A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que cria o programa\u00a0Patrulha Maria da Penha. O objetivo \u00e9 garantir visitas peri\u00f3dicas de representantes de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. O PL 5.852\/2023 recebeu voto favor\u00e1vel da senadora Augusta Brito (PT-CE) e segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO texto original da proposta, apresentado pela ent\u00e3o\u00a0senadora Gleisi Hoffmann (PR), j\u00e1 havia aprovado pelo Senado em 2017, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara. Augusta explicou que, enquanto o texto original (PLS 547\/2015) determinava a cria\u00e7\u00e3o do programa, o substitutivo aprovado pelos deputados apenas autorizava a iniciativa, de forma gen\u00e9rica. Para a relatora, no entanto, essa altera\u00e7\u00e3o impactaria significativamente e enfraqueceria a efetividade da medida.
\nAssim, Augusta votou para manter a ideia inicial, mas acatou duas sugest\u00f5es dos deputados. Uma delas estabelece que a eventual lei decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do projeto entrar\u00e1 em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o; a outra acrescenta inciso \u00e0 Lei 11.473, de 2007 (que trata da coopera\u00e7\u00e3o federativa no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica) para reconhecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica como atividade essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.
\nSobre o programa
\nO programa\u00a0Patrulha Maria da Penha consistir\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de visitas peri\u00f3dicas \u00e0s resid\u00eancias de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia. Segundo o projeto, a gest\u00e3o do programa ser\u00e1 feita de forma integrada pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal e pelos estados que a ele aderirem, devendo ser executado pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a poss\u00edvel ades\u00e3o das guardas municipais.
\nAs medidas protetivas de urg\u00eancia a serem acompanhadas s\u00e3o:<\/p>\n
suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas;
\nafastamento do lar ou local de conviv\u00eancia;
\nproibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas (como contato com a ofendida, frequ\u00eancia de determinados locais);
\nsuspens\u00e3o de visitas a dependentes menores;
\npagamento de pens\u00e3o;
\ncomparecimento do agressor a programa de recupera\u00e7\u00e3o;
\nacompanhamento psicossocial.<\/p>\n
Prejudicialidade
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\nNesta quarta-feira, a CDH tamb\u00e9m aprovou relat\u00f3rio pela prejudicialidade de projeto que obriga o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a oferecer a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de danos cerebrais e sequelas neurol\u00f3gicas em rec\u00e9m-nascidos. O PL 1.551\/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi relatado pela senadora Augusta Brito e segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).
\nAugusta argumentou que a altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo projeto j\u00e1 foi incorporada pela Lei 14.510, de 2022, sancionada posteriormente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de Mara.\u00a0
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\nFonte Cria\u00e7\u00e3o do programa\u00a0Patrulha Maria da Penha vai \u00e0 CCJ<\/a>
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