{"id":212037,"date":"2025-08-08T17:02:40","date_gmt":"2025-08-08T20:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/publicada-lei-do-licenciamento-ambiental-com-63-vetos\/"},"modified":"2025-08-08T17:02:40","modified_gmt":"2025-08-08T20:02:40","slug":"publicada-lei-do-licenciamento-ambiental-com-63-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/publicada-lei-do-licenciamento-ambiental-com-63-vetos\/","title":{"rendered":"Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos"},"content":{"rendered":"

Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior prote\u00e7\u00e3o ambiental e seguran\u00e7a jur\u00eddica e que o texto retirado da lei poderia eliminar ou reduzir exig\u00eancias para o licenciamento.
\nLula vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso (PL 2.159\/2021), que foi apoiado pelo agroneg\u00f3cio e setores empresariais, mas vinha sendo denunciado por organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas e pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) como um grave retrocesso.
\nUma medida provis\u00f3ria (MP 1.308\/2025) e outro projeto de lei, com urg\u00eancia constitucional, tamb\u00e9m foram assinados por Lula, para recompor em parte os dispositivos vetados. A MP trata exclusivamente da regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), com regras que garantam agilidade ao processo.
\nVetados
\nEntre os dispositivos vetados est\u00e1 justamente a possibilidade do LAE ser realizado com fase \u00fanica. Essa modalidade de licenciamento poder\u00e1 ser acionada apenas para projetos priorit\u00e1rios, que ter\u00e3o equipes focadas em dar celeridade aos licenciamentos.
\nTamb\u00e9m foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de m\u00e9dio potencial poluidor, o que inclui a modalidade de licenciamento por autodeclara\u00e7\u00e3o. Com isso, a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
\nO governo tamb\u00e9m vetou dispositivos que transferiam, \u201cde forma ampla\u201d, para os estados e o Distrito Federal, a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros e crit\u00e9rios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que estados e DF devem respeitar \u201cpadr\u00f5es nacionais\u201d. Tamb\u00e9m foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atl\u00e2ntica do regime de prote\u00e7\u00e3o especial para supress\u00e3o de floresta nativa.
\nInd\u00edgenas e quilombolas
\nOutro veto derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades ind\u00edgenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas \u00e1reas. Com o veto, os grupos ind\u00edgenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
\nProdutores rurais
\nFoi derrubado o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. O governo vetou ainda dispositivo que limitava a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o apenas por impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
\nUnidades de Conserva\u00e7\u00e3o
\nFoi vetado, ainda, o artigo que acabava com a obrigatoriedade de seguir os pareceres de \u00f3rg\u00e3os gestores de unidades de conserva\u00e7\u00e3o no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou a \u00e1rea do entorno protegida. Com o veto, os \u00f3rg\u00e3os das unidades de conserva\u00e7\u00e3o ter\u00e3o poder real sobre o processo.\u00a0Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras na concess\u00e3o de cr\u00e9dito em casos de danos ambientais em projetos financiados por elas.
\nPalavra final
\nTodos os dispositivos vetados ser\u00e3o analisados em sess\u00e3o do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou cancelados. Para a rejei\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejei\u00e7\u00e3o em umas das Casas, o veto \u00e9 mantido.
\nCom Ag\u00eancia Brasil\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos<\/a>
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