A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que acaba com a fian\u00e7a para crimes relacionados \u00e0 pedofilia. A mat\u00e9ria segue para a C\u00e2mara dos Deputados (a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado).
\nEsse projeto (PL 5.490\/2023) foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Marcio Bittar (PL-AC).\u00a0A proposta altera o C\u00f3digo de Processo Penal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nDe acordo com o texto, a fian\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel para os seguintes crimes (que est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal):<\/p>\n
corrup\u00e7\u00e3o de menores;
\nsatisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente;
\nfavorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a, adolescente ou vulner\u00e1vel; e
\ndivulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro cometido contra vulner\u00e1vel.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a fian\u00e7a tamb\u00e9m fica proibida para seis crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n
produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;
\nvender ou expor \u00e0 venda fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;
\noferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;
\nadquirir, possuir ou armazenar fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;
\nsimular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia, v\u00eddeo ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual; e
\naliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7a com o fim de com ela praticar ato libidinoso.<\/p>\n
Para o senador Marcio Bittar, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u201c\u00e9 oportuna, relevante e urgente\u201d.
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\n\u2014 \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade e ao respeito, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de explora\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia. O abuso ou a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as, adolescentes ou vulner\u00e1veis \u00e9 um crime covarde, cometido contra quem n\u00e3o possui o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato sexual e que, portanto, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia \u2014 argumentou.
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\nFonte CCJ aprova fim de fian\u00e7a para crimes relacionados \u00e0 pedofilia<\/a>
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