{"id":213111,"date":"2025-10-22T11:47:29","date_gmt":"2025-10-22T14:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/vai-a-camara-mais-tempo-de-internacao-de-adolescente-em-conflito-com-a-lei\/"},"modified":"2025-10-22T11:47:29","modified_gmt":"2025-10-22T14:47:29","slug":"vai-a-camara-mais-tempo-de-internacao-de-adolescente-em-conflito-com-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/vai-a-camara-mais-tempo-de-internacao-de-adolescente-em-conflito-com-a-lei\/","title":{"rendered":"Vai \u00e0 C\u00e2mara mais tempo de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei"},"content":{"rendered":"

O tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes autores de atos infracionais poder\u00e1 dobrar nos casos mais graves, com o juiz passando a ter mais autonomia para determinar a manuten\u00e7\u00e3o da medida conforme a periculosidade do infrator.\u00a0\u00c9 o que determina o\u00a0Projeto de Lei\u00a0(PL) 1.473\/2025, cujo substitutivo foi confirmado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta quarta-feira (22).\u00a0Aprovado por unanimidade, o texto segue \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0No come\u00e7o do m\u00eas, o projeto havia sido aprovado pela CCJ por 20 votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio.
\nDo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.473\/2025\u00a0foi relatado pelo senador\u00a0Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ). O texto altera o\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)\u00a0para endurecer o tratamento aplicado a adolescentes que cometem atos infracionais graves.\u00a0
\nPelo substitutivo, o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o passa de tr\u00eas para cinco anos, podendo chegar a dez anos se o ato infracional for cometido com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou corresponder a crime hediondo ou equiparado.\u00a0 A\u00a0proposta tamb\u00e9m revoga o limite de idade para libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2014 atualmente fixado em 21 anos \u2014,\u00a0para\u00a0permitir\u00a0que o juiz mantenha a medida at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo previsto, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o individual do caso.\u00a0
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia obrigat\u00f3ria para adolescentes apreendidos em flagrante, a ser realizada em at\u00e9 24 horas, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa.\u00a0J\u00e1 a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria deixa de ter limite fixo de 45 dias e passa a depender de decis\u00e3o fundamentada do juiz, que dever\u00e1 reavali\u00e1-la a cada 90 dias.\u00a0
\nO texto tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es no artigo 121 do ECA,\u00a0com a\u00a0previs\u00e3o de\u00a0reavalia\u00e7\u00e3o anual das medidas. E estabelece que jovens maiores de 18 anos que ainda cumpram medidas socioeducativas dever\u00e3o ser transferidos para unidades espec\u00edficas, separadas dos adolescentes. N\u00e3o ser\u00e3o transferidos, portanto, a estabelecimentos prisionais destinados a adultos.\u00a0
\nO texto ainda define que, sempre que poss\u00edvel, o cumprimento da interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser organizado em faixas et\u00e1rias, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria para a desinterna\u00e7\u00e3o.\u00a0
\n“Equil\u00edbrio”
\nSegundo o relator, o novo modelo equilibra “firmeza e garantias constitucionais”.\u00a0
\n\u2014 Esse projeto, do qual fui relator, d\u00e1 um passo na dire\u00e7\u00e3o de fazer justi\u00e7a e responsabilizar criminosos\u00a0perigosos que, escudados na sua idade cronol\u00f3gica, cometem os crimes mais b\u00e1rbaros \u2014\u00a0declarou\u00a0Fl\u00e1vio Bolsonaro, destacando a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do substitutivo, que teve apoio tamb\u00e9m do autor, Fabiano Contarato.\u00a0
\nFl\u00e1vio Bolsonaro explicou que as mudan\u00e7as pretendem corrigir fragilidades hist\u00f3ricas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e oferecer uma resposta proporcional \u00e0 gravidade dos atos praticados, sem afastar o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.\u00a0Para ele, o projeto restabelece o equil\u00edbrio entre os direitos do adolescente e o direito da sociedade \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica,\u00a0com o\u00a0refor\u00e7o\u00a0do car\u00e1ter pedag\u00f3gico das medidas, mas com maior rigor nos casos graves.\u00a0
\nAutor do PL 1.473\/2025, Fabiano Contarato disse na sua primeira vota\u00e7\u00e3o na CCJ que n\u00e3o se trata de reduzir a maioridade penal, mas de ajustar o tempo de interna\u00e7\u00e3o em casos graves.
\n\u2014 Quando era delegado, atuei em um caso de homic\u00eddio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a ju\u00edza s\u00f3 p\u00f4de aplicar um ano de interna\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. O que estamos fazendo aqui \u00e9 ampliar o que j\u00e1 est\u00e1 previsto, sem mexer na maioridade penal \u2014 afirmou.
\nC\u00f3digo Penal
\nO relator tamb\u00e9m inseriu altera\u00e7\u00f5es no \u00a0C\u00f3digo Penal, elevando de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o r\u00e9u pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminu\u00eddos. Al\u00e9m disso, elimina a chamada menoridade relativa, que permitia atenua\u00e7\u00e3o de pena para quem tivesse menos de 21 anos no momento do crime.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Vai \u00e0 C\u00e2mara mais tempo de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei<\/a>
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