A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) um projeto de lei complementar para aumentar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas que, de forma planejada, repetida e injustificada, n\u00e3o pagam impostos, prejudicando os concorrentes.
\nA vers\u00e3o aprovada \u00e9 um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), \u00e0 proposta original (PLP 164\/2022), de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN). O projeto\u00a0segue para o Plen\u00e1rio com pedido de urg\u00eancia.
\nO novo texto tamb\u00e9m inclui e caracteriza como crime hediondo a adultera\u00e7\u00e3o de bebidas e alimentos\u00a0capaz de causar les\u00e3o corporal grave ou morte, com pena de at\u00e9 10 anos de pris\u00e3o.
\nJ\u00e1 aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o texto alternativo regulamenta o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0(art. 146-A) que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de regras especiais para impedir desequil\u00edbrios na concorr\u00eancia causados por pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias desleais.
\nSegundo o relator, o objetivo da proposta \u00e9 criar uma lei complementar nacional com regras que permitam combater a sonega\u00e7\u00e3o reiterada de impostos, visando garantir um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e equilibrado, especialmente em setores de alta carga tribut\u00e1ria, como combust\u00edveis, bebidas e cigarros.
\nDevedoras contumazes
\nUma das principais mudan\u00e7as feitas por Veneziano foi separar os dois temas tratados pelo projeto original: os crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 um devedor contumaz. Como essa segunda parte foi abordada em outro projeto j\u00e1 aprovado pelo Senado \u2014 o PLP 125\/2022, que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados \u2014, o relator excluiu esse assunto do texto final.
\n\u2014 Estamos aqui a excluir a parte que trata sobre o devedor costumaz, mantendo a outra que fala sobre os crit\u00e9rios aos regimes especiais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Portanto, ainda h\u00e1, de forma pertinente, a chance de avan\u00e7armos com essa tem\u00e1tica \u2014 disse o senador Veneziano. Assim, o projeto agora mira exclusivamente a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o adotar, por lei pr\u00f3pria, para garantir que os tributos sejam pagos corretamente e evitar fraudes fiscais.
\nEntre esses mecanismos, est\u00e3o:<\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o constante em empresas suspeitas;
\ncontrole mais r\u00edgido da arrecada\u00e7\u00e3o;
\ncobran\u00e7a antecipada ou concentrada de tributos;
\naplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas fixas ou por estimativa.<\/p>\n
A \u201cconcentra\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo\u201d permite que o imposto seja cobrado integralmente em apenas uma etapa do ciclo de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \u2014 como na ind\u00fastria ou no atacado \u2014 em vez de ser recolhido em v\u00e1rias fases.
\nA medida facilita o controle e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o em setores com alto risco de fraude. Se a empresa enquadrada nesse regime especial descumprir as obriga\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser impedida de emitir nota fiscal eletr\u00f4nica, o que, na pr\u00e1tica, a impede de vender legalmente e a obriga a suspender suas atividades at\u00e9 se regularizar.
\nEsses instrumentos poder\u00e3o ser aplicados a setores mais sens\u00edveis a fraudes, como combust\u00edveis, bebidas alco\u00f3licas e cigarros, al\u00e9m de outros produtos e servi\u00e7os, desde que haja ind\u00edcios de que a sonega\u00e7\u00e3o est\u00e1 afetando a concorr\u00eancia. As medidas devem ser baseadas em estudos econ\u00f4micos e divulgadas com transpar\u00eancia.
\nO relator tamb\u00e9m deixou claro que a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas dever\u00e1 basear-se em \u201cprovas de desequil\u00edbrio concorrencial\u201d e n\u00e3o apenas em ind\u00edcios, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que as penalidades dever\u00e3o respeitar o devido processo legal, com notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ampla defesa.
\nNovas leis
\nEntre os crit\u00e9rios que poder\u00e3o ser estabelecidos por Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, est\u00e3o:<\/p>\n
controle especial do recolhimento do tributo;
\nmanuten\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ininterrupta no estabelecimento da empresa;
\nantecipa\u00e7\u00e3o ou posterga\u00e7\u00e3o do fato gerador; e
\nconcentra\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo em determinada fase do ciclo econ\u00f4mico. Dessa maneira, a empresa descumpridora ser\u00e1 obrigada a parar suas atividades de comercializa\u00e7\u00e3o, porque estar\u00e1 impedida, tempor\u00e1ria ou definitivamente, de emitir nota fiscal eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o mais abarcar a disciplina do devedor contumaz, o substitutivo tamb\u00e9m retira o antigo cap\u00edtulo que tratava especificamente da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, g\u00e1s e biocombust\u00edveis, ap\u00f3s di\u00e1logo com representantes do setor, para uniformizar o tratamento tribut\u00e1rio entre todos os segmentos econ\u00f4micos.
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\nEduardo Braga (MDB-AM) disse que esse projeto \u00e9 um passo a mais que o Senado est\u00e1 dando para que \u201ca sociedade brasileira possa ter os instrumentos legais para fazer o efetivo combate, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lavagem de dinheiro, mas tamb\u00e9m \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.
\nJ\u00e1 o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), criticou o fato de o projeto do devedor contumaz, aprovado no Senado em 2 de setembro, \u201ccontinuar parado como chegou\u201d na C\u00e2mara.
\nBebidas adulteradas
\nOutra mudan\u00e7a importante foi inclu\u00edda pelo relator como resposta \u00e0 crise recente provocada pela falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, que levou centenas de pessoas a serem hospitalizadas e causou mortes em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds.
\nPara combater esse tipo de crime, o projeto altera o C\u00f3digo Penal\u00a0e a Lei dos Crimes Hediondos, criando uma nova forma qualificada do crime de adultera\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de alimentos, incluindo bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas: a adultera\u00e7\u00e3o com potencial de causar les\u00e3o corporal grave ou morte.
\nNesses casos, a pena passa a ser de reclus\u00e3o de 5 a 10 anos, al\u00e9m de multa. Essa nova modalidade tamb\u00e9m passa a ser considerada crime hediondo, o que torna o tratamento penal mais rigoroso, com restri\u00e7\u00f5es maiores a benef\u00edcios como liberdade provis\u00f3ria e progress\u00e3o de pena para os condenados por esse delito.
\n\u2014 A adultera\u00e7\u00e3o de bebidas, motivada unicamente pelo lucro f\u00e1cil, \u00e9 uma afronta \u00e0 legalidade, \u00e0 \u00e9tica e ao direito fundamental \u00e0 vida. Suas consequ\u00eancias s\u00e3o devastadoras: al\u00e9m das trag\u00e9dias humanas, h\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4micos e danos \u00e0 imagem de um setor que, quando atua dentro da lei, gera emprego, renda e desenvolvimento. \u00c9 preciso refor\u00e7ar os mecanismos de controle e, ao mesmo tempo, garantir que as puni\u00e7\u00f5es sejam exemplares, para que o infrator saiba que o crime contra a sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o ficar\u00e1 impune \u2014 argumentou o relator.
\nO parecer de Veneziano declarou prejudicado o PLS 284\/2017, que tramita em conjunto com o PLP 164\/2022 e que tratava originalmente dos crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 146-A.\u00a0
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\nFonte CAE aprova regras para maior fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas sonegadoras<\/a>
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