O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei 15.180, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (28).
\nO norma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um fundo privado para financiar e apoiar a visita\u00e7\u00e3o a essas \u00e1reas, que incluem parques nacionais, estaduais e municipais. De acordo com a lei, o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e \u00f3rg\u00e3os ambientais de estados e munic\u00edpios podem contratar bancos oficiais para gerir o fundo.
\nLula barrou apenas um ponto do projeto de lei que originou a nova legisla\u00e7\u00e3o \u2014 o PL 4.870\/2024, aprovado em junho pelo Senado. O dispositivo destinava ao fundo 5% dos recursos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental fixados pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais ou municipais.
\nO que diz a lei
\nO PL 4.870\/2024 foi proposto pelo deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE) e relatado em Plen\u00e1rio pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto estabelece uma s\u00e9rie de objetivos para a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Entre eles:<\/p>\n
proporcionar o uso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o brasileiras para fins recreativos, educacionais, culturais, religiosos, desportivos ou de lazer em geral, desde que compat\u00edveis com os objetivos da unidade;
\npromover a educa\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, a recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e o turismo ecol\u00f3gico;
\nconscientizar a sociedade sobre a import\u00e2ncia de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;
\npromover o desenvolvimento sustent\u00e1vel a partir dos recursos naturais das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, de modo a conciliar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza com a gera\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de renda;
\npromover a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o; e
\ndifundir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o como destinos tur\u00edsticos em \u00e2mbitos local, regional, nacional e internacional.<\/p>\n
De acordo com a lei, atividades e servi\u00e7os de apoio \u00e0 visita\u00e7\u00e3o a unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza podem ser explorados pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade ou pela iniciativa privada. A norma prev\u00ea ainda a explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas por meio de coopera\u00e7\u00e3o institucional, contratos de gest\u00e3o ou regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com entidades da sociedade civil.
\nSegundo o Poder Executivo, o repasse de 5% da compensa\u00e7\u00e3o ambiental foi vetado porque teria \u201cv\u00edcio de inconstitucionalidade ao impor vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o que interferiria na compet\u00eancia local para dispor desses recursos e comprometeria a conveni\u00eancia administrativa do gestor p\u00fablico\u201d. Com o veto, o fundo privado conta com outras fontes de financiamento. Entre elas:<\/p>\n
doa\u00e7\u00f5es de entidades nacionais e internacionais, p\u00fablicas ou privadas;
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\nrendimentos obtidos com a aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos;
\nrecursos destinados por termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; e
\nrecursos de conv\u00eanios, contratos ou acordos firmados com entidades p\u00fablicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras.
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\nFonte Lula sanciona pol\u00edtica de incentivo \u00e0 visita\u00e7\u00e3o de parques naturais<\/a>
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