O projeto de lei que acaba com a puni\u00e7\u00e3o\u00a0a pequenos munic\u00edpios que n\u00e3o aprovaram seu plano de mobilidade urbana at\u00e9 abril deste ano (PL 3.229\/2023) avan\u00e7ou em sua tramita\u00e7\u00e3o no Senado: nesta ter\u00e7a-feira (9), a proposta foi aprovada pela\u00a0Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional (CDR).
\nComo o texto aprovado \u00e9 um substitutivo \u2014 uma vers\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es \u2014 e a mat\u00e9ria aguarda decis\u00e3o terminativa nessa comiss\u00e3o, o projeto\u00a0ainda ter\u00e1 de passar por mais uma vota\u00e7\u00e3o na CDR.
\nAtualmente, a\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u00a0impede que os munic\u00edpios que n\u00e3o aprovaram o plano de mobilidade urbana at\u00e9 abril recebam recursos\u00a0federais para a \u00e1rea de transporte \u2014 a n\u00e3o ser que seja com o objetivo de elaborar o plano. \u00c9 essa puni\u00e7\u00e3o que a proposta restringe.
\nO autor do projeto original \u00e9 o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), que \u00e9 o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Casa. O texto aprovado pela CDR nesta ter\u00e7a \u00e9 um substitutivo apresentado pelo senador\u00a0Jorge Seif (PL-SC), que \u00e9 o vice-presidente da comiss\u00e3o.
\nDe acordo com a proposta, os munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes ser\u00e3o beneficiados com o fim das puni\u00e7\u00f5es. A san\u00e7\u00e3o seria mantida para os munic\u00edpios maiores \u2014 mas estes continuariam a receber os repasses da Uni\u00e3o referentes a contratos j\u00e1 em andamento.
\nSegundo Jorge Seif, a medida impede o desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico.
\n\u2014 A medida nos parece justificada por evitar preju\u00edzos maiores \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 t\u00e3o carente de investimentos p\u00fablicos em infraestrutura. E permitir a continuidade de repasses para instrumentos j\u00e1 celebrados tamb\u00e9m \u00e9 razo\u00e1vel, pois evita a paralisa\u00e7\u00e3o de obras em andamento \u2014 disse.
\nA proposta tamb\u00e9m incentiva os munic\u00edpios a aprovarem seus planos de mobilidade: o texto prev\u00ea que aqueles que j\u00e1 cumpriram essa obriga\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prioridade para receber recursos do governo federal.
\nPlano obrigat\u00f3rio
\nTodos os munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes \u2014 ou que forem cidades tur\u00edsticas \u2014\u00a0s\u00e3o obrigados a aprovar seus planos de mobilidade (documento que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para melhorar o transporte na cidade).
\nEsses munic\u00edpios deveriam observar os seguintes prazos (que j\u00e1 haviam sido prorrogados outras vezes desde a primeira expira\u00e7\u00e3o, em 2015):<\/p>\n
at\u00e9 abril de 2024, para os que possuem mais de 250 mil habitantes;
\nat\u00e9 abril de 2025, para os que t\u00eam mais de 20 mil e at\u00e9 250 mil habitantes.<\/p>\n
Ap\u00f3s a an\u00e1lise na CDR (onde ainda ir\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o mais uma vez), a proposta ser\u00e1 encaminhada para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 a n\u00e3o ser que seja apresentado recurso para vota\u00e7ao no Plen\u00e1rio do Senado.
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\nFonte CDR aprova fim de puni\u00e7\u00e3o para pequenos munic\u00edpios sem plano de mobilidade<\/a>
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