Seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial o projeto de lei que cria o Estatuto do Pantanal. O PL 5.482\/2020 traz princ\u00edpios e diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel das terras no bioma, com regras sobre manejo do fogo, turismo e pagamento por servi\u00e7os ambientais.
\nDe autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi aprovado pelo Senado em 2024 e aguardava aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, conclu\u00edda na ter\u00e7a-feira (2).\u00a0De acordo com a proposta, o uso e a explora\u00e7\u00e3o do bioma devem ser ecologicamente sustent\u00e1veis e feitos de forma a garantir a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, dos processos ecol\u00f3gicos e dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.\u00a0
\nPara Wellington Fagundes, o estatuto \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica consistente, e sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso\u00a0significa o fechamento de um ciclo de incertezas jur\u00eddicas e \u201ca concretiza\u00e7\u00e3o de uma luta antiga, que resultar\u00e1 em empregos e riqueza, com vida e sustentabilidade para o Pantanal\u201d.
\n\u2014 \u00c9 um trabalho feito a muitas m\u00e3os. Sempre defendi que o Pantanal precisa de uma lei pr\u00f3pria, equilibrada e baseada na ci\u00eancia. Estamos entregando ao pa\u00eds um arcabou\u00e7o jur\u00eddico para que todas as atividades nesse bioma possam agir com sustentabilidade. Sem isso, cada promotor ou juiz aplicava normas feitas para outros biomas, o que gerava inseguran\u00e7a e restri\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 realidade pantaneira. Agora teremos regras claras, constru\u00eddas com a contribui\u00e7\u00e3o da Embrapa e o di\u00e1logo com a sociedade \u2014 disse o parlamentar \u00e0 Ag\u00eancia Senado na quarta-feira (3).
\nO relator na C\u00e2mara, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), acolheu integralmente o texto do relator no Senado, senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT). A vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tamb\u00e9m atendeu determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 fixou prazo de 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o ao Pantanal.
\nEm discurso no Plen\u00e1rio nesta quarta-feira, Jayme Campos considerou que, ap\u00f3s 37 anos, o Congresso Nacional cumpre seu papel na regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cque consagrou o Pantanal com o\u00a0status\u00a0de patrim\u00f4nio nacional\u201d.
\n\u2014 O pantaneiro e a vegeta\u00e7\u00e3o devem contar com pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas, eficazes e inteligentes. O pantaneiro quer desenvolvimento, quer melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, quer incentivos para viver em harmonia com o seu meio natural. Portanto, foi um grande avan\u00e7o, luta nossa, de algum tempo. E agora conseguimos aprovar esse novo estatuto, que vai permitir buscar o desenvolvimento de forma sustent\u00e1vel e, sobretudo, investimentos \u2014 declarou o senador.
\nExplora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel
\nEntre outros pontos, o PL 5.482\/2020 define a explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel como o \u201caproveitamento econ\u00f4mico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos recursos ambientais renov\u00e1veis, de forma socialmente justa e economicamente vi\u00e1vel\u201d. O bioma possui mais de 4,7 mil esp\u00e9cies catalogadas, incluindo cerca de 650 aves, 260 peixes, 120 mam\u00edferos e 190 r\u00e9pteis em 150 mil quil\u00f4metros quadrados no centro-oeste da Am\u00e9rica do Sul.
\nPara evitar mais perda de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, os novos empreendimentos que impliquem desmatamento no Pantanal devem ser incentivados a usar \u00e1reas j\u00e1 desmatadas, substancialmente alteradas ou degradadas, respeitados os instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio vigentes, diz o texto.
\nEntre os pontos centrais do estatuto, est\u00e3o:<\/p>\n
preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais, alinhados \u00e0 Lei Nacional de Manejo Integrado do Fogo;
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da cultura pantaneira e das comunidades tradicionais;
\nest\u00edmulo ao ecoturismo e \u00e0 pecu\u00e1ria sustent\u00e1vel;
\ncria\u00e7\u00e3o do Selo Pantanal Sustent\u00e1vel, para certificar boas pr\u00e1ticas no bioma;
\ndiretrizes gerais para a conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel do Pantanal<\/p>\n
O Pantanal \u00e9 considerado por especialistas como um dos biomas mais amea\u00e7ados. Segundo\u00a0o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), quase um quinto da \u00e1rea nativa j\u00e1 foi alterado para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, e\u00a0secas intensas e prolongadas agravaram o quadro, com inc\u00eandios florestais que destru\u00edram cerca de 5 milh\u00f5es de hectares entre 2019 e 2021, afetando 30% do territ\u00f3rio.
\nServi\u00e7os ambientais
\nPor meio de conv\u00eanios da Uni\u00e3o com estados e munic\u00edpios, programas de pagamentos por servi\u00e7os ambientais ser\u00e3o promovidos a fim de compensar a ado\u00e7\u00e3o de medidas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, inclusive com a negocia\u00e7\u00e3o de cotas de reserva ambiental (t\u00edtulo cujo valor representa o excedente \u00e0 reserva legal de uma propriedade e pode ser usado para compensar o d\u00e9ficit em outro im\u00f3vel rural).
\nNo entanto, o texto pro\u00edbe o uso de recursos p\u00fablicos para o pagamento por servi\u00e7os ambientais no Pantanal nos seguintes casos:<\/p>\n
pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inadimplentes em rela\u00e7\u00e3o a termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso firmado junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes com base na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, na Lei dos Crimes Ambientais e no C\u00f3digo Florestal; ou
\npropriedade ou posse rural localizada em terra ind\u00edgena homologada, em territ\u00f3rio quilombola ou em unidade de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de prote\u00e7\u00e3o integral com regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria finalizada.<\/p>\n
Se a terra n\u00e3o tiver sido homologada e houver sobreposi\u00e7\u00e3o, o texto n\u00e3o pro\u00edbe o pagamento.
\nPara custear o pagamento pelos servi\u00e7os ambientais, o projeto prev\u00ea o uso de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de doa\u00e7\u00f5es de pessoas e empresas (p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras); e de fundos patrimoniais criados para apoiar projetos de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.
\nSelo de sustentabilidade
\nO PL 5.482\/2020 cria o selo Pantanal Sustent\u00e1vel, que poder\u00e1 ser usado pelo detentor em a\u00e7\u00f5es promocionais. Sua obten\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do cumprimento de crit\u00e9rios e procedimentos definidos em regulamento e ser\u00e1 vinculada a objetivos como:<\/p>\n
valorizar e estimular os produtos e servi\u00e7os oriundos de atividades econ\u00f4micas sustent\u00e1veis;
\nfomentar a pr\u00e1tica de atividades tur\u00edsticas, culturais e agrossilvipastoris com bases sustent\u00e1veis; e
\nidentificar boas pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis existentes e j\u00e1 utilizadas.<\/p>\n
Metodologias desenvolvidas pelos governos estaduais j\u00e1 implementadas e consolidadas no Pantanal poder\u00e3o ser utilizadas para a concess\u00e3o do selo.
\nO selo poder\u00e1 ser utilizado por cinco anos, com renova\u00e7\u00e3o indefinida ap\u00f3s nova avalia\u00e7\u00e3o e vistoria do poder p\u00fablico ou do \u00f3rg\u00e3o ou entidade certificadora.
\nCombate ao fogo
\nQuanto ao uso do fogo, tradicional na regi\u00e3o, ele ser\u00e1 permitido nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
em locais ou nas regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em pr\u00e1ticas agrossilvipastoris com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de queima controlada do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada;
\nem queimas prescritas, com procedimento regulado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo;
\nem atividades de pesquisa cient\u00edfica devidamente aprovadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nem pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e de combate aos inc\u00eandios florestais (acero);
\nem pr\u00e1ticas culturais e de agricultura de subsist\u00eancia exercidas por povos ind\u00edgenas e povos e comunidades tradicionais, conforme seus usos e costumes; e
\nna capacita\u00e7\u00e3o e na forma\u00e7\u00e3o de brigadistas.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o de queima controlada n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida para retirar vegeta\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo.
\nManejo integrado
\nEm complemento \u00e0 lei federal de manejo integrado do fogo, o projeto define que esses planos de manejo conter\u00e3o, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre \u00e1reas de risco e de recorr\u00eancia de inc\u00eandios florestais, tipo de vegeta\u00e7\u00e3o e \u00e1reas priorit\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o.
\nOs planos relativos a unidades de conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados e aprovados segundo regulamento pr\u00f3prio dos \u00f3rg\u00e3os executores que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Snuc).
\nQuando elaborados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas privadas, os planos de manejo integrado do fogo dever\u00e3o ser submetidos ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para aprova\u00e7\u00e3o.
\nCombate a inc\u00eandios
\nSegundo o projeto, as pol\u00edticas de manejo integrado do fogo (nacional, estaduais e municipais), incluindo a preven\u00e7\u00e3o e o combate aos inc\u00eandios florestais no Pantanal, dever\u00e3o seguir diretrizes como:<\/p>\n
integra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas, privadas e da sociedade civil;
\npreven\u00e7\u00e3o por meio de t\u00e9cnicas de planejamento, com defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias para o estabelecimento de aceiros, queimas controladas e queimas prescritas, monitoramento e gest\u00e3o do manejo integrado do fogo;
\npromo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental de maneira integrada \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, uso autorizado e combate aos inc\u00eandios florestais;
\npromo\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias e silviculturais que visem a reduzir os riscos de inc\u00eandios florestais e a promover o uso adequado do fogo para manejo;
\ncria\u00e7\u00e3o de plano de conting\u00eancia e de centros de reabilita\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00f5es de inc\u00eandios florestais, desastres e apreens\u00f5es;
\nmonitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e desenvolvimento ou utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada de sistema de previs\u00e3o, de detec\u00e7\u00e3o e de alerta de risco de inc\u00eandios florestais no Pantanal.<\/p>\n
Turismo
<\/p>\n
\nO projeto estabelece que as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Pantanal devem contar com planejamento estrat\u00e9gico e participativo a fim de incorporar o turismo \u00e0s pol\u00edticas dos v\u00e1rios setores interdependentes e incentivar o setor em bases sustent\u00e1veis.
\nJ\u00e1 as \u00e1reas estrat\u00e9gicas ser\u00e3o compostas pela gest\u00e3o e fomento ao turismo em bases sustent\u00e1veis no bioma; pelo desenvolvimento de destinos tur\u00edsticos; pelo apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos tur\u00edsticos em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel do bioma; e pela certifica\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos tur\u00edsticos sustent\u00e1veis.
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Proposto pelo Senado, Estatuto do Pantanal vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o<\/a>
\n
\n<\/p>\n
\n