{"id":211773,"date":"2025-07-24T17:55:37","date_gmt":"2025-07-24T20:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-estabelece-cota-para-mulheres-em-conselhos-de-administracao-de-estatais\/"},"modified":"2025-07-24T17:55:37","modified_gmt":"2025-07-24T20:55:37","slug":"lei-estabelece-cota-para-mulheres-em-conselhos-de-administracao-de-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-estabelece-cota-para-mulheres-em-conselhos-de-administracao-de-estatais\/","title":{"rendered":"Lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administra\u00e7\u00e3o de estatais"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei 15.177, de 2025, que estabelece a reserva m\u00ednima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o de empresas estatais. A norma tamb\u00e9m determina que, dentro dessas vagas, uma parte (30% sobre a reserva) seja destinada a mulheres negras ou com defici\u00eancia.
\nO texto foi\u00a0sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e\u00a0publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24).
\nA nova regra tem origem no PL 1.246\/2021, projeto de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). Ap\u00f3s passar pela C\u00e2mara, a proposta foi aprovada pelo Senado em junho, quando foi ent\u00e3o enviada para a san\u00e7\u00e3o presidencial.
\nA lei abrange empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, e tamb\u00e9m outras companhias em que Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.
\nDe acordo com o texto, a implementa\u00e7\u00e3o da cota ser\u00e1 gradual, ao longo de tr\u00eas anos: no primeiro ano de vig\u00eancia, as mulheres dever\u00e3o ocupar ao menos 10% das vagas nos conselhos; no segundo ano, o percentual m\u00ednimo ser\u00e1 de 20%; e, no terceiro, esse percentual dever\u00e1 ser de ao menos 30%, conforme exigido pela nova lei.
\nDo total de postos reservados, 30% dever\u00e3o ser preenchidos por mulheres negras ou com defici\u00eancia.
\nEm caso de descumprimento da regra, os conselhos de administra\u00e7\u00e3o das empresas abrangidas pela lei ficar\u00e3o impedidos de deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da sua composi\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo aos quais essas companhias est\u00e3o vinculadas.
\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado, a proposta foi analisada por tr\u00eas comiss\u00f5es. Primeiramente, na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), onde a mat\u00e9ria recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Augusta Brito (PT-CE). Depois, na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde o texto recebeu parecer positivo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Por fim, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), a proposta contou com o parecer favor\u00e1vel da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO).
\n“\u00c9 de suma import\u00e2ncia a participa\u00e7\u00e3o de mulheres, inclusive mulheres negras e com defici\u00eancia, nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das empresas estatais, a fim de pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio”, afirmou Dorinha Seabra durante a an\u00e1lise do projeto na CCJ.Camily Oliveira, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administra\u00e7\u00e3o de estatais<\/a>
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