O Senado deve revisar em breve o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais e programas de computador. Entre outras medidas, o PL 2.628\/2022 prev\u00ea uma ferramenta que permitir\u00e1 aos pais e respons\u00e1veis legais a capacidade de gerenciar as configura\u00e7\u00f5es de privacidade e a conta da crian\u00e7a ou do adolescente.
\nA proposta \u00e9 do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovada pela C\u00e2mara na quarta-feira (20), com mudan\u00e7as feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta para nova vota\u00e7\u00e3o dos senadores.
\nPor meio da rede sociais, Vieira comemorou o avan\u00e7o da tramita\u00e7\u00e3o da proposta: \u201cSer\u00e1 a primeira lei de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes em ambiente digital das Am\u00e9ricas. Trabalho iniciado em 2022, e que contou com o apoio de muitos dentro e fora do Parlamento, provando que ainda \u00e9 poss\u00edvel unir o Brasil na defesa de quem mais precisa\u201d, escreveu.
\nA prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes contra abusos no ambiente digital est\u00e1 no radar do Senado. Manifesta\u00e7\u00f5es em favor do PL 2.628\/2022 foram intensificadas ap\u00f3s den\u00fancias feitas pelo criador de conte\u00fado digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que apresentou recentemente casos de erotiza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e abuso tratados como entretenimento envolvendo crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. Pelas den\u00fancias, essas publica\u00e7\u00f5es de conte\u00fados de adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o de menores, com circula\u00e7\u00e3o aberta em redes sociais operadas pelas big techs, estariam sendo comercializas at\u00e9 com conte\u00fado \u00edntimo, em alguns casos com consentimento dos pais ou respons\u00e1veis.
\nNesta quarta-feira, o Senado criou a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Adultiza\u00e7\u00e3o, destinada a investigar crimes cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, incluindo den\u00fancias de pedofilia e abuso virtual.
\n\u201cECA Digital\u201d
\nEntre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos deputados ao PL 2.628\/2022, a ementa incorporou o apelido \u201cECA Digital\u201d. Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), embora o escopo da proposta seja mais restrito que o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o apelido favorece a identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, amplia a ader\u00eancia social e contribui para a observ\u00e2ncia pr\u00e1tica da futura lei.
\nAlencar tamb\u00e9m ter a proposta para, segundo ele, garantir que as fam\u00edlias exer\u00e7am o papel de prote\u00e7\u00e3o de forma eficaz, sem substitu\u00ed-lo pelas plataformas. De acordo com o parlamentar, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 “mais t\u00e9cnica e restritiva” do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, de determinar a retirada de qualquer conte\u00fado que viole direitos de crian\u00e7as e adolescentes mediante simples notifica\u00e7\u00e3o.
\nO relat\u00f3rio da C\u00e2mara substituiu, em todo o projeto, a express\u00e3o \u201cproduto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionado ou que possa ser utilizado por crian\u00e7as e adolescentes\u201d por \u201cproduto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionado ou de acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes\u201d. Segundo o relator, a mudan\u00e7a considera a realidade material de utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, determinando a aplica\u00e7\u00e3o da lei nos casos de uso prov\u00e1vel ou significativo por crian\u00e7as e adolescentes. A nova reda\u00e7\u00e3o, segundo o deputado, d\u00e1 mais clareza, garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e diminui as chances de dubiedade na interpreta\u00e7\u00e3o da futura lei.
\nAvalia\u00e7\u00e3o de acesso
\nAinda no sentido de evitar imprecis\u00f5es, o substitutivo da C\u00e2mara determina que o acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e1 considerado por meio da avalia\u00e7\u00e3o da facilidade de acesso, bem como a atratividade ao conte\u00fado.
\nA possibilidade de acesso por menores a conte\u00fados hospedados fora do pa\u00eds, por meio do uso de redes privadas virtuais (VPNs), tamb\u00e9m foi inserida na proposta: a futura lei ser\u00e1 capaz de alcan\u00e7ar os servi\u00e7os disponibilizados tanto no Brasil quanto no exterior.
\nAinda de acordo com o relator, o texto foi alterado de modo a tornar inequ\u00edvoca a atribui\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es aos provedores desses servi\u00e7os.
\nO texto estabelece v\u00e1rios procedimentos e exig\u00eancias aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). Um regulamento posterior definir\u00e1 crit\u00e9rios objetivos para aferir o grau de interfer\u00eancia desses fornecedores sobre os conte\u00fados postados. Assim, exig\u00eancias previstas no projeto em rela\u00e7\u00e3o a temas como risco de exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fado prejudicial (pornografia, est\u00edmulo a suic\u00eddio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou comunica\u00e7\u00e3o a autoridades de conte\u00fado de crime contra crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o aplicadas de forma proporcional \u00e0 capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibiliza\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o ou alcance dos conte\u00fados acess\u00edveis por esse p\u00fablico.
\nProvedores dos servi\u00e7os com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conte\u00fado protegido por direitos autorais licenciados ser\u00e3o dispensados do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es se seguirem normas do Poder Executivo sobre:<\/p>\n
classifica\u00e7\u00e3o indicativa, com transpar\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dos conte\u00fados;
\nse oferecerem mecanismos t\u00e9cnicos de media\u00e7\u00e3o parental; e
\nse ofertarem canais acess\u00edveis para recebimento de den\u00fancias.<\/p>\n
Um regulamento do Poder Executivo definir\u00e1 detalhes das exig\u00eancias do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e adolescentes quanto \u00e0queles de acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico.
\nO texto define acesso prov\u00e1vel quando houver:<\/p>\n
\u201csuficiente probabilidade\u201d de uso e atratividade do produto ou servi\u00e7o;
\n\u201cconsider\u00e1vel facilidade\u201d ao acesso e utiliza\u00e7\u00e3o dele; e
\n\u201csignificativo grau\u201d de risco \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 impor mecanismos de vigil\u00e2ncia massiva, gen\u00e9rica ou indiscriminada; e ser\u00e3o vedadas pr\u00e1ticas que comprometam os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.
<\/p>\n
\nJogos eletr\u00f4nicos
\nO PL 2.628\/2022 foi aprovado em car\u00e1ter definitivo no Senado pela Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD) em dezembro de 2024. Em seguida, o texto foi enviado \u00e0 C\u00e2mara.\u00a0O projeto originalmente proibia o uso das chamadas caixas de recompensas pelos jogos eletr\u00f4nicos. No entanto, a vers\u00e3o aprovada pelos deputados libera a pr\u00e1tica com certas regras.\u00a0A caixa de recompensas \u00e9 uma funcionalidade em certos jogos que permite acesso a itens virtuais relacionados ao enredo do jogo sem conhecimento do conte\u00fado (vantagens aleat\u00f3rias). Esse mecanismo tem sido reconhecido por diversos pa\u00edses como uma estrat\u00e9gia de viciar o jogador em permanecer no jogo, mesmo que a compra n\u00e3o seja monet\u00e1ria e sim por meio de pontua\u00e7\u00f5es.
\nSegundo as regras adicionadas pelo relator na C\u00e2mara, o jogador dever\u00e1 obter acesso \u00e0 recompensa de, no m\u00ednimo, um item virtual ou uma vantagem aleat\u00f3ria em cada caixa de recompensa adquirida, proibindo-se as caixas vazias ou que resultem em aus\u00eancia total de benef\u00edcio no ambiente de jogo.
\nO jogador dever\u00e1 ser informado das probabilidades de obten\u00e7\u00e3o dos itens ou vantagens oferecidos antes da aquisi\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, troca ou convers\u00e3o de itens virtuais obtidos em caixa de recompensa por qualquer forma de moeda corrente, cr\u00e9dito financeiro ou vantagem fora do ambiente do jogo.
\nOs jogos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o conceder vantagens competitivas significativas ou desproporcionais em troca de pagamento e, por padr\u00e3o, as funcionalidades de intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios depender\u00e3o do consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais. Quanto ao uso compulsivo ou excessivo, devem ser adotadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas como limites de compra, mecanismos de alerta e supervis\u00e3o parental.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os de monitoramento infantil (principalmente apps), o texto determina que contenham mecanismos e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia atualizados para garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informa\u00e7\u00f5es captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou respons\u00e1veis. Esses aplicativos dever\u00e3o informar \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, em linguagem apropriada \u00e0 sua idade, sobre a realiza\u00e7\u00e3o desse monitoramento por pais ou respons\u00e1veis.
\nOs provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o viabilizar, gratuitamente, o acesso a dados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas sobre os impactos de seus produtos e servi\u00e7os nos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Esse acesso poder\u00e1 ser por parte de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas, de inova\u00e7\u00e3o ou jornal\u00edsticas, conforme crit\u00e9rios e requisitos definidos em regulamento.
\nRedes sociais
\nPelo texto aprovado pelos deputados, nas redes sociais os provedores dever\u00e3o assegurar que usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos ou suas contas estejam vinculados a usu\u00e1rio ou conta de um de seus respons\u00e1veis legais. Se os servi\u00e7os desses aplicativos de rede social forem impr\u00f3prios ou inadequados para crian\u00e7as e adolescentes, o provedor dever\u00e1 informar de forma destacada a todos os usu\u00e1rios sobre isso.
\nOs servi\u00e7os ter\u00e3o ainda de monitorar e restringir, de acordo com suas capacidades t\u00e9cnicas, a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que tenham como objetivo evidente atrair esse p\u00fablico. Para evitar o acesso indevido de crian\u00e7as e adolescentes, ter\u00e3o de aprimorar continuamente seus mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade para identificar contas operadas por elas.
\nUma das formas de verifica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em caso de suspeita \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis que confirmem sua identifica\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios fundados de que as contas est\u00e3o sendo operadas por crian\u00e7as. Se houver ind\u00edcios de que a conta \u00e9 operada por crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos, os provedores dever\u00e3o suspender o acesso do usu\u00e1rio, garantindo ao respons\u00e1vel legal recurso e m\u00e9todo de comprova\u00e7\u00e3o da idade do usu\u00e1rio.
\nEntretanto, se n\u00e3o for poss\u00edvel a esses provedores de rede social cumprir essas normas, eles dever\u00e3o impedir que as configura\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o parental da conta sejam alteradas para um n\u00edvel menor de prote\u00e7\u00e3o que a configura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o exigida.
\nPublicidade
\nOutra medida de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes prevista no projeto de lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tra\u00e7ar perfis para direcionar publicidade a essa faixa et\u00e1ria. Ser\u00e1 vedado ainda utilizar an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.
\nO perfilamento \u00e9 definido como qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou n\u00e3o, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural com o objetivo de classific\u00e1-la em grupo ou perfil para fazer infer\u00eancias sobre seu comportamento, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sa\u00fade, prefer\u00eancias pessoais, interesses, desejos de consumo, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, deslocamentos, posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou outras caracter\u00edsticas assemelhadas.
\nO perfil comportamental de crian\u00e7as e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade tamb\u00e9m ser\u00e1 proibido, ainda que a partir de dados obtidos nos processos de verifica\u00e7\u00e3o de idade ou de dados grupais e coletivos.
\nPenalidades
\nSem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas, quem descumprir a eventual futura lei poder\u00e1 sofrer penalidades que v\u00e3o de advert\u00eancia a multa simples ou suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades. A advert\u00eancia implicar\u00e1 prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas de at\u00e9 30 dias. J\u00e1 a multa ser\u00e1 de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio.\u00a0Se indispon\u00edvel esse dado, a multa ser\u00e1 de R$ 10,00 at\u00e9 R$ 1 mil por usu\u00e1rio cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Os valores citados ser\u00e3o reajustados anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).
\nOs valores recolhidos ir\u00e3o para o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente para uso necessariamente em pol\u00edticas e projetos que tenham como objetivo a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nA grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia, a capacidade econ\u00f4mica do infrator, a finalidade social do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet e o impacto sobre a coletividade.\u00a0Empresa estrangeira responder\u00e1 solidariamente pelo pagamento da multa por sua filial, sucursal, escrit\u00f3rio ou estabelecimento situado no pa\u00eds. J\u00e1 as penalidades mais graves, de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades, somente poder\u00e3o ser aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio.
\nCPI no Senado
\nO Senado criou nesta quarta-feira (20) a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Adultiza\u00e7\u00e3o, destinada a investigar crimes cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, incluindo den\u00fancias de pedofilia e abuso on-line.\u00a0O an\u00fancio foi feito em Plen\u00e1rio pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O pedido de cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o foi apresentado em conjunto pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES).\u00a0
\nA CPI ser\u00e1 composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, ter\u00e1 prazo de 180 dias e limite de despesa de R$ 400 mil. As lideran\u00e7as partid\u00e1rias dever\u00e3o indicar os integrantes do colegiado (de acordo com o crit\u00e9rio da proporcionalidade, que considera o tamanho de cada legenda na Casa).
\nO abusos virtuais contra crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m est\u00e3o em debate na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protocolou requerimento para audi\u00eancia p\u00fablica com representantes de\u00a0big techs, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, da Pol\u00edcia Federal e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, al\u00e9m do pr\u00f3prio Felca, para detalhar as den\u00fancias.\u00a0
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Projeto que protege crian\u00e7as na internet volta \u00e0 an\u00e1lise do Senado<\/a>
\n
\n<\/p>\n
\n