{"id":211855,"date":"2025-07-31T11:19:37","date_gmt":"2025-07-31T14:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-sanciona-com-vetos-simplificacao-de-outorga-para-emissoras-de-radio-e-tv\/"},"modified":"2025-07-31T11:19:37","modified_gmt":"2025-07-31T14:19:37","slug":"lula-sanciona-com-vetos-simplificacao-de-outorga-para-emissoras-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-sanciona-com-vetos-simplificacao-de-outorga-para-emissoras-de-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Lula sanciona com vetos simplifica\u00e7\u00e3o de outorga para emissoras de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.182, que simplifica o processo de outorga para emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. O chefe do Poder Executivo vetou nove dispositivos do projeto (PL 2.352\/2023) aprovado neste m\u00eas pelo Senado (lei mais abaixo). A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (31).
\nDe acordo com a nova lei, as emissoras de r\u00e1dio e TV n\u00e3o precisam mais mais renovar as licen\u00e7as t\u00e9cnicas a cada prorroga\u00e7\u00e3o de outorga. O texto tamb\u00e9m facilita a transfer\u00eancia de concess\u00f5es ou permiss\u00f5es entre empresas de radiodifus\u00e3o, desde que o processo de renova\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciado.
\nA Lei 15.182 obriga as emissoras de TV e suas repetidoras a inserir na programa\u00e7\u00e3o recursos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, como legendas e audiodescri\u00e7\u00e3o.\u00a0Os anunciantes da publicidade comercial tamb\u00e9m podem inserir os recursos de acessibilidade, sem que as emissoras fiquem respons\u00e1veis pelo teor do material.
\nVetos
\nO PL 2.352\/2023 foi proposto pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A mat\u00e9ria foi relatada no Plen\u00e1rio do Senado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
\nO presidente Lula vetou nove dispositivos do projeto. Dois deles permitiam a altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de opera\u00e7\u00e3o das emissoras, como a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de cobertura ou do sinal transmitido. As mudan\u00e7as seriam inclu\u00eddas no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117, de 1962).
\nPara o Poder Executivo, \u201cambos os dispositivos contrariam o interesse p\u00fablico ao prever a inclus\u00e3o de mat\u00e9ria de natureza regulat\u00f3ria j\u00e1 adequadamente disciplinada em normas infralegais\u201d. Segundo a mensagem de veto, a mudan\u00e7a \u201ccomprometeria a flexibilidade regulat\u00f3ria, com impacto negativo sobre a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d.
\nDe acordo com o projeto aprovado, as empresas teriam direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e outorgas com o simples cumprimento dos contratos em andamento. Para o Poder Executivo, a medida iria \u201celiminar a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e do interesse p\u00fablico para a renova\u00e7\u00e3o de outorga, o que enfraqueceria o alinhamento dos servi\u00e7os prestados pelas emissoras de radiodifus\u00e3o com o interesse coletivo\u201d.
\nOutro dispositivo vetado tratava dos casos de peremp\u00e7\u00e3o, quando uma concess\u00e3o ou permiss\u00e3o \u00e9 declarada extinta pelo n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancias legais. Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o pode ser mantido em funcionamento prec\u00e1rio, enquanto o Congresso Nacional avalia cada caso. O PL 2.352\/2023 acabava com essa possibilidade. \u201cA revoga\u00e7\u00e3o da referida norma criaria um v\u00e1cuo legal sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais pelas entidades, especialmente nos processos intempestivos de renova\u00e7\u00e3o de outorga de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o\u201d, argumentou o Poder Executivo.
\nO presidente Lula tamb\u00e9m vetou a inclus\u00e3o de dispositivo na Lei 5.785, de 1972, que trata da prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e permiss\u00f5es. O PL 2.352\/2023 permitia a continuidade de pedidos de renova\u00e7\u00e3o j\u00e1 avaliados e indeferidos pelo poder p\u00fablico.
\nOutros pontos derrubados previam a revoga\u00e7\u00e3o de normas que regulam a radiodifus\u00e3o. Segundo o Poder Executivo, o veto \u00e9 necess\u00e1rio \u201cpara preservar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, especialmente em localidades remotas ou de baixa cobertura por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.
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\nFonte Lula sanciona com vetos simplifica\u00e7\u00e3o de outorga para emissoras de r\u00e1dio e TV<\/a>
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