A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado pode votar na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (28) o\u00a0Projeto de Lei Complementar (PLP) 224\/2019, que limita o comprometimento anual da receita dos munic\u00edpios com o pagamento de d\u00edvidas \u00e0 Uni\u00e3o. A reuni\u00e3o da CAE come\u00e7a \u00e0s 10h.
\nDe autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0para estabelecer que o comprometimento anual das prefeituras com essas d\u00edvidas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transfer\u00eancias constitucionais.
\nO relator da mat\u00e9ria, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 proposta, mas recomendou que haja ajustes no texto.
\nEntre as mudan\u00e7as, ele prop\u00f5e uma exce\u00e7\u00e3o ao limite de 30% nos casos em que o munic\u00edpio corra risco de n\u00e3o quitar d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dentro do prazo constitucional de cinco anos.\u00a0Uma outra mudan\u00e7a recomendada pelo relator prev\u00ea regras adicionais de controle financeiro para os munic\u00edpios beneficiados pela limita\u00e7\u00e3o de endividamento.
\nAl\u00e9m dessa mat\u00e9ria, a pauta da CAE para ter\u00e7a-feira inclui mais tr\u00eas projetos de lei:<\/p>\n
PLP 164\/2022, que estabelece normas gerais para identifica\u00e7\u00e3o e controle de devedores contumazes (aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias);<\/p>\n
PL 1.855\/2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB);<\/p>\n
PL 1.392\/2025, que altera a Lei 14.113, de 2020, para permitir o pagamento, com recursos do Fundeb, de profissionais com forma\u00e7\u00e3o superior que integrem equipes multiprofissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica respons\u00e1veis pelo atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doen\u00e7as raras.
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\nFonte CAE vota limite de endividamento de munic\u00edpios na ter\u00e7a<\/a>
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