O Senado ratificou em Plen\u00e1rio, nesta quinta-feira (7), a ades\u00e3o do Brasil a regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (OMI) que padronizam a seguran\u00e7a para quem trabalha no mar. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478\/2023 vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
\nO decreto legislativo autoriza o presidente da Rep\u00fablica a confirmar a ades\u00e3o do Brasil \u00e0s regras, que j\u00e1 vigoram internacionalmente desde 2012, inclusive com efeitos para os navios brasileiros. Assim, um novo decreto presidencial incorporar\u00e1 o texto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.
\nAs normas t\u00e9cnicas tratam de certificados, m\u00e1quinas e servi\u00e7os de quarto em navega\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, como:<\/p>\n
requisitos atualizados sobre horas de trabalho e de descanso;
\npreven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas e \u00e1lcool e aptid\u00e3o m\u00e9dica dos mar\u00edtimos;\u00a0
\nnovos requisitos de certifica\u00e7\u00e3o para marinheiros qualificados;\u00a0
\nnovas exig\u00eancias de treinamento em tecnologias, como sistemas de cartas n\u00e1uticas eletr\u00f4nicas;\u00a0
\ninclus\u00e3o de treinamento sobre consci\u00eancia ambiental marinha.<\/p>\n
O senador\u00a0Jorge Seif (PL-SC) foi o relator na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE). No documento, ele\u00a0informa que, sem normas t\u00e9cnicas desse tipo, \u201ccada governo nacional definia os padr\u00f5es\u201d \u00e0 sua maneira, sem considerar os dos outros pa\u00edses, apesar de o transporte mar\u00edtimo ser um dos setores mais globalizados.
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\nAs chamadas Emendas de Manila (cidade da Filipinas que sediou o acordo) alteram a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Padr\u00f5es de Instru\u00e7\u00e3o, Certifica\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o de Quarto para Mar\u00edtimos (STCW-1978), no \u00e2mbito da OMI, que j\u00e1 foi internalizada no direito brasileiro em 1984.
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\nFonte Confirmada ades\u00e3o do Brasil a regras internacionais de seguran\u00e7a mar\u00edtima<\/a>
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