A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) deve analisar nesta ter\u00e7a-feira, \u00e0s 11h, um projeto que autoriza os estados a criarem leis pr\u00f3prias sobre determinados procedimentos na condena\u00e7\u00e3o por crimes. Assim, ju\u00edzes de cada estado poder\u00e3o ter regras diferentes para determinar medidas para o condenado reparar a v\u00edtima, por exemplo, ou para\u00a0fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos (que substituem a pris\u00e3o).
\nOs senadores analisar\u00e3o o substitutivo (texto alternativo) do relator, Carlos Portinho (PL-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28\/2024, da ex-senadora Margareth Buzetti. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que os seguintes assuntos podem ter regras estaduais:<\/p>\n
efeitos espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o penal, que hoje engloba a perda de cargo p\u00fablico e da habilita\u00e7\u00e3o de dirigir do condenado;
\ndestino dos valores arrecadados em multas; e\u00a0
\nmedidas complementares de execu\u00e7\u00e3o penal voltadas \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n
Portinho defende que \u201c\u00e9 il\u00f3gico estabelecer e impor a mesma legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal em todos os cantos do Brasil\u201d, em raz\u00e3o da diferen\u00e7a de desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as regi\u00f5es.
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\nUso de for\u00e7a policial
\nNa reuni\u00e3o de ter\u00e7a, volta \u00e0 pauta da CSP o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1\/2025, que suspende decreto do governo federal que regulamenta o uso da for\u00e7a por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. O Decreto 12.341, de 2024, explicita que a arma de fogo ser\u00e1 medida de \u00faltimo recurso e proibida contra pessoa em fuga que esteja desarmada. Tamb\u00e9m prev\u00ea um Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a, entre outras regras.
\nO senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que apresentou o texto, argumenta que o decreto invade compet\u00eancia do Congresso Nacional ao estabelecer diretrizes sobre seguran\u00e7a p\u00fablica em norma, e n\u00e3o em lei, sem debate com o Legislativo ou com os estados. O relator, senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), apoia o projeto.
\nA CSP chegou a discutir o PDL no in\u00edcio de outubro, mas o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise).\u00a0
\nCrime organizado
\nOutro projeto que teve vista concedida e volta \u00e0 pauta \u00e9 o PL 839\/2024, que torna mais r\u00edgidas as regras para cumprimento de penas por l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas armadas.
\nDe acordo com o texto, eles\u00a0ficar\u00e3o presos em pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima em regime integralmente fechado, independentemente do tamanho da pena. Criminosos entre 70 e 75 anos deixam de ser beneficiados com uma pena menor por causa da idade. A chamada “circunst\u00e2ncia atenuante” \u00e9 elevada para 75 anos.\u00a0
\nO projeto tamb\u00e9m \u00e9 de autoria de Margareth Buzetti. O relator, Marcio Bittar (PL-AC), \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 proposta, na forma do texto substitutivo apresentado por ele, que aumenta para 10 anos o tempo em que o adolescente infrator pode ser privado de liberdade, nos casos emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O mesmo vale para crimes hediondos ou equiparados. Atualmente o m\u00e1ximo \u00e9 de tr\u00eas anos.
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\nFonte CSP vota permiss\u00e3o para estados legislarem sobre cumprimento de pena<\/a>
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