A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba) um projeto de lei que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o de vagas para mulheres em concursos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto (PL 1.722\/2022),\u00a0de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), segue para a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP).
\nAl\u00e9m de proibir a limita\u00e7\u00e3o de vagas, a mat\u00e9ria obriga a reserva para mulheres de pelo menos 20% dos postos dispon\u00edveis nos concursos p\u00fablicos das carreiras do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).
\nO Susp abrange \u00f3rg\u00e3os como Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcias civis, pol\u00edcias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de tr\u00e2nsito e Pol\u00edcia Legislativa. O projeto aprovado inclui as mesmas exig\u00eancias nas leis que regulam as carreiras de policial federal (Lei 9.266, de 1996), policial rodovi\u00e1rio federal (Lei 9.654, de 1998) e policial civil do Distrito Federal.
\nValoriza\u00e7\u00e3o
\nA proposta recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).\u00a0O relator incluiu no texto a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o das Mulheres na \u00c1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que dever\u00e1 ser regulamentada pelo Poder Executivo e passar\u00e1 a ser condi\u00e7\u00e3o para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP).\u00a0
\nA nova pol\u00edtica prev\u00ea:<\/p>\n
igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nfim da exclusividade ou prefer\u00eancia de atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica para homens;
\nprepara\u00e7\u00e3o das mulheres para atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas tradicionalmente afeitas a homens;
\nrejei\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas, atitudes e cren\u00e7as discriminat\u00f3rias nas normas e nas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nenfrentamento do ass\u00e9dio e da viol\u00eancia contra mulheres no ambiente de trabalho:
\ninclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de conte\u00fados relacionados \u00e0 igualdade entre homens e mulheres nos cursos de forma\u00e7\u00e3o; e
\npublica\u00e7\u00e3o de todos os documentos relativos aos processos de promo\u00e7\u00e3o e de acesso a cargos de comando em at\u00e9 sete dias \u00fateis.<\/p>\n
A\u00a0cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o estava prevista em outro projeto (o PL 1.529\/2021, da C\u00e2mara dos Deputados), que tramitava em conjunto com a proposta de Daniella e que foi rejeitado pelo relator.
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\nDiscrimina\u00e7\u00e3o
\nAlessandro Vieira defendeu a presen\u00e7a feminina nas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\n\u2014 As mulheres na seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o historicamente discriminadas. Isso \u00e9 um fato incontest\u00e1vel. Por outro lado, minha experi\u00eancia como delegado de pol\u00edcia h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas aponta para a import\u00e2ncia da presen\u00e7a das mulheres. Essa diversidade engrandece a qualidade da atua\u00e7\u00e3o policial em todas as searas, inclusive as fun\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o t\u00e1tica, que exigem capacidade f\u00edsica espec\u00edfica \u2014 afirmou.
\nA presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), elogiou a inciativa.
\n\u2014 \u00c9 o reconhecimento de que somos necess\u00e1rias e somos boas para sermos policiais e estarmos na \u00e1rea de seguran\u00e7a. O efetivo feminino hoje \u00e9 mais que necess\u00e1rio para as for\u00e7as. A seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00f3 ganha com nossa for\u00e7a \u2014 disse.
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\nFonte CDH aprova fim de limite para mulheres em for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>
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