Pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3ria de acusado de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada ou mil\u00edcia \u00e9 tema de audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta ter\u00e7a-feira (14), a partir de 10h.\u00a0
\nO debate foi requerido pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto de lei\u00a0(PL) 714\/2023, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal. O projeto determina que, havendo pris\u00e3o em flagrante de um envolvido em fac\u00e7\u00e3o ou mil\u00edcia, reincidente ou que tenha praticado crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com arma de fogo, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria.\u00a0
\nPara Bittar, a proposta, do deputado Coronel Ulysses (Uni\u00e3o-AC), se justifica pela necessidade de impedir a reincid\u00eancia de beneficiados pela liberdade provis\u00f3ria ap\u00f3s a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o que agrava a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. \u201cO Brasil convive com o crescente desafio da criminalidade violenta, potencializado por um cen\u00e1rio no qual indiv\u00edduos reincidentes ou vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o reiteradamente libertados, muitas vezes sem a devida an\u00e1lise do seu hist\u00f3rico delitivo\u201d, afirma Bittar.
\nPelo texto, se houver ind\u00edcios fundamentados de exist\u00eancia e autoria do crime, o juiz dever\u00e1 negar liberdade provis\u00f3ria com ou sem medidas cautelares tamb\u00e9m se o acusado:<\/p>\n
for reincidente;
\nj\u00e1 tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto ap\u00f3s audi\u00eancia de cust\u00f3dia;
\nportar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou
\nem outras situa\u00e7\u00f5es previstas na lei sobre tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
Para a tomada de decis\u00e3o, o delegado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 informar ao juiz, com provas, se a pessoa integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada ou mil\u00edcia. Em qualquer caso, a decis\u00e3o dever\u00e1 considerar a conduta social e os antecedentes criminais do preso.
\nJ\u00e1 confirmaram participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Acre Danilo Lovisaro do Nascimento; o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Guilherme Muraro Derrite; e o jornalista Roberto Motta.\u00a0<\/p>\n
Como participar
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\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo\u00a0Portal e\u2011Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O\u00a0Portal e\u2011Cidadania\u00a0tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.
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\nFonte CCJ debate projeto que limita concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria<\/a>
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