O projeto de lei que cria regras para o uso de drones por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (PL 3.611\/2021) ser\u00e1 tema da audi\u00eancia que a\u00a0Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado (CSP) far\u00e1 na ter\u00e7a-feira (14) a partir das 11h.
\nEntre as regras previstas no projeto est\u00e3o as que pro\u00edbem o acoplamento de armas e a automa\u00e7\u00e3o total dos equipamentos.\u00a0A proposta abrange os ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados (Vants) e as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs).
\nO texto prev\u00ea o uso desses equipamentos na apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas, na persegui\u00e7\u00e3o policial e no monitoramento de alvos, entre outros casos.
\nO autor do projeto \u00e9 o\u00a0senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).
\nJ\u00e1 o relator da mat\u00e9ria \u2014 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do respectivo parecer \u2014 \u00e9 o\u00a0senador Marcos do Val (Podemos-ES), que atualmente est\u00e1 de licen\u00e7a m\u00e9dica.
\nRequerimento
\nA proposta chegou a entrar na pauta da CSP no ano passado, mas na ocasi\u00e3o teve a vota\u00e7\u00e3o adiada. Ap\u00f3s o adiamento, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou um requerimento (o REQ 25\/2024 – CSP) para que a mat\u00e9ria fosse debatida em audi\u00eancia p\u00fablica, que acontecer\u00e1 na ter\u00e7a-feira.
\nNesse requerimento, Weverton afirma que o emprego de drones pela seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 fundamental, pois permite o monitoramento de \u00e1reas de risco ou dif\u00edcil acesso com seguran\u00e7a para o operador e efici\u00eancia no atendimento de objetivos. Ele lembra, no entanto, que pode haver conflito com direitos fundamentais das pessoas.
\n\u201cN\u00e3o raramente poder\u00e1 haver atrito entre a seguran\u00e7a e os direitos fundamentais da intimidade, da vida privada e da inviolabilidade do domic\u00edlio, cujas restri\u00e7\u00f5es demandam finalidade justa, razoabilidade e proporcionalidade. Produzindo dados e provas, submete-se ao regime de prote\u00e7\u00e3o de dados e regras de direito probat\u00f3rio do processo penal. Trata-se, como se v\u00ea, de quest\u00f5es complexas que merecem ser debatidas\u201d, diz Weverton em seu pedido.
\nForam convidados para a audi\u00eancia representantes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea), da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e do Centro de Estudos de Seguran\u00e7a e Cidadania (CESeC).
\nTamb\u00e9m foram convidados representantes do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim),\u00a0da Associa\u00e7\u00e3o de Delegados das Pol\u00edcias do Brasil (Adepol) e do\u00a0Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Como participar
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\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo\u00a0Portal e\u2011Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O\u00a0Portal e\u2011Cidadania\u00a0tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CSP debate regras para uso de drones pela pol\u00edcia<\/a>
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