A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (9) um projeto de lei que estabelece o marco legal para o com\u00e9rcio exterior. A mat\u00e9ria segue para o Plen\u00e1rio.
\nO PL 4.423\/2024 foi apresentado pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) e recebeu um substitutivo do senador Fernando Farias (MDB-AL). Entre outras medidas, a mat\u00e9ria busca:<\/p>\n
refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria nacional contra pr\u00e1ticas desleais e ilegais;
\ngarantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais; e
\naumentar o controle sobre importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O PL 4.423\/2024 substitui itens defasados da legisla\u00e7\u00e3o e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), como o Acordo sobre Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio. O texto estabelece, por exemplo, o uso obrigat\u00f3rio do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior para o pagamento de impostos, taxas e encargos. Ficam proibidos a exig\u00eancia de documentos em papel ou o preenchimento de formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos em outras plataformas.
\nO relat\u00f3rio mant\u00e9m a estrutura do projeto original, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre com\u00e9rcio exterior em quatro livros: disposi\u00e7\u00f5es gerais; controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o; regimes aduaneiros; e disposi\u00e7\u00f5es finais. Mas Farias incluiu altera\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 defesa da economia brasileira. A primeira delas \u00e9 o uso de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao produtor nacional contra concorr\u00eancia desleal e barreiras comerciais impostas por outros pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos, desde que compat\u00edveis com acordos internacionais.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 que produtos importados cumpram requisitos semelhantes aos exigidos das mercadorias produzidas pela ind\u00fastria nacional. Segundo o senador, o objetivo \u00e9 assegurar isonomia regulat\u00f3ria, proteger empregos, preservar a competitividade das empresas instaladas no Brasil e valorizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional.
\nRegras justas
\nO projeto veda a chamada \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria\u201d, ou seja: o tratamento diferente para produtos ou pa\u00edses sem uma justificativa clara. \u00c9 o caso da aplica\u00e7\u00e3o, sem motivo t\u00e9cnico, de exig\u00eancias mais duras para produtos de um pa\u00eds, enquanto mercadorias semelhantes de outros pa\u00edses obedecem a regras mais amenas.
\nO parecer tamb\u00e9m pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de regras comerciais \u201cinjustificadas\u201d. Todas as medidas devem atender a uma raz\u00e3o leg\u00edtima, um motivo legal ou t\u00e9cnico, como risco sanit\u00e1rio, seguran\u00e7a nacional ou prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\nO PL 4.423\/2024 exige que regras de controle do com\u00e9rcio exterior sejam aplicadas de forma justa, transparente e com base t\u00e9cnica, para que o Brasil cumpra os compromissos que assumiu na OMC e em outros acordos internacionais. De acordo com o relator, n\u00e3o dever\u00e1 haver \u201crestri\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada ao com\u00e9rcio\u201d. Na pr\u00e1tica, o texto pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o barreiras com apar\u00eancia de norma t\u00e9cnica para dificultar importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es.
\nAduana
\nFernando Farias ampliou o controle aduaneiro e administrativo (regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sobre o com\u00e9rcio exterior de mercadorias). Segundo o relator, o controle pode ser feito com o objetivo prevenir fraudes e proteger:<\/p>\n
a sa\u00fade humana, animal e vegetal;
\no meio ambiente;
\nos direitos de propriedade intelectual; e
\na seguran\u00e7a dos consumidores e do pa\u00eds<\/p>\n
Para o relator, o projeto fortalece as rela\u00e7\u00f5es comerciais do Brasil com outros pa\u00edses. \u201cUm com\u00e9rcio exterior bem desenvolvido possibilita uma pauta diversificada de exporta\u00e7\u00f5es, o que gera empregos, aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fortalece a balan\u00e7a comercial, contribui para a entrada de divisas estrangeiras e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, reduz a vulnerabilidade de uma na\u00e7\u00e3o \u00e0s crises econ\u00f4micas internacionais\u201d, argumentou Fernando Farias no relat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Marco Legal do Com\u00e9rcio Exterior
\nVeja o que muda com o PL 4.423\/2024<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es e diretrizes<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
Impacto pr\u00e1tico esperado<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o clara de conceitos do com\u00e9rcio exterior e foco na simplifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Padroniza processos e reduz disputas sobre interpreta\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o de diretrizes como gest\u00e3o de riscos, celeridade e transpar\u00eancia<\/p>\n
Acelera processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de uso do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior para envio e recebimento de dados<\/p>\n
Elimina duplicidade de documentos e reduz burocracia para empresas<\/p>\n
Divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de normas e exig\u00eancias em portugu\u00eas e ingl\u00eas<\/p>\n
Facilita o acesso de empresas estrangeiras \u00e0s regras brasileiras<\/p>\n
Obrigatoriedade da defini\u00e7\u00e3o, a pedido, de solu\u00e7\u00e3o antecipada vinculante<\/p>\n
Empresas poder\u00e3o saber com anteced\u00eancia como ser\u00e1 tratada sua mercadoria<\/p>\n
Digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos e veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de papel<\/p>\n
Reduz custos e acelera os tr\u00e2mites aduaneiros<\/p>\n
Cumprimento do Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio<\/p>\n
Simplifica\u00e7\u00e3o de formalidades e procedimentos<\/p>\n
Controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
Impacto pr\u00e1tico esperado<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a incluir autorregulariza\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o aduaneira e consolida\u00e7\u00e3o de procedimentos<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente, com menos erros e mais clareza jur\u00eddica<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de riscos de sonega\u00e7\u00e3o e desvios com uso de intelig\u00eancia artificial<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente, com menos inspe\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias<\/p>\n
Canal de recebimento de den\u00fancias de riscos e fraudes<\/p>\n
Maior prote\u00e7\u00e3o contra concorr\u00eancia desleal e crimes aduaneiros<\/p>\n
Consolida\u00e7\u00e3o dos procedimentos de despacho aduaneiro<\/p>\n
Mais clareza e menos erros no processo de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Libera\u00e7\u00e3o parcial da mercadoria em caso de pend\u00eancia parcial<\/p>\n
Evita atrasos no recebimento total de cargas<\/p>\n
Entrega antecipada de mercadorias em casos regulamentados<\/p>\n
Agiliza a entrada da carga no mercado<\/p>\n
Previs\u00e3o de que a regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei crie procedimentos para simplifica\u00e7\u00e3o ou prioriza\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Menos burocracia, mais efici\u00eancia<\/p>\n
Regimes aduaneiros<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
Impacto pr\u00e1tico<\/p>\n
Uniformiza\u00e7\u00e3o e detalhamento dos regimes especiais<\/p>\n
Empresas saber\u00e3o com mais clareza como acessar benef\u00edcios fiscais<\/p>\n
Inclus\u00e3o de regimes aduaneiros aplic\u00e1veis ao setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural<\/p>\n
Maior previsibilidade e seguran\u00e7a para investidores em setores estrat\u00e9gicos<\/p>\n
Previs\u00e3o espec\u00edfica para a Zona Franca de Manaus, as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e as Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE)<\/p>\n
Evita conflitos jur\u00eddicos e melhora seguran\u00e7a para investidores locais<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de tr\u00e2nsito aduaneiro<\/p>\n
Reduz atrasos e facilita opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas complexas<\/p>\n
Defesa da economia nacional<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
Impacto pr\u00e1tico esperado<\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao produtor nacional contra pr\u00e1ticas ilegais ou desleais de outros pa\u00edses\u00a0<\/p>\n
Maior prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e concorr\u00eancia desleal<\/p>\n
Produto importado deve cumprir requisitos semelhantes aos exigidos da mercadoria produzida no Brasil<\/p>\n
Maior prote\u00e7\u00e3o contra concorr\u00eancia desleal
<\/p>\n
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Marco legal para com\u00e9rcio exterior segue ao Plen\u00e1rio<\/a>
\n
\n<\/p>\n
\n