de 10% e outra de 7% \u2014 sobre os emolumentos cartoriais pagos pelos brasilienses.<\/p>\n A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (Funreju), para a\u00e7\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o que, argumenta-se, melhoraria a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os cart\u00f3rios, viabilizadas pelo Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento da Justi\u00e7a do Distrito Federal (Projus).<\/p>\n J\u00e1 a cobran\u00e7a de 7% vai para a cria\u00e7\u00e3o da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma esp\u00e9cie de fundo em que os cart\u00f3rios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensa\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os gratuitos ofertados pelos cart\u00f3rios, como certid\u00f5es de nascimento e \u00f3bito.<\/p>\n Pol\u00eamico, desde que chegou \u00e0 CCJ para ser relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLC 99\/2017 j\u00e1 passou por quatro revis\u00f5es de relat\u00f3rio e recebeu um voto em separado do ex-senador Jos\u00e9 Pimentel, posteriormente retirado. Na \u00faltima vers\u00e3o, a relatora acolheu sugest\u00f5es de mudan\u00e7a do senador Reguffe (sem partido-DF), que critica os reajustes previstos, acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela nova reda\u00e7\u00e3o, modificada com as emendas de Reguffe, os servi\u00e7os mais demandados, como reconhecimento de firma simples, autentica\u00e7\u00e3o simples e registro de casamento permanecer\u00e3o com os mesmos valores cobrados atualmente ou ser\u00e3o levemente reduzidos. Autentica\u00e7\u00f5es e reconhecimentos de firmas ser\u00e3o mantidos nos atuais R$ 4,05 e a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de casamento ter\u00e1 seu valor reduzido de R$ 171,40 para R$ 170, por exemplo.<\/p>\n A relatora acatou ainda a proposta de n\u00e3o-incid\u00eancia da taxa de 7% sobre os seguintes servi\u00e7os: reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a; autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos; lavratura de procura\u00e7\u00f5es sociais e procura\u00e7\u00f5es sem conte\u00fado econ\u00f4mico; escrituras sem conte\u00fado econ\u00f4mico, primeira faixa de escrituras com valor econ\u00f4mico e retifica\u00e7\u00e3o de escritura; e registro de casamento.<\/p>\n Rose de Freitas aceitou a proposta de elimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o em favor do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). Na opini\u00e3o da parlamentar, o recurso seria importante para que a Justi\u00e7a fiscalizasse a atividade notarial e de registro.<\/p>\n No entanto, ela endossou as pondera\u00e7\u00f5es de Reguffe. O parlamentar lembrou que, ao contr\u00e1rio dos demais tribunais de justi\u00e7a do Brasil, que j\u00e1 cobram tributos semelhantes para este fim, o TJDFT recebe recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para sua manuten\u00e7\u00e3o. Rose de Freitas tamb\u00e9m rejeitou emenda do ex-senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares, que criava taxa de 5% sobre as taxas de cart\u00f3rio do Distrito Federal para a Defensoria P\u00fablica do DF.<\/p>\n Tamb\u00e9m na pauta do CCJ, o Projeto de Lei (PL) 1.256\/2019<\/a>, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), revoga a reserva de 30% de vagas a um mesmo sexo nas candidaturas proporcionais. O texto tem sido motivo de pol\u00eamica e tem parecer pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relat\u00f3rio contr\u00e1rio do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), foi lido no in\u00edcio de abril na CCJ, mas a discuss\u00e3o foi adiada a pedido do autor, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que estava hospitalizado \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Angelo Coronel justifica como motiva\u00e7\u00e3o para o fim das cotas as den\u00fancias de que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual m\u00ednimo exigido de 30% de candidaturas femininas. Seriam \u201ccandidaturas-laranja\u201d, ou seja, n\u00e3o haveria investimento real para que as candidatas sejam eleitas. Segundo o senador, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel limitar a autonomia partid\u00e1ria por conta dessa pol\u00edtica afirmativa\u201d. O PL revoga o artigo sobre as cotas da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504, de 1997<\/a>).<\/p>\n Para Contarato, apesar da boa inten\u00e7\u00e3o de evitar fraudes, o projeto atenta contra a mais importante conquista das mulheres desde o direito ao voto, estabelecido em 1932. Segundo o parlamentar, cota \u00e9 a\u00e7\u00e3o afirmativa, j\u00e1 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser mantida e at\u00e9 mesmo ampliada. Como contraponto ao texto, o relator apresentou proposta (PL 1.984\/2019<\/a>) que torna parit\u00e1ria a distribui\u00e7\u00e3o das candidaturas entre os g\u00eaneros, elevando o percentual m\u00ednimo para 50%.<\/p>\n O PL 1.256\/2019\u00a0 \u00e9 terminativo na CCJ.<\/p>\n A reuni\u00e3o ocorrer\u00e1 a partir das 10h, na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta que reajusta as taxas cartoriais e pretende criar mecanismos financeiros para financiar a moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal volta, nesta quarta-feira (24), \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). 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