O presidente Jair Bolsonaro disse\u00a0hoje\u00a0(3) que respeita decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) vai recorrer da decis\u00e3o do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redu\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos na contrata\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).<\/p>\n
\u201cNo momento, essa quest\u00e3o est\u00e1 judicializada. A AGU vai recorrer porque est\u00e1 a\u00ed para defender o governo. Conversei com Andr\u00e9 Mendon\u00e7a [advogado-geral da Uni\u00e3o], que vai questionar essa quest\u00e3o no Supremo\u201d, disse\u00a0hoje\u00a0Bolsonaro ao deixar o Pal\u00e1cio do Alvorada.<\/p>\n
Por meio da Medida Provis\u00f3ria 904\/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat<\/a>, contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria destinada a cobrir gastos de acidentes causados por ve\u00edculos.<\/p>\n A MP foi ent\u00e3o alvo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262,\u00a0proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos s\u00e3o utilizados para prote\u00e7\u00e3o social de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O partido tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia e relev\u00e2ncia na mat\u00e9ria para justificar a edi\u00e7\u00e3o por meio de medida provis\u00f3ria. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia\u00a019 de dezembro, suspender a MP<\/a>.<\/p>\n O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ent\u00e3o, aprovou uma redu\u00e7\u00e3o de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020<\/a> para carros e motos, respectivamente.<\/p>\n