{"id":212880,"date":"2025-10-08T13:32:07","date_gmt":"2025-10-08T16:32:07","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/regras-mais-rigidas-para-menores-que-cometeram-infracoes-vao-a-camara\/"},"modified":"2025-10-08T13:32:07","modified_gmt":"2025-10-08T16:32:07","slug":"regras-mais-rigidas-para-menores-que-cometeram-infracoes-vao-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/regras-mais-rigidas-para-menores-que-cometeram-infracoes-vao-a-camara\/","title":{"rendered":"Regras mais r\u00edgidas para menores que cometeram infra\u00e7\u00f5es v\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473\/2025, que torna mais r\u00edgidas as regras de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes autores de atos infracionais.\u00a0Aprovada por 20 votos a 1, em car\u00e1ter terminativo, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<br \/>\nPela proposta, o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o passa de tr\u00eas para cinco anos e poder\u00e1 chegar a dez anos nos casos de atos infracionais cometidos com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou an\u00e1logos a crimes hediondos. O texto,\u00a0que altera dispositivos do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e\u00a0C\u00f3digo Penal, \u00e9 do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e teve como relator o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ).\u00a0<br \/>\nO relat\u00f3rio tamb\u00e9m revoga o limite de idade para libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, antes fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha a medida at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo previsto.<br \/>\nO PL\u00a01.473\/2025\u00a0tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Penal para eliminar a atenuante de menoridade relativa, que beneficiava r\u00e9us com menos de 21 anos no momento do crime, e elevar de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o r\u00e9u pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminu\u00eddos.<br \/>\nInterna\u00e7\u00e3o mais longa e audi\u00eancia de cust\u00f3dia<br \/>\nO substitutivo inclui a audi\u00eancia de cust\u00f3dia obrigat\u00f3ria para adolescentes apreendidos em flagrante, a ser realizada em at\u00e9 24 horas, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa. Tamb\u00e9m ajusta o regime de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que deixa de ter limite fixo de 45 dias e passa a depender de decis\u00e3o fundamentada do juiz.<br \/>\nFl\u00e1vio Bolsonaro afirmou, no parecer, que a proposta tem objetivo de \u201ccorrigir fragilidades hist\u00f3ricas do ECA\u201d e oferecer uma resposta proporcional \u00e0 gravidade dos atos praticados.<br \/>\nPara o relator, o texto preserva a prote\u00e7\u00e3o integral prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas reestabelece o equil\u00edbrio entre os direitos do adolescente e o direito da sociedade \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<br \/>\nDebates<br \/>\nAutor do projeto, Fabiano Contarato disse que a proposta n\u00e3o trata de reduzir a maioridade penal, mas de ajustar o tempo de interna\u00e7\u00e3o em casos graves.<br \/>\n\u2014 Quando era delegado, atuei em um caso de homic\u00eddio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a ju\u00edza s\u00f3 p\u00f4de aplicar um ano de interna\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. O que estamos fazendo aqui \u00e9 ampliar o que j\u00e1 est\u00e1 previsto, sem mexer na maioridade penal \u2014 afirmou.<br \/>\nO senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) destacou que o projeto oferece um caminho alternativo \u00e0 antiga proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<br \/>\n\u2014 Durante muito tempo defendi a emancipa\u00e7\u00e3o penal do adolescente infrator. Hoje vejo que estamos alcan\u00e7ando o mesmo objetivo por outro caminho, que corrige a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade sem violar a Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 declarou.<br \/>\nPara o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), o texto aprovado responde \u00e0 demanda social por puni\u00e7\u00e3o proporcional, sem ferir princ\u00edpios constitucionais.<br \/>\n\u2014 O projeto n\u00e3o entra no debate da maioridade penal, mas cria espa\u00e7o para uma puni\u00e7\u00e3o adequada nos crimes de maior gravidade \u2014 observou.<br \/>\nJ\u00e1 o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de investimentos adequados no sistema socioeducativo.<br \/>\n\u2014 O relat\u00f3rio respeita a diferen\u00e7a constitucional de tratamento entre adolescentes e adultos, mas precisamos garantir recursos suficientes para cust\u00f3dia e ressocializa\u00e7\u00e3o. Sem estrutura, o sistema continuar\u00e1 ineficaz \u2014 sublinhou.&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/10\/08\/regras-mais-rigidas-para-adolescentes-que-cometeram-infracoes-vao-a-camara\" target=\"_blank\">Regras mais r\u00edgidas para menores que cometeram infra\u00e7\u00f5es v\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<p style=\"padding:0% 2%;0% 2%\"> Procurando um novo nome de dom\u00ednio? <span style=\"color:#ffc107\"><a href=\"https:\/\/itasite.supersite2.myorderbox.com\/\">Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n<p>&#013;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473\/2025, que torna mais r\u00edgidas as regras de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes autores de atos infracionais.\u00a0Aprovada por 20 votos a 1, em car\u00e1ter terminativo, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Pela proposta, o tempo m\u00e1ximo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-212880","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/212880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=212880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/212880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=212880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=212880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=212880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}