O Senado deve analisar projeto que determina a suspens\u00e3o imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O objetivo da proposta \u00e9 refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco, garantindo a apreens\u00e3o imediata do armamento em casos de urg\u00eancia.
\nO PL 3.093\/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspens\u00e3o do direito \u00e0 posse e ao porte de arma de fogo seja autom\u00e1tica, sem necessidade de pedido espec\u00edfico da v\u00edtima ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decis\u00e3o expressa.
\n\u201cTrata-se de medida que confere for\u00e7a imediata \u00e0 decis\u00e3o judicial, evitando omiss\u00f5es, atrasos ou lacunas administrativas que possam comprometer a integridade da v\u00edtima \u2013 especialmente em contextos de urg\u00eancia e risco iminente\u201d, destaca a senadora.
\nNa justificativa do projeto, a parlamentar refor\u00e7a que a proposta aprimora a efic\u00e1cia das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Al\u00e9m disso, est\u00e1 alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e o Tratado sobre o Com\u00e9rcio de Armas, que exigem a\u00e7\u00f5es imediatas para prevenir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.
\nA proposta aguarda encaminhamento para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa.<\/p>\n
Camily Oliveira, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira.
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\nFonte Projeto prev\u00ea suspens\u00e3o imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva<\/a>
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