J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 15.230, que redefine a regra da idade m\u00ednima exigida para elegibilidade. Sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a norma foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (3).\u00a0
\nA lei teve origem no PLS 528\/2015\u00a0(na C\u00e2mara, PL 4.911\/2025), do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), aprovado no Plen\u00e1rio do Senado na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba) com relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que inseriu emenda para inserir na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 a tempo da elei\u00e7\u00e3o de 2026 \u2014 as regras relacionadas \u00e0 idade m\u00ednima conforme as decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0O projeto antes era voltado apenas \u00e0 acessibilidade: o texto estabelece que parte do material impresso de candidatos nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias dever\u00e1 conter folhetos e volantes no sistema braile, conforme futura regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
\nO trecho sobre o marco temporal de idade m\u00ednima constitucional para fins de elegibilidade, inserido por Eduardo Braga, harmoniza a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral com a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada pelo TSE.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 define as idades m\u00ednimas de acordo com o cargo pleiteado:<\/p>\n
35 anos para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica e senador;
\n30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
\n21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e
\n18 anos para vereador.<\/p>\n
A norma altera a Lei das Elei\u00e7\u00f5es para harmoniz\u00e1-la com interpreta\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotadas pelo TSE. Desta forma, o texto determina que:<\/p>\n
para cargos do Poder Executivo, a idade ser\u00e1 verificada na data da posse, como j\u00e1 acontece hoje;
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\npara cargo de vereador, valer\u00e1 a regra definida pela Justi\u00e7a Eleitoral, que considera a data-limite para o pedido de registro de candidatura; e
\npara cargos de deputado e senador, ser\u00e1 feita a aferi\u00e7\u00e3o da idade na posse presumida, considerada como aquela ocorrida dentro de um prazo de at\u00e9 90 dias contado da elei\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa Diretora.
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\nFonte Sancionadas regras para idade m\u00ednima dos candidatos a cargos eletivos<\/a>
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