{"id":212861,"date":"2025-10-07T12:56:33","date_gmt":"2025-10-07T15:56:33","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/adiada-votacao-de-projeto-que-susta-decreto-sobre-uso-de-forca-policial\/"},"modified":"2025-10-07T12:56:33","modified_gmt":"2025-10-07T15:56:33","slug":"adiada-votacao-de-projeto-que-susta-decreto-sobre-uso-de-forca-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/adiada-votacao-de-projeto-que-susta-decreto-sobre-uso-de-forca-policial\/","title":{"rendered":"Adiada vota\u00e7\u00e3o de projeto que susta decreto sobre uso de for\u00e7a policial"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) adiou a vota\u00e7\u00e3o de um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender decreto do governo federal que regulamenta o uso da for\u00e7a por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nDe autoria do\u00a0senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PDL\u00a01\/2025 estava na pauta da reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (7), mas foi retirado ap\u00f3s pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O presidente do colegiado, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), informou que a mat\u00e9ria deve voltar \u00e0 pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o deliberativa da CSP.\u00a0
\nO decreto governamental que o PDL\u00a01\/2025 busca derrubar disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica nas abordagens policiais.\u00a0
\nDe acordo com o PDL de Mecias, o Decreto 12.341, de 2024, invade compet\u00eancia do Congresso Nacional ao estabelecer diretrizes sobre seguran\u00e7a p\u00fablica em norma e n\u00e3o em lei, sem debate com o Legislativo ou com os estados. O autor argumenta que o decreto presidencial compromete o pacto federativo, fere a autonomia de estados e munic\u00edpios e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao vincular repasses do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica ao cumprimento de exig\u00eancias n\u00e3o previstas em lei.
\nA proposi\u00e7\u00e3o de Mecias de Jesus tamb\u00e9m afirma que as regras sobre o uso da for\u00e7a devem levar em conta as realidades locais e n\u00e3o podem ser impostas unilateralmente pelo governo federal.
\nRelator do PDL\u00a01\/2025, o senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) chegou a apresentar seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel. Ele considerou o decreto do governo inconstitucional, impreciso e sem respaldo democr\u00e1tico, por n\u00e3o ter sido discutido com as for\u00e7as de seguran\u00e7a nem submetido \u00e0 consulta p\u00fablica.\u00a0
\n\u2014 O decreto [do governo] foi unilateral, n\u00e3o houve conversa com estados e munic\u00edpios, carece de debate p\u00fablico, invade compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. Extrapola o escopo do uso de instrumento de menor potencial ofensivo para tratar do uso da for\u00e7a genericamente. Ignora as especificidade de cada estado munic\u00edpio.\u00a0
\nO parecer de Hamilton Mour\u00e3o considera prejudicados os PDLs 2, do senador Magno Malta (PL-ES); 10, do senador Jorge Seif (PL-SC); e 29, do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), todos de 2025 e que tramitam em conjunto com o PDL 1\/2025.
\nNo entendimento do senador Fabiano Contarato, por\u00e9m, o presidente Lula agiu conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, regulamentando uma legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe.
\n\u2014 Esse decreto est\u00e1 partindo da premissa do que foi estabelecido na Lei 13.060, e ele n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o federal, porque a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 84, estabelece que compete ao presidente da Rep\u00fablica regulamentar leis e organizar a administra\u00e7\u00e3o federal. Ent\u00e3o, n\u00f3s j\u00e1 temos uma lei federal, e o decreto est\u00e1 regulamentando.
\nDiretrizes para a pol\u00edcia
\nO decreto do governo federal foi editado para regulamentar a Lei 13.060, de 2014, que estabelece diretrizes para o uso da for\u00e7a pelas pol\u00edcias.
\nA lei restringe o uso de arma de fogo na atua\u00e7\u00e3o policial, determinando, por exemplo, que\u00a0os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o priorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de menor potencial ofensivo, se n\u00e3o houver risco imediato aos policiais ou a terceiros.
\nO\u00a0uso da for\u00e7a deve ser baseado em princ\u00edpios de necessidade, legalidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, com a comunica\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o priorizadas e o uso de armas de fogo restrito a situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa ou quando o risco \u00e0 vida for iminente, diz a lei.
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\nFonte Adiada vota\u00e7\u00e3o de projeto que susta decreto sobre uso de for\u00e7a policial<\/a>
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