{"id":213139,"date":"2025-10-24T13:10:28","date_gmt":"2025-10-24T16:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-analisara-projeto-que-impoe-limites-a-decisoes-individuais-do-stf\/"},"modified":"2025-10-24T13:10:28","modified_gmt":"2025-10-24T16:10:28","slug":"senado-analisara-projeto-que-impoe-limites-a-decisoes-individuais-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-analisara-projeto-que-impoe-limites-a-decisoes-individuais-do-stf\/","title":{"rendered":"Senado analisar\u00e1 projeto que imp\u00f5e limites a decis\u00f5es individuais do STF"},"content":{"rendered":"

Proposta que limita as decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica o rito processual para as a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam a constitucionalidade de leis e atos normativos\u00a0ser\u00e1 analisada pelos senadores.\u00a0Aprovado h\u00e1 dez dias na C\u00e2mara, o Projeto de Lei (PL) 3.640\/2023 estabelece regras para o julgamento das chamadas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade no STF.\u00a0
\nUm dos pontos centrais da proposta \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que s\u00e3o tomadas por apenas um ministro.\u00a0Para isso, a proposta\u00a0consolida, em uma \u00fanica norma, os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO).\u00a0
\nDo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o\u00a0PL 3.640\/2023\u00a0uniformiza o rito, os prazos e as regras que orientam o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es e estabelece medidas para refor\u00e7ar a colegialidade das decis\u00f5es\u00a0e limitar o alcance das decis\u00f5es individuais dos ministros.\u00a0
\nDecis\u00f5es individuais\u00a0
\nPela proposta, quando um ministro do STF tomar uma decis\u00e3o individual, dever\u00e1 submet\u00ea-la obrigatoriamente ao Plen\u00e1rio da corte na sess\u00e3o seguinte. Caso isso n\u00e3o ocorra, a decis\u00e3o perder\u00e1 a validade.\u00a0O texto tamb\u00e9m exige que essas decis\u00f5es sejam justificadas, com as raz\u00f5es que motivaram sua urg\u00eancia.\u00a0
\nDe acordo com o autor, o texto refor\u00e7a o car\u00e1ter coletivo das delibera\u00e7\u00f5es do tribunal e evita que medidas com “grande impacto jur\u00eddico ou pol\u00edtico” fiquem nas m\u00e3os de um \u00fanico magistrado.\u00a0
\nPrazo definido\u00a0
\nO projeto estabelece um prazo de at\u00e9 12 meses para o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, contado a partir da distribui\u00e7\u00e3o do processo.\u00a0O prazo poder\u00e1 ser prorrogado mediante justificativa, mas o objetivo \u00e9 impedir que a\u00e7\u00f5es que tratam da constitucionalidade de leis se prolonguem indefinidamente.\u00a0
\nO texto tamb\u00e9m estabelece prazos para manifesta\u00e7\u00f5es\u00a0da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), al\u00e9m de prever crit\u00e9rios objetivos para audi\u00eancias p\u00fablicas e para a participa\u00e7\u00e3o de terceiros interessados (amici\u00a0curiae).\u00a0
\nQu\u00f3rum qualificado\u00a0
\nO\u00a0projeto\u00a0aprovado\u00a0na C\u00e2mara exige qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos ministros (oito votos) para que o STF possa modular os efeitos das decis\u00f5es \u2014 ou seja, definir a partir de quando e de que forma uma decis\u00e3o passar\u00e1 a valer.\u00a0
\nEssa regra substitui a proposta inicial, que previa maioria simples, e de acordo com os deputados assegura que mudan\u00e7as com “impacto relevante” sejam tomadas com amplo consenso entre os ministros do Supremo.\u00a0
\n“Autores leg\u00edtimos”
\nO texto tamb\u00e9m limita os poss\u00edveis autores de a\u00e7\u00f5es de\u00a0controle concentrado de constitucionalidade no STF.\u00a0Pela proposta, s\u00e3o listados nove autores considerados “leg\u00edtimos”: o presidente da Rep\u00fablica; as mesas do Senado, da C\u00e2mara, de assembleias legislativas ou da C\u00e2mara Distrital; governadores de estado ou do Distrito Federal; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso; e confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional.\u00a0\u00a0
\nQuanto aos partidos pol\u00edticos, o texto dos deputados considera leg\u00edtimos para propor a\u00e7\u00e3o somente os que tiverem alcan\u00e7ado a chamada cl\u00e1usula de desempenho:\u00a0a legenda precisar\u00e1 contar com 13 deputados federais distribu\u00eddos em um ter\u00e7o dos estados e DF,\u00a0ou obter 2,5% dos votos v\u00e1lidos nacionais, tamb\u00e9m distribu\u00eddos em ao menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com m\u00ednimo de 1,5% dos votos v\u00e1lidos em cada um deles.\u00a0No caso de federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, os partidos pol\u00edticos que a integrarem atuar\u00e3o na a\u00e7\u00e3o como uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o, em conjunto.
\nJ\u00e1 os sindicatos e entidades de classe precisar\u00e3o comprovar abrang\u00eancia nacional e pertin\u00eancia direta com o tema abordado, tendo havido decis\u00e3o\u00a0formal da inst\u00e2ncia\u00a0m\u00e1xima\u00a0antes de propor a a\u00e7\u00e3o de\u00a0controle concentrado de constitucionalidade no STF.
\nPEC das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas
\nEm novembro de 2023, o Senado aprovou mat\u00e9ria com objetivo de\u00a0limitar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas\u00a0do Supremo e dos demais tribunais superiores. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 8\/2021\u00a0obteve amplo apoio entre os senadores, tanto de oposi\u00e7\u00e3o quanto da bancada do governo, mas ainda aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0
\nDe acordo com a proposta aprovada pelos senadores e enviada \u00e0 C\u00e2mara, no caso de pedido formulado durante o recesso do Judici\u00e1rio que implique a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de alguma lei, ser\u00e1 permitida a decis\u00e3o monocr\u00e1tica quando houver “grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel”, mas o tribunal dever\u00e1 julgar a a\u00e7\u00e3o, de forma colegiada, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos. Ou a decis\u00e3o perder\u00e1 efic\u00e1cia.
\nAl\u00e9m disso, quando um ministro deferir\u00a0decis\u00f5es cautelares \u2014 decis\u00f5es tomadas por precau\u00e7\u00e3o \u2014 que tratem de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de alguma lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado em at\u00e9 seis meses. Depois desse prazo, a a\u00e7\u00e3o de\u00a0controle concentrado de constitucionalidade\u00a0passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Senado analisar\u00e1 projeto que imp\u00f5e limites a decis\u00f5es individuais do STF<\/a>
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