A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) o projeto que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilh\u00f5es em empr\u00e9stimos e ren\u00fancias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioecon\u00f4micos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168\/2025). Na pr\u00e1tica,\u00a0essas despesas e ren\u00fancias fiscais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas nas metas de resultado prim\u00e1rio previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabou\u00e7o Fiscal.
\nO projeto \u00e9\u00a0do l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e serve para viabilizar a MP 1.309\/2025, que disponibilizou os recursos. O relat\u00f3rio favor\u00e1vel foi do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), e segue agora para vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u00a0
\nDefesa
\nAo defender o projeto, Veneziano argumentou que outros pa\u00edses n\u00e3o s\u00e3o taxados em 50%, como o Brasil, e que o atual governo toma as devidas provid\u00eancias de socorro.
\n\u2014 A flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras fiscais provisoriamente n\u00e3o \u00e9 uma medida casu\u00edstica, mas uma necessidade para que n\u00f3s propiciemos o devido e necess\u00e1rio socorro imediato \u00e0s empresas e aos empregos amea\u00e7ados de exist\u00eancia por uma decis\u00e3o comercial unilateral dos EUA \u2014 afirmou Veneziano.
\nO senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) classificou o tarifa\u00e7o como “tentativa de interfer\u00eancia clara na nossa soberania” e destacou que milhares de empres\u00e1rios vivem uma “press\u00e3o” por conta da situa\u00e7\u00e3o, o que faz com que o governo precise dar uma resposta objetiva.
\n\u2014 Neste momento que o interesse do Brasil est\u00e1 no centro. Que a gente deixe de lado o debate menor. \u00c9 importante dizer que, nesses dois anos e meio, a gente chegou ao equil\u00edbrio fiscal.\u00a0
\nPara o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem limita\u00e7\u00f5es muito claras, por isso n\u00e3o cabe \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o medidas contr\u00e1rias ao projeto.
\n\u2014 De fato, \u00e9 urgente cuidar disso, n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o previs\u00edvel. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que afeta empres\u00e1rios brasileiros por uma situa\u00e7\u00e3o criada por outro pa\u00eds.
\nNa justificativa do projeto, Wagner explicou que a nova taxa\u00e7\u00e3o, iniciada em agosto, atinge 36% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras aos Estados Unidos. A estimativa \u00e9 do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, com base nas negocia\u00e7\u00f5es de 2024.
\nO senador apontou que as medidas propostas v\u00e3o permitir que pequenos empreendedores \u2014 mais vulner\u00e1veis aos impactos negativos do choque tarif\u00e1rio \u2014 tenham acesso a linhas de cr\u00e9dito de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores. Tamb\u00e9m v\u00e3o assegurar a competitividade necess\u00e1ria para o alcance de novos mercados.
\nCr\u00edticas
\nO l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), disse que o governo tem a necessidade de buscar salvaguardas \u00e0 economia nacional diante de “intemp\u00e9ries” que geram preju\u00edzos, mas salientou que o pa\u00eds j\u00e1 experimentou “em tempos n\u00e3o muito distantes, em 2014 e 2015”, os efeitos de gastos muito acima da arrecada\u00e7\u00e3o. As metas de resultado prim\u00e1rio s\u00e3o objetivos fiscais para equil\u00edbrio entre receitas e despesas que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas a opera\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica.
\n\u2014 N\u00f3s n\u00e3o podemos continuar a jogar contra o futuro das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o podemos continuar dando um jeitinho e mais um jeitinho. A economia nos traz a necessidade de termos responsabilidade \u2014 disse Marinho.
\nO senador Izalci Lucas (PL-DF) prop\u00f4s votar separadamente uma emenda\u00a0que propunha que as eventuais medidas adotadas pelo governo tivessem impacto no gasto prim\u00e1rio ou na ren\u00fancia de receitas prim\u00e1rias, devendo, se necess\u00e1rio, propor os devidos ajustes no or\u00e7amento, conforme determina a LRF. A emenda havia sido rejeitada pelo senador Veneziano Vital do R\u00eago, e a proposta de vot\u00e1-la foi reprovada pela CAE.
\n\u2014 O melhor para n\u00f3s seria revogar o Arcabou\u00e7o Fiscal, porque tudo sai do Arcabou\u00e7o \u2014 criticou Izalci.
\nJorge Seif (PL-SC) afirmou que o projeto \u00e9 “merit\u00f3rio” no seu objetivo, mas leva a um caminho “tortuoso”.
\n\u2014 Ajudar o exportador \u00e9 legitimo, mas o governo precisa ter coragem de escolher: ou corta gastou ou cria receitas compensat\u00f3rias. O povo brasileiro n\u00e3o aguenta mais.
\nMedidas
\nAl\u00e9m de remover do limite de gastos as despesas e ren\u00fancias fiscais referentes ao “tarifa\u00e7o”, a proposta tamb\u00e9m exime esses gastos de algumas exig\u00eancias previstas na LRF, como:<\/p>\n
Estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no ano
\nDemonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)
\nMedidas de compensa\u00e7\u00e3o que gerem aumento da receita, desde que eles n\u00e3o ultrapassem o limite de R$ 5 bilh\u00f5es no bi\u00eanio 2025-2026<\/p>\n
Fundos
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\nAl\u00e9m disso, a medida autoriza a Uni\u00e3o a aumentar as suas participa\u00e7\u00f5es no Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO),\u00a0em at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o, no Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Exterior (FGCE), em at\u00e9 R$ 1,5 bilh\u00e3o, e no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos),\u00a0em at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es. Os aportes servir\u00e3o para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compartilhametno de riscos e opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (PeacFGI Solid\u00e1rio).
\nReintegra
\nPor fim, a proposta faz altera\u00e7\u00f5es no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra),\u00a0um programa do governo federal para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benef\u00edcio fiscal que devolve res\u00edduos tribut\u00e1rios da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte de valores pagos em tributos.
\nAtualmente, esse percentual de devolu\u00e7\u00e3o pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em at\u00e9 2% em casos especiais, devidamente justificados e comprovados. O projeto aumenta essa possibilidade de acr\u00e9scimo para at\u00e9 3% nas exporta\u00e7\u00f5es afetadas pelas novas tarifas americanas.
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\nFonte CAE aprova retirada de despesas com ‘tarifa\u00e7o’ do teto de gastos<\/a>
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