{"id":213110,"date":"2025-10-22T12:02:35","date_gmt":"2025-10-22T15:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/super-mei-com-receita-anual-de-r-140-mil-e-aprovado-pela-cas\/"},"modified":"2025-10-22T12:02:35","modified_gmt":"2025-10-22T15:02:35","slug":"super-mei-com-receita-anual-de-r-140-mil-e-aprovado-pela-cas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/super-mei-com-receita-anual-de-r-140-mil-e-aprovado-pela-cas\/","title":{"rendered":"\u2018Super MEI\u2019, com receita anual de R$ 140 mil, \u00e9 aprovado pela CAS"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de at\u00e9 R$ 140 mil. A proposta adota a express\u00e3o \u201cSuper MEI\u201d.<br \/>\nO PLP 60\/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), com tr\u00eas emendas. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).\u00a0<br \/>\nA proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificando como MEI quem tenha receita bruta de at\u00e9 R$ 140 mil no ano-calend\u00e1rio anterior. Atualmente, esse limite \u00e9 de R$ 81 mil.<br \/>\nO projeto cria uma faixa intermedi\u00e1ria de contribui\u00e7\u00e3o para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente \u00e0 al\u00edquota de 8% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. Para os que ganham at\u00e9 R$ 81 mil, a al\u00edquota permanece sendo 5% sobre os sal\u00e1rio m\u00ednimo.<br \/>\nEsse valor \u00e9 pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada (DAS), que tamb\u00e9m inclui impostos municipais e estaduais e garante \u00e0 categoria benef\u00edcios como aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a.<br \/>\nO texto original de Ivete da Silveira prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o anual do limite pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), que \u00e9 o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o no Brasil. Al\u00e9m disso, permite que o microempreendedor tivesse at\u00e9 dois empregados \u2014 hoje pode ter no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio. Mas as emendas do relator suprimem essas duas altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo Veneziano, a Secretaria da Receita informou que a corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor de enquadramento e a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados teriam impactos previdenci\u00e1rios significativos. Assim, o relator optou por manter no projeto apenas a mudan\u00e7a no limite de faturamento.<br \/>\nPara Ivete da Silveira, a amplia\u00e7\u00e3o do limite de faturamento vai impulsionar a atividade econ\u00f4mica e incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de muitos empreendedores. \u201cA formaliza\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emiss\u00e3o de notas fiscais, a dispensa de documentos fiscais em determinadas hip\u00f3teses e o acesso a coberturas previdenci\u00e1rias\u201d, explicou.<br \/>\nVeneziano Vital do R\u00eago salienta que a eleva\u00e7\u00e3o do limite de faturamento corrige uma defasagem frente a uma infla\u00e7\u00e3o de 10 anos, quando o limite de R$ 81 mil foi fixado pela Lei Complementar 155, de 2016.\u00a0O relator tamb\u00e9m destacou que o projeto n\u00e3o compromete diretamente as receitas da Uni\u00e3o, porque o MEI \u00e9 regime simplificado que j\u00e1 possui carga tribut\u00e1ria reduzida.empree<br \/>\n\u2014 A amplia\u00e7\u00e3o dos limites pode, inclusive, favorecer a formaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, com impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio prazo \u2014 afirmou. O relator tamb\u00e9m disse ser oportuno registar na ementa da proposi\u00e7\u00e3o a\u00a0express\u00e3o \u201cSuper MEI\u201d, pela qual a iniciativa legislativa ficou conhecida.&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/10\/22\/2018super-mei2019-com-receita-anual-de-r-140-mil-e-aprovado-pela-cas\" target=\"_blank\">\u2018Super MEI\u2019, com receita anual de R$ 140 mil, \u00e9 aprovado pela CAS<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<p style=\"padding:0% 2%;0% 2%\"> Procurando um novo nome de dom\u00ednio? <span style=\"color:#ffc107\"><a href=\"https:\/\/itasite.supersite2.myorderbox.com\/\">Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n<p>&#013;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de at\u00e9 R$ 140 mil. 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