{"id":211769,"date":"2025-07-25T10:51:35","date_gmt":"2025-07-25T13:51:35","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/entra-em-vigor-lei-do-consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado\/"},"modified":"2025-07-25T10:51:35","modified_gmt":"2025-07-25T13:51:35","slug":"entra-em-vigor-lei-do-consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/entra-em-vigor-lei-do-consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do cr\u00e9dito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma\u00a0formaliza a plataforma digital Cr\u00e9dito do Trabalhador, que centraliza a oferta de cr\u00e9dito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados dom\u00e9sticos,\u00a0profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e trabalhadores rurais.\u00a0A lei foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na quinta-feira (24) e est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta (25).
\nA lei permite que trabalhadores com v\u00ednculo formal possam fazer o empr\u00e9stimo em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho. O limite de comprometimento da renda \u00e9 de at\u00e9 35% do sal\u00e1rio para o pagamento das parcelas, e o trabalhador pode usar at\u00e9 10% do saldo do FGTS como garantia ou at\u00e9 100% da multa de rescis\u00e3o, caso seja demitido durante o pagamento do empr\u00e9stimo.\u00a0
\nO texto explicita que os descontos das parcelas de empr\u00e9stimos podem ser aplicados sobre m\u00faltiplos v\u00ednculos empregat\u00edcios, desde que autorizados pelo trabalhador. A autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 prever redirecionamento autom\u00e1tico das parcelas em caso de rescis\u00e3o de contrato ou mudan\u00e7a de v\u00ednculo.\u00a0
\nTrabalhadores por aplicativo
\nA Lei 15.179 resultou da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.292\/2025, aprovada pelo Congresso Nacional no come\u00e7o de julho. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, os parlamentares inclu\u00edram os motoristas e entregadores por aplicativos no acesso ao consignado. Por meio da plataforma Cr\u00e9dito do Trabalhador, que foi lan\u00e7ada em mar\u00e7o e est\u00e1 integrada \u00e0 Carteira de Trabalho Digital, \u00e9 poss\u00edvel comparar condi\u00e7\u00f5es de financiamento entre diferentes institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas, com regras espec\u00edficas para cada categoria de trabalhador.\u00a0
\nPara os empregadores, a lei imp\u00f5e o dever de repassar corretamente os valores descontados, sob pena de responder por perdas e danos e sujei\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e criminais.
\nBiometria
\nA lei autoriza o uso da biometria e de assinaturas digitais qualificadas para autenticar opera\u00e7\u00f5es na plataforma. Entidades p\u00fablicas e estatais podem manter sistemas pr\u00f3prios para gest\u00e3o do cr\u00e9dito consignado, mas as informa\u00e7\u00f5es devem ser integradas \u00e0 Carteira de Trabalho Digital. O consentimento do trabalhador quanto \u00e0 coleta e ao tratamento de dados biom\u00e9tricos \u00e9 obrigat\u00f3rio.
\nA norma prev\u00ea a oferta de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira aos trabalhadores, com participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e linguagem acess\u00edvel. Al\u00e9m disso, a lei garante que cooperativas de cr\u00e9dito singulares possam manter conv\u00eanios anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do texto para oferecer consignado exclusivamente a associados contratados pela\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), sem uso da plataforma.
\nProte\u00e7\u00e3o de dados
\nLula vetou partes do texto que obrigavam o compartilhamento de dados pessoais\u00a0com os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e com os gestores de bancos de dados. Segundo o Executivo, a decis\u00e3o foi tomada em respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e \u00e0 Lei do Cr\u00e9dito Consignado (Lei 10.820, de 2003), que regula a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.
\nDe acordo com a nova lei, nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma (prazo contado a partir de 21 de mar\u00e7o e que terminou em 19 de julho), os empr\u00e9stimos concedidos por meio desse sistema tiveram a finalidade exclusiva do pagamento de d\u00edvidas anteriores, com taxas de juros inferiores \u00e0s da opera\u00e7\u00e3o substitu\u00edda.
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o
\nA lei institui o Comit\u00ea Gestor das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Consignado como respons\u00e1vel por definir regras e monitorar os contratos. O comit\u00ea \u00e9 integrado por representantes do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, da Casa Civil e do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais caber\u00e1 \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, que poder\u00e1 emitir termos de d\u00e9bito salarial v\u00e1lidos como t\u00edtulos executivos em caso de irregularidades, inclusive para descontos feitos por associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado<\/a>
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