A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS\u00a025\/2025) que permite aos estados fazerem aditamentos em seus contratos de d\u00edvida com a Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), sem necessidade de cumprir limites e condi\u00e7\u00f5es normalmente exigidos para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.
\nA proposta, apresentada pelo senador Pedro Chaves (MDB-GO), teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio com requerimento para vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\u00a0
\nPela regra atual, os contratos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas est\u00e3o sujeitos \u00e0s exig\u00eancias previstas em resolu\u00e7\u00f5es do Senado que estabelecem restri\u00e7\u00f5es para novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dos entes federados, como limites globais de endividamento, condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para contrata\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PRS 25\/2025, os aditamentos contratuais previstos na Lei Complementar 212, de 2025, passam a integrar o rol de exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado 15\/2021, que trata dessa mat\u00e9ria.
\nO Propag, institu\u00eddo neste ano pela Lei Complementar 212, tem como finalidade permitir aos estados e ao Distrito Federal refinanciar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas de pagamento, como alongamento de prazos e redu\u00e7\u00e3o de encargos financeiros. A iniciativa, segundo o autor do projeto, busca assegurar equil\u00edbrio fiscal federativo e evitar o colapso nas contas p\u00fablicas de entes fortemente endividados.
\nAo recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de resolu\u00e7\u00e3o, o relator argumentou que a medida confere seguran\u00e7a jur\u00eddica e facilita a renegocia\u00e7\u00e3o, permitindo que os contratos sejam firmados com maior agilidade e efetividade fiscal. \u00a0
\n\u2014 Entendemos ser uma proposta altamente oportuna e merit\u00f3ria por desburocratizar o processo e evitar que os contratos sejam inviabilizados.
\nDispensa de limites
\nCom a inclus\u00e3o desses aditamentos no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/2021, as renegocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisar\u00e3o mais observar:<\/p>\n
limites globais da d\u00edvida p\u00fablica consolidada estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 40\/2001;
\ncondi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 43\/2001;
\nlimites para concess\u00e3o de garantias pela Uni\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 48\/2007.<\/p>\n
Segundo o relator, essa dispensa \u00e9 essencial para viabilizar os contratos, j\u00e1 que muitos estados n\u00e3o t\u00eam margem para novas opera\u00e7\u00f5es dentro dos limites atuais de endividamento.
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\nFonte Avan\u00e7a resolu\u00e7\u00e3o que facilita aditamento de d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o<\/a>
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