O Brasil poder\u00e1 passar a contar com o Estatuto da V\u00edtima, documento que detalha direitos e define regras para a chamada justi\u00e7a restaurativa, focada em reparar o dano causado pelo crime, em vez de apenas punir o ofensor. Proposta com esse objetivo (PL 3.890\/2020) foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (8).
\nOriginalmente, o texto seguiria para vota\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Por\u00e9m, o presidente da CSP, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou requerimento de urg\u00eancia para que o texto siga diretamente para o Plen\u00e1rio do Senado. Ele argumentou que o assunto merece celeridade e teve o pedido de urg\u00eancia acatado pela CDH.
\nO relator do texto, senador Weverton (PDT-MA), concordou com a urg\u00eancia e disse que eventuais altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentadas por ele no Plen\u00e1rio do Senado.
\nDireitos universais
\nApresentada pelo deputado Rui Falc\u00e3o (PT-SP), a proposta que cria o estatuto tratar\u00e1 de direitos universais da v\u00edtima, como direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica adequada e ao uso da linguagem simples na comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ressarcimento por despesas em processos criminais (sem preju\u00edzo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos). O estatuto tamb\u00e9m define como direito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o (quando a v\u00edtima de viol\u00eancia ou abuso \u00e9 constrangida pela pol\u00edcia ou agentes da Justi\u00e7a durante a investiga\u00e7\u00e3o ou processo judicial, por exemplo).
\nO texto traz ainda regras particulares considerando as necessidades espec\u00edficas de v\u00edtimas de especial vulnerabilidade, como crian\u00e7as, idosos, pessoas com defici\u00eancia, v\u00edtimas de crimes violentos e at\u00e9 atingidos por calamidades p\u00fablicas.
\nDe acordo com Weverton, a proposta sistematiza e reitera direitos j\u00e1 existentes, tais como o direito \u00e0 escuta especializada, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano e \u00e0 assist\u00eancia pelos sistemas p\u00fablicos de sa\u00fade (SUS) e de assist\u00eancia social (Suas), nos termos da Lei 13.431, de 2017, da Lei 9.807, de 1999, do C\u00f3digo de Processo Penal e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m incorpora direitos j\u00e1 contemplados na Lei Maria da Penha e em instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.
\nInova\u00e7\u00f5es
\nSegundo o relator, o texto inova ao reconhecer juridicamente v\u00edtimas indiretas e coletivas, garantir manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas mesmo ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o de punibilidade e formalizar a avalia\u00e7\u00e3o individual de vulnerabilidade. Ele cita outras inova\u00e7\u00f5es propostas:<\/p>\n
cria\u00e7\u00e3o do Portal da V\u00edtima como meio integrado de comunica\u00e7\u00e3o e acesso ao processo;
\nconsolida\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a restaurativa como pol\u00edtica p\u00fablica priorizada na abordagem estatal;
\nprote\u00e7\u00e3o contra vitimiza\u00e7\u00e3o terci\u00e1ria (quando a v\u00edtima \u00e9 estigmatizada pela sociedade ou do pr\u00f3prio Estado);
\ncapacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m traz inova\u00e7\u00f5es no detalhamento do acesso a servi\u00e7os e garante direito ao luto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata de bens e \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em decis\u00f5es judiciais.
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\n\u2014 O projeto institucionaliza a justi\u00e7a restaurativa, reconhecendo-a formalmente como pol\u00edtica p\u00fablica complementar \u00e0 justi\u00e7a tradicional. Dessa forma, o Estatuto da V\u00edtima apresenta-se n\u00e3o apenas como um rearranjo legislativo, mas como instrumento normativo de car\u00e1ter estrutural, que amplia a tutela jur\u00eddica conferida \u00e0s v\u00edtimas, refor\u00e7a o dever estatal de prote\u00e7\u00e3o e projeta uma vis\u00e3o de justi\u00e7a mais inclusiva, restaurativa e orientada \u00e0 dignidade humana \u2014 concluiu Weverton.
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\nFonte Cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da V\u00edtima segue para o Plen\u00e1rio<\/a>
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