O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.172, de 2025, que cria oito varas federais na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina, no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). A norma, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (23), tamb\u00e9m transforma cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz federal, al\u00e9m de autorizar a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es comissionadas a partir de sobras or\u00e7ament\u00e1rias.
\nOriginada do Projeto de Lei 1\/2025, apresentado na C\u00e2mara dos Deputados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a lei visa ampliar a estrutura da Justi\u00e7a Federal na Regi\u00e3o Sul, especialmente em Santa Catarina. De acordo com o texto, as novas varas ser\u00e3o instaladas com base na transforma\u00e7\u00e3o de nove cargos vagos de juiz federal substituto.
\nCada uma das oito varas ter\u00e1 um juiz federal titular. A cria\u00e7\u00e3o das unidades n\u00e3o implicar\u00e1 aumento de despesas, conforme determina a norma. O TRF-4 ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir a compet\u00eancia e a localiza\u00e7\u00e3o das varas, bem como a quantidade de servidores, a partir do remanejamento de lota\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es existentes no quadro de pessoal.
\nA distribui\u00e7\u00e3o dos novos cargos de juiz federal ser\u00e1 feita da seguinte forma:<\/p>\n
Quatro para a Central Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;
\nDois para a Central Unificada de Sa\u00fade;
\nDois para a Central Unificada de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado, a proposta foi analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). O parlamentar destacou que a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina possui o menor n\u00famero de varas federais da 4\u00aa Regi\u00e3o, mesmo apresentando a maior m\u00e9dia anual de distribui\u00e7\u00e3o de processos por unidade jurisdicional.
\n“Mesmo num horizonte temporal de dez anos (2012 a 2021), a m\u00e9dia das varas federais catarinenses foi superior em quase 22% \u00e0 das paranaenses, e em cerca de 9,5% \u00e0 das ga\u00fachas “, ressaltou\u00a0Esperidi\u00e3o Amin em seu relat\u00f3rio.
\nO senador tamb\u00e9m citou dados do Censo Demogr\u00e1fico de 2022 para justificar a necessidade da amplia\u00e7\u00e3o: embora a popula\u00e7\u00e3o de Santa Catarina represente 25,4% da Regi\u00e3o Sul, apenas 22,5% das varas federais da 4\u00aa Regi\u00e3o est\u00e3o instaladas no estado. Al\u00e9m disso, Santa Catarina registra a maior taxa de crescimento populacional da regi\u00e3o (1,66% ao ano), superando a do Paran\u00e1 (0,76%) e a do Rio Grande do Sul (0,15%).
\nSegundo o relator, a iniciativa atende ao crit\u00e9rio constitucional da proporcionalidade entre a demanda por servi\u00e7os judici\u00e1rios e a distribui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes pelas se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias.
\n“Os benef\u00edcios proporcionados pela altera\u00e7\u00e3o legislativa se relacionam precisamente com o atendimento do requisito constitucional da distribui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes proporcional \u00e0 demanda pelos servi\u00e7os judici\u00e1rios e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de cada se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria”, concluiu\u00a0Esperidi\u00e3o Amin .<\/p>\n
Camily Oliveira, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira.
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\nFonte Lei cria oito varas federais em SC e transforma cargos na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/a>
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