{"id":212878,"date":"2025-10-08T13:43:30","date_gmt":"2025-10-08T16:43:30","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/novas-regras-para-uso-de-cartoes-corporativos-do-governo-vao-a-camara\/"},"modified":"2025-10-08T13:43:30","modified_gmt":"2025-10-08T16:43:30","slug":"novas-regras-para-uso-de-cartoes-corporativos-do-governo-vao-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/novas-regras-para-uso-de-cartoes-corporativos-do-governo-vao-a-camara\/","title":{"rendered":"Novas regras para uso de cart\u00f5es corporativos do governo v\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que estabelece regras para o uso do Cart\u00e3o de Pagamento de Gastos Federais por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A mat\u00e9ria segue para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\nO projeto de lei (PL) 3.852\/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado em primeiro turno pela CTFC em setembro. A mat\u00e9ria recebeu um substitutivo do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). Como n\u00e3o recebeu emendas para o turno suplementar, o texto alternativo de Moro foi definitivamente adotado pela comiss\u00e3o.
\nPela legisla\u00e7\u00e3o atual, o uso de cart\u00f5es corporativos \u00e9 regulamentado por portarias e outras normas infralegais, sem que haja uma lei espec\u00edfica. Segundo o PL 3.852\/2020, os cart\u00f5es devem ser de uso pessoal e intransfer\u00edvel. O limite de cr\u00e9dito e os tipos de despesas permitidos devem ser definidos pelo ordenador de despesa de cada unidade gestora.
\nO projeto autoriza o uso dos cart\u00f5es para a compra de passagens a\u00e9reas nacionais e internacionais, para despesas eventuais que exijam pronto pagamento, para gastos realizados sob sigilo e para despesas de pequeno valor, cujo limite ser\u00e1 definido por ato do respectivo Poder. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido o uso para saques em dinheiro, desde que essa seja a \u00fanica forma de pagamento aceita pela pessoa jur\u00eddica contratada.
\nNo entanto, os saques:
\n\u2022 n\u00e3o podem ser usados para quitar despesas j\u00e1 realizadas;
\n\u2022 n\u00e3o podem ser destinados ao pagamento de despesas de terceiros; e
\n\u2022 s\u00f3 podem ser realizados com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica do ordenador de despesas.
\nPresta\u00e7\u00e3o de contas
\nDe acordo com o projeto, os servidores que usarem cart\u00f5es corporativos devem justificar mensalmente as despesas, com a apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais correspondentes. Gastos fora das regras devem ser reembolsados \u00e0 unidade gestora, e o portador pode responder a processo administrativo.
\nO texto tamb\u00e9m exige que as unidades gestoras encaminhem anualmente ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) os processos administrativos com os detalhes das despesas realizadas por meio dos cart\u00f5es. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o garantir ao TCU acesso ao sistema que gerencia os cart\u00f5es corporativos.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Novas regras para uso de cart\u00f5es corporativos do governo v\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara<\/a>
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