{"id":212209,"date":"2025-08-26T11:10:56","date_gmt":"2025-08-26T14:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-separacao-vai-a-ccj\/"},"modified":"2025-08-26T11:10:56","modified_gmt":"2025-08-26T14:10:56","slug":"guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-separacao-vai-a-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-separacao-vai-a-ccj\/","title":{"rendered":"Guarda compartilhada de pets em caso de separa\u00e7\u00e3o vai a CCJ"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (26) projeto que regulamenta a guarda compartilhada de pets em caso de separa\u00e7\u00e3o, devido ao fim do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.
\nO PL 941\/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu voto favor\u00e1vel da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposi\u00e7\u00e3o segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nDe acordo com o texto, se o casal n\u00e3o chegou a um acordo sobre a guarda do animal de estima\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da conviv\u00eancia e das despesas. Para isso, o animal deve ser de propriedade comum, ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.
\nA decis\u00e3o do juiz vai considerar fatores como ambiente adequado, condi\u00e7\u00f5es de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ser\u00e3o de responsabilidade de quem estiver com o pet, enquanto outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o, como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre o casal.
\nNo entanto, a proposta pro\u00edbe a guarda compartilhada em casos de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a posse e a propriedade ser\u00e3o transferidas para a outra parte e o agressor n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de responder por d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da guarda.
\nPerda da posse
\nA proposta tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 perda da posse do animal. A primeira ocorre quando a pessoa renuncia \u00e0 guarda compartilhada. Nesse caso, al\u00e9m de perder a posse e a propriedade do pet, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e continuar\u00e1 respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos pendentes relativos \u00e0 guarda at\u00e9 a data da ren\u00fancia.
\nA outra situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada. Nesse caso, a guarda ser\u00e1 extinta e a pessoa perder\u00e1 definitivamente a posse e a propriedade do pet, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. As mesmas medidas ser\u00e3o aplicadas se forem identificados maus-tratos ou viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar durante a guarda.
\nO projeto original tamb\u00e9m estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para os processos conflituosos de guarda dos pets. No entanto, a relatora apresentou emenda para que seja aplicado subsidiariamente, ou seja, de forma complementar.
\nSegundo a senadora, o ajuste foi necess\u00e1rio para evitar que as regras gerais do processo previstas no CPC se sobreponham \u00e0s normas espec\u00edficas do projeto, como a perda definitiva da guarda compartilhada, caso haja descumprimento imotivado dos termos estabelecidos. Para ela, \u00e9 uma forma de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\n\u2014 Assim, n\u00f3s vamos evitar e desafogar o judici\u00e1rio de longas demandas pela guarda dos animais \u2014 disse a senadora Margareth.
\nO senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) disse que o PL 5.720\/2023, de sua autoria, tem teor semelhante ao PL 941\/2024 e est\u00e1 em tr\u00e2mite na CCJ.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Guarda compartilhada de pets em caso de separa\u00e7\u00e3o vai a CCJ<\/a>
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