A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos aprovou nesta quarta-feira (24), em decis\u00e3o final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil mensais e\u00a0aumenta a tributa\u00e7\u00e3o das faixas de renda mais altas.\u00a0O PL 1.952\/2019 tamb\u00e9m institui um programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para contribuintes de baixa renda. A mat\u00e9ria segue para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.
\nO presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decis\u00e3o foi uam resposta \u00e0\u00a0demora da C\u00e2mara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isen\u00e7\u00e3o para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil (PL 1.087\/2025). O parecer \u00e9 uma vers\u00e3o alternativa ao texto original, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado \u00e0 comiss\u00e3o na ter\u00e7a-feira (23) e votado nesta quarta ap\u00f3s pedido de vista coletiva.
\n\u2014 At\u00e9 o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decis\u00e3o para ser pautada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, gerando expectativas negativas quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o deste tema, que \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para a corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as tribut\u00e1rias com as pessoas de menor renda \u2014 afirmou Renan.
\nRenan salientou, na defesa da mat\u00e9ria, que a ideia foi “conjugar justi\u00e7a social, progressividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade fiscal” e alinhar\u00a0o sistema tribut\u00e1rio brasileiro “\u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais”.\u00a0O relator afirmou tamb\u00e9m que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto do Executivo acabou por ficar dependente de outros temas, como a PEC do Mandato (PEC 3\/2021) \u2014 em an\u00e1lise na\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado nesta quarta \u2014 e a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.
\nAutor da proposta aprovada, o senador Eduardo Braga parabenizou a comiss\u00e3o por estabelecer prioridade para o projeto.
\nAlguns senadores registraram que a iniciativa da CAE em votar a isen\u00e7\u00e3o fez com que a C\u00e2mara marcasse data para an\u00e1lise da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio: a pr\u00f3xima quarta-feira (1\u00ba). O projeto do governo, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), j\u00e1 havia sido aprovado por uma comiss\u00e3o especial naquela Casa.
\nAltera\u00e7\u00f5es
\nO projeto zera o Imposto de Renda devido pelos contribuintes que recebem at\u00e9 R$ 5 mil reais por m\u00eas \u2014 ou seja, at\u00e9 R$60 mil por ano. Al\u00e9m disso, reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redu\u00e7\u00e3o maior para quem se aproxima do valor m\u00ednimo, e decrescente \u00e0 medida que a renda aumenta. Hoje, \u00e9 isento do Imposto de Renda quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 R$ 3.036 por m\u00eas, no valor atual.
\nRenan Calheiros apontou em seu parecer que o mecanismo de redu\u00e7\u00e3o decrescente evita descontinuidade e assegura progressividade, corrigindo parcialmente a “defasagem hist\u00f3rica” da tabela do Imposto de Renda.
\nOutra medida \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do limite para as dedu\u00e7\u00f5es simplificadas, que passa dos atuais R$ 16.754,34\u00a0para\u00a0R$ 17.640.
\nO relator acatou emenda apresentada pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), durante a reuni\u00e3o desta quarta, que permite que as contribui\u00e7\u00f5es para equacionamento de resultados\u00a0deficit\u00e1rios de Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o estejam\u00a0submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tribut\u00e1vel da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.
\nNovo imposto
\nA proposta tamb\u00e9m estabelece que pessoas f\u00edsicas que tiverem lucros superiores a R$ 50 mil por m\u00eas provenientes de uma empresa dever\u00e3o pagar IR, com reten\u00e7\u00e3o na fonte e al\u00edquota de 10% sobre o total do lucro. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual, essas pessoas f\u00edsicas ficar\u00e3o sujeitas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM), criado pelo projeto.\u00a0A al\u00edquota do novo imposto ser\u00e1 de 10% para rendimentos maiores do que R$ 1,2 milh\u00e3o por ano. Para os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o, a al\u00edquota vai variar linearmente de zero a 10%.
\nPara evitar tributa\u00e7\u00e3o dupla sobre esses contribuintes, o projeto limita a carga tribut\u00e1ria incidente sobre lucros distribu\u00eddos: ela ser\u00e1, no m\u00e1ximo, a soma das al\u00edquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Caso esse limite seja ultrapassado, o IRPFM ser\u00e1 reduzido.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do relator, a isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de R$ 50 mil mensais protege do aumento na tributa\u00e7\u00e3o os micro e pequenos investidores, que s\u00e3o respons\u00e1veis por “parcela relevante” do consumo e do mercado de capitais de varejo.
\nPor sugest\u00e3o do senador Izalci Lucas (PL-DF), a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos somente incidir\u00e1 sobre resultados gerados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Segundo Izalci, o objetivo \u00e9 impedir que o tributo incida sobre lucros que tenham sido gerados, mas n\u00e3o distribu\u00eddos, antes da entrada em vigor das novas regras, pois isso poderia incentivar as empresas a distribuir os lucros acumulados antes que a lei entre em vigor, acarretando preju\u00edzos ao pr\u00f3prio Fisco.
\nOutra emenda, da ex-senadora K\u00e1tia Abreu (TO), excluiu da tributa\u00e7\u00e3o as empresas que fazem parte do Simples Nacional, que j\u00e1 possuem um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o.
\nLucros enviados ao exterior
\nOutra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a taxa\u00e7\u00e3o de lucros enviados ao exterior, que tamb\u00e9m ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na fonte, com a al\u00edquota de 10%. Hoje, esses valores s\u00e3o isentos do imposto.
\nO texto prev\u00ea, por\u00e9m, que, quando a soma das tributa\u00e7\u00f5es interna e externa sobre esses valores for maior do que o valor que seria pago como Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o governo federal retornar\u00e1 o valor pago a mais \u00e0 pessoa jur\u00eddica por meio de um mecanismo de cr\u00e9dito.
\nPara Renan Calheiros, taxar os lucros enviados para o exterior fortalece a arrecada\u00e7\u00e3o e assegura tratamento ison\u00f4mico entre capital interno e externo.
\n“O impacto esperado \u00e9 de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, afirma o relator no parecer.
\nPert-Baixa Renda
\nO substitutivo de Renan institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de d\u00edvidas para quem tem renda mensal de at\u00e9 R$ 7.350 mil. O relator havia proposto inicialmente o teto de renda de at\u00e9 R$ 5 mil, mas acatou a sugest\u00e3o do senador Omar\u00a0Aziz (PSD-AM) para elevar o n\u00fameros de contribuintes a serem beneficiados.
\nO benef\u00edcio do programa ser\u00e1 integral para aqueles com\u00a0rendimentos at\u00e9 R$ 5 mil mensais e parcial, com redu\u00e7\u00e3o gradual, para aquelessituados na faixa de renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.\u00a0
\nConforme o texto, a ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser feita por requerimento, feito a partir de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei. O programa abranger\u00e1 d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive aquelas que est\u00e3o em disputa administrativa ou judicial. Os d\u00e9bitos parcelados pelo programa n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos em nenhum outro tipo de parcelamento posterior, e o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 200.
\nSer\u00e1 exclu\u00eddo do programa o devedor que deixar de pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou que deixar de pagar uma parcela se todas as outras tiverem sido pagas; o devedor que tentar fraudar o cumprimento do parcelamento; e o devedor que tiver os bens bloqueados.
\nCompensa\u00e7\u00e3o
\nEmenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) garante compensa\u00e7\u00e3o financeira aos entes federados que forem afetados por uma eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o causada pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto. A emenda previa a compensa\u00e7\u00e3o anual da Uni\u00e3o apenas aos munic\u00edpios, mas o relator estendeu o alcance da medida tamb\u00e9m aos estados e ao Distrito Federal.
\nSegundo o texto, a Uni\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel por compensar anualmente os valores correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de cada ano e a arrecada\u00e7\u00e3o do mesmo imposto em 2025. Al\u00e9m disso, o relator acrescentou ao texto um limite temporal, segundo o qual essa compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o ano de 2035, e a previs\u00e3o de que ela aconte\u00e7a de forma escalonada e decrescente. Assim, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de:<\/p>\n
100% de 2026 a 2029
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\n80% em 2030 e 2031
\n60% em 2032 e 2033
\n40% em 2034
\n20% em 2035
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\nFonte CAE aprova isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil; proposta vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a>
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