A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que pro\u00edbe o aborto\u00a0a partir da 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, exceto em caso de risco de morte da m\u00e3e. O texto, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) e seguir\u00e1 para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS). Segundo os senadores, o projeto tem o m\u00e9rito de reconhecer, de forma absoluta, a viabilidade do feto a partir dessa fase da gesta\u00e7\u00e3o, estabelecendo “os direitos do nascituro na ordem civil”.
\nO\u00a0PL 2.524\/2024 altera o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002) para:<\/p>\n
Reconhecer o valor da vida humana antes e depois da implanta\u00e7\u00e3o no \u00fatero;
\nEstabelecer que ap\u00f3s a 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o presume-se de forma absoluta, sem exce\u00e7\u00e3o, que o beb\u00ea pode sobreviver fora do \u00fatero;
\nDeterminar que o direito ao nascimento ap\u00f3s a 22\u00aa semana s\u00f3 poder\u00e1 ser negado se houver risco comprovado \u00e0 vida da gestante, devendo-se nesse caso realizar o parto antecipado, sem provocar a morte do feto, e desenvolver esfor\u00e7os para salvar a vida do beb\u00ea;
\nGarantir que os direitos de personalidade \u2014 como os direitos ao nome, imagem e respeito \u2014 sejam assegurados aos fetos e aos beb\u00eas nascidos vivos ou falecidos;\u00a0
\nImpor \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever de proteger os fetos e os beb\u00eas contra qualquer forma de neglig\u00eancia ou viol\u00eancia.<\/p>\n
Estupro e anencefalia
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\nPelo projeto, em caso de estupro, o aborto at\u00e9 a 22\u00aa semana continuar\u00e1 sendo permitido, mas ap\u00f3s essa fase o feto dever\u00e1 ter garantido o seu direito ao nascimento. No entanto, ficam assegurados \u00e0 m\u00e3e os direitos de ter o parto antecipado e de entregar o beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 em caso de anencefalia, \u2014 quando o c\u00e9rebro do feto n\u00e3o se desenvolve \u2014 se a gestante estiver clinicamente est\u00e1vel ap\u00f3s a 22\u00aa semana, a gravidez n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompida por meio da indu\u00e7\u00e3o da morte do feto, mesmo que ele n\u00e3o tenha chance de sobreviver. Pelo texto, o parto ter\u00e1 que ocorrer naturalmente ou ser induzido.
\nO texto n\u00e3o pro\u00edbe expressamente o aborto de fetos invi\u00e1veis antes da 22\u00aa semana, como os anenc\u00e9falos, mas n\u00e3o o autoriza explicitamente.
\nDecis\u00f5es fora do Congresso
\nEm seu voto, Gir\u00e3o disse que as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o do aborto t\u00eam sido ampliadas sem a concord\u00e2ncia do Congresso Nacional por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e por portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Ele se referiu \u00e0 decis\u00e3o do tribunal que autorizou a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o em casos de anencefalia em qualquer fase da gesta\u00e7\u00e3o, baseada na inviabilidade do feto anenc\u00e9falo. \u00e3o h\u00e1 expectativa de vida fora do \u00fatero.
\nEle ainda se contrap\u00f4s \u00e0s portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como a nota t\u00e9cnica 02\/2024, que segundo ele amplia o conceito de aborto para al\u00e9m da 22\u00aa semana, o que segundo ele \u00e9 desautorizado pela legisla\u00e7\u00e3o, ignorando ainda o conceito de viabilidade do feto e relativizando o direito \u00e0 vida mesmo quando h\u00e1 chances reais de sobreviv\u00eancia.\u00a0
\n\u2014 Esse assunto est\u00e1 longe de ser pol\u00eamico, a n\u00e3o ser por uma decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, que deu uma canetada de forma monocr\u00e1tica suspendendo uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina [contr\u00e1ria ao aborto a partir da 22\u00aa semana \u2014 disse Gir\u00e3o.\u00a0
\nPara a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica por despertar debates entre as mulheres. Ela disse que mesmo com a publica\u00e7\u00e3o da pauta desde a \u00faltima segunda-feira (13), nenhuma senadora contr\u00e1ria \u00e0 proposta esteve presente para pedir vista e “ampliar o debate”.\u00a0
\n\u2014 A gente vence essa parte do direito [da mulher e da crian\u00e7a] aqui, e o m\u00e9rito ser\u00e1 discutido na pr\u00f3xima comiss\u00e3o. Inclusive se nenhuma senadora quiser ser relatora dessa mat\u00e9ria, eu gostaria de ser relatora na CAS e a gente fazer uma discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito, \u00e0 luz da ci\u00eancia, com toda delicadeza. […] Eu concordo com a mat\u00e9ria, todo mundo sabe da minha posi\u00e7\u00e3o, concordo com o autor, com o relator, mas para que nenhuma senadora, membro dessa comiss\u00e3o, ou desta Casa, entenda que a gente atropelou. A gente n\u00e3o atropelou. A pauta foi publicada e nenhuma esteve aqui para pedir vista. Mas a gente vai continuar a discuss\u00e3o na CAS \u2014 declarou Damares.\u00a0
\nRelat\u00f3rio
\nPara Gir\u00e3o, o projeto refor\u00e7a o que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o direito \u00e0 vida, e no C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002), que reconhece direitos ao ser humano desde a concep\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m cita o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), que assegura atendimento humanizado \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o, ao parto e ao p\u00f3s-parto.
\nNo relat\u00f3rio, Gir\u00e3o destaca que, juridicamente, a vida do beb\u00ea em gesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 protegida no Brasil, inclusive com direitos como heran\u00e7a, doa\u00e7\u00f5es e pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para o relator, a prote\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o depende do nascimento com vida, que apenas ativa direitos pr\u00e9-existentes.
\nEle tamb\u00e9m mencionou a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378, de 2024, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos sobre a viabilidade fetal e recomenda que, a partir da 22\u00aa semana, todo esfor\u00e7o deve ser feito para garantir a vida do beb\u00ea ap\u00f3s o parto.
\nAl\u00e9m disso, segundo Gir\u00e3o, o projeto respeita os casos j\u00e1 previstos no C\u00f3digo Penal, como risco \u00e0 vida da mulher e gravidez decorrente de estupro.
\nPor fim, Gir\u00e3o menciona tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9) e a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos da Crian\u00e7a, que reconhecem expressamente o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o e n\u00e3o limitam esse direito com base na idade gestacional. Esses documentos, no seu entendimento, refor\u00e7am que a prote\u00e7\u00e3o da vida humana deve come\u00e7ar antes do nascimento.
\nTipos de aborto
\nNo campo m\u00e9dico, Gir\u00e3o apontou que o aborto, de forma geral, \u00e9 definido pela OMS e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez antes de reconhecida a viabilidade fetal, ou seja, antes da 20\u00aa ou 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. Passado esse limite, quando extra\u00eddo do \u00fatero, trata-se de um prematuro, e n\u00e3o mais de um aborto. Com isso, disse, a proposta de Mecias de Jesus apenas refor\u00e7aria o entendimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico j\u00e1 existente.
\nO parecer lembra que os \u201cabortos ap\u00f3s 13 semanas s\u00e3o, tipicamente, de dois tipos: m\u00e9dicos ou cir\u00fargicos. Abortos m\u00e9dicos envolvem um medicamento ou uma combina\u00e7\u00e3o de medicamentos administrados \u00e0 paciente para induzir o aborto. A morte fetal ocorre, ent\u00e3o, por meio de fetic\u00eddio direto (uma inje\u00e7\u00e3o de cloreto de pot\u00e1ssio diretamente no cora\u00e7\u00e3o fetal ou uma inje\u00e7\u00e3o de digoxina diretamente no feto ou no l\u00edquido amni\u00f3tico) ou como resultado do trauma do trabalho de parto\u201d.
\nGir\u00e3o criticou essas inje\u00e7\u00f5es, afirmando ser esse um m\u00e9todo extremamente doloroso e cruel, “compar\u00e1vel \u00e0 tortura”, e cita pesquisas mostrando que, a partir da 22\u00aa semana, o beb\u00ea j\u00e1 responde a est\u00edmulos dolorosos, tem rea\u00e7\u00f5es faciais de sofrimento e apresenta sinais de estresse.
\nAinda segundo Gir\u00e3o, o uso do cloreto de pot\u00e1ssio, pr\u00e1tica comum em abortos tardios, \u00e9 considerado t\u00e3o doloroso que seu uso em animais foi proibido por conselhos veterin\u00e1rios, constituindo uma pr\u00e1tica desumana e incompat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana.
\nO senador tamb\u00e9m afirma no seu voto que n\u00e3o faz sentido, do ponto de vista m\u00e9dico, provocar a morte de um feto que poderia nascer vivo e saud\u00e1vel, sendo poss\u00edvel, nesses casos, realizar o parto antecipado com acompanhamento neonatal. Gir\u00e3o mencionou caso de beb\u00ea nascido com 21 semanas, nos EUA, que sobreviveu.
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\nFonte Proibi\u00e7\u00e3o de aborto a partir da 22\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o avan\u00e7a na CDH<\/a>
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