{"id":211718,"date":"2025-07-22T16:31:57","date_gmt":"2025-07-22T19:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/criancas-e-adolescentes-foram-foco-da-atencao-do-senado-no-1o-semestre\/"},"modified":"2025-07-22T16:31:57","modified_gmt":"2025-07-22T19:31:57","slug":"criancas-e-adolescentes-foram-foco-da-atencao-do-senado-no-1o-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/criancas-e-adolescentes-foram-foco-da-atencao-do-senado-no-1o-semestre\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7as e adolescentes foram foco da aten\u00e7\u00e3o do Senado no 1\u00ba semestre"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou v\u00e1rios projetos em favor das crian\u00e7as brasileiras no primeiro semestre de 2025. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es que buscam garantir, por exemplo, a prote\u00e7\u00e3o alimentar para autistas, o acesso a programas de sa\u00fade mental e medidas para prevenir o afogamento em piscinas.
\nAlgumas dessas propostas j\u00e1 foram sancionadas e se tornaram leis, outras avan\u00e7aram em sua tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es do Senado e h\u00e1 as que seguiram para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.
\nTranstorno do Espectro Autista
\nUma dessas iniciativas entrou em vigor com a san\u00e7\u00e3o da Lei 15.131, de 29 de abril de 2025. Seu objetivo \u00e9 combater os desafios alimentares enfrentados por pessoas\u00a0com Transtorno do Espectro Autista,\u00a0como a seletividade alimentar \u2014 comportamento que limita a variedade nutricional da dieta e pode resultar em\u00a0desnutri\u00e7\u00e3o ou obesidade, al\u00e9m de outros problemas de sa\u00fade.
\nA Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, institu\u00edda por uma lei de 2012, j\u00e1 previa “a nutri\u00e7\u00e3o adequada e a terapia nutricional” entre os direitos dessas pessoas, mas n\u00e3o entrava em detalhes sobre tal direito.
\nA nova lei acrescenta um par\u00e1grafo a essa pol\u00edtica para especificar que “a nutri\u00e7\u00e3o adequada e a terapia nutricional (…) compreendem todas as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de sa\u00fade legalmente habilitado, observados os protocolos cl\u00ednicos e as diretrizes terap\u00eauticas publicadas pela autoridade competente”.
\nSegundo o governo, “a\u00a0expectativa \u00e9 que o texto contribua para aperfei\u00e7oar os protocolos de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social”.
\nEssa lei teve origem no PL 4.262\/2020, projeto de autoria da ex-deputada federal Aline Gurgel (AP). No Senado, o texto recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), onde esteve sob a relatoria do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR).
\nArns destacou que entre 40% e 80% das crian\u00e7as autistas apresentam uma dieta restrita, com baixo valor nutricional e alta densidade energ\u00e9tica, o que justifica a import\u00e2ncia da medida.
\nFam\u00edlias em luto
\nFoi sancionada em maio a Lei 15.139, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Humaniza\u00e7\u00e3o do Luto Materno e Parental. Essa lei prev\u00ea cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e familiares que enfrentam a perda de beb\u00ea durante a gesta\u00e7\u00e3o, no parto ou logo ap\u00f3s o nascimento.
\nO objetivo \u00e9 garantir acolhimento digno e assist\u00eancia integral \u00e0s fam\u00edlias em luto gestacional (morte do feto at\u00e9 a 20\u00aa semana de gravidez), \u00f3bito fetal (ap\u00f3s a 20\u00aa semana) ou \u00f3bito neonatal (nos primeiros 28 dias de vida).
\nA lei prev\u00ea, entre outros pontos, o direito a apoio psicol\u00f3gico especializado; exames que investiguem as causas das perdas; acompanhamento da sa\u00fade mental durante gesta\u00e7\u00f5es posteriores;\u00a0o direito ao sepultamento ou \u00e0 crema\u00e7\u00e3o do feto ou rec\u00e9m-nascido (com participa\u00e7\u00e3o dos pais na defini\u00e7\u00e3o do ritual). Tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade para lidar com situa\u00e7\u00f5es de luto parental.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, o texto prev\u00ea a garantia de alas separadas em maternidades para m\u00e3es enlutadas, o direito \u00e0 presen\u00e7a de acompanhante durante o parto de natimorto e o acesso a assist\u00eancia social para os tr\u00e2mites legais.
\nA norma ainda estabelece outubro como o M\u00eas do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, com foco na conscientiza\u00e7\u00e3o e na valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade humana.
\nEssa lei teve origem no PL 1.640\/2022, projeto de lei de autoria da deputada federal Geov\u00e2nia de S\u00e1 (PSDB-SC).\u00a0No Senado, a mat\u00e9ria esteve sob a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), que considerou a perda de um filho durante a gesta\u00e7\u00e3o ou o parto uma \u201cdor enorme que requer uma abordagem espec\u00edfica nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d.
\nSa\u00fade mental no SUS
\nA aten\u00e7\u00e3o dos senadores \u00e0 sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes levou a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) a aprovar em mar\u00e7o, por unanimidade e em decis\u00e3o terminativa, um projeto de lei que assegura o acesso desse segmento da popula\u00e7\u00e3o aos programas de sa\u00fade mental promovidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nEsse projeto (PL 4.928\/2023), apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Arns e, em seguida, foi enviado para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.
\nSegundo a proposta, os programas de sa\u00fade mental do SUS dirigidos a crian\u00e7as e adolescentes devem promover a aten\u00e7\u00e3o psicossocial b\u00e1sica e especializada, o atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e a aten\u00e7\u00e3o hospitalar.
\nO texto tamb\u00e9m determina que os profissionais envolvidos devem receber forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a detec\u00e7\u00e3o de sinais de risco e o acompanhamento dos pacientes.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea que crian\u00e7as e adolescentes benefici\u00e1rios de programas sociais e inscritos no Cadastro \u00danico em tratamento de agravos de sa\u00fade mental ter\u00e3o assegurados todos os medicamentos prescritos, de forma gratuita ou subsidiada.
\nDamares ressaltou que estudos v\u00eam demonstrado um aumento nas taxas de agravos de sa\u00fade mental e comportamental em crian\u00e7as e adolescentes, bem como um crescimento preocupante das taxas de suic\u00eddio entre jovens.
\nJ\u00e1 Fl\u00e1vio Arns considera urgente a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes. Ele afirma que, apesar de o Brasil ter taxa de suic\u00eddios inferior \u00e0 m\u00e9dia global, \u201cas estat\u00edsticas nacionais indicam uma tend\u00eancia de aumento desses eventos nessa faixa et\u00e1ria nos \u00faltimos 20 anos\u201d.
\nAo apoiar a iniciativa, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que \u00e9 m\u00e9dica, defendeu tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o dos Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, ainda ausentes na maioria das cidades de pequeno e m\u00e9dio porte.
\nAfogamento
\nTamb\u00e9m em mar\u00e7o, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC) aprovou o projeto de lei que exige medidas de seguran\u00e7a para a preven\u00e7\u00e3o do afogamento de crian\u00e7as em piscinas, inclusive nas de uso dom\u00e9stico.
\nEsse projeto (PL 1.944\/2022) seguiu para a C\u00e2mara, onde tramita atualmente.
\nEntre as a\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas para separar as piscinas infantis das piscinas de adultos; a divulga\u00e7\u00e3o de avisos que desestimulem o uso de celulares, a leitura de livros e qualquer atividade que facilite a distra\u00e7\u00e3o da pessoa em torno da piscina; e a afixa\u00e7\u00e3o de quadros ou cartazes com\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre preven\u00e7\u00e3o e socorro em caso de\u00a0afogamento.
\nO texto tamb\u00e9m determina que o poder p\u00fablico ter\u00e1 o dever de apoiar e estimular aulas de nata\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com at\u00e9 5 anos e promover campanhas sobre medidas de seguran\u00e7a e sobreviv\u00eancia aqu\u00e1ticas.
\nO autor dessa proposta \u00e9 o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na CTFC, a mat\u00e9ria contou com o parecer favor\u00e1vel da senadora Damares Alves.
\nEsportes
\nAmpliar os incentivos para crian\u00e7as e adolescentes que frequentam centros de forma\u00e7\u00e3o esportiva. Esse \u00e9 um dos objetivos do\u00a0projeto de lei que\u00a0aumenta o limite de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda para o incentivo \u00e0 pr\u00e1tica desportiva (PLP 234\/2024).
\nO texto foi aprovado pelos senadores neste m\u00eas e aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.
\nEsse projeto atualiza e torna permanente a\u00a0Lei de Incentivo ao Esporte, que permite dedu\u00e7\u00f5es no imposto de renda a partir de doa\u00e7\u00f5es ou patroc\u00ednios para o setor esportivo.
\nUma das medidas previstas pela proposta determina que, a partir de 2028, a dedu\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas passar\u00e1 de 2% para 3%. Os projetos com foco em inclus\u00e3o social continuar\u00e3o com possibilidade de 4% de dedu\u00e7\u00e3o.
\nO autor do projeto \u00e9 o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). A mat\u00e9ria contou com o parecer favor\u00e1vel da senadora Leila Barros (PDT-DF), que \u00e9 a presidente da Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) do Senado.
\nLeila ressaltou a capacidade do esporte de mudar vidas e declarou que essa proposta \u00e9 um reconhecimento a um setor que merece mais investimentos. Al\u00e9m dela, outros senadores defenderam a iniciativa, como Rom\u00e1rio (PL-RJ), que \u00e9 ex-jogador de futebol. Para ele, a transforma\u00e7\u00e3o da Lei de Incentivo ao Esporte em pol\u00edtica permanente ser\u00e1 um marco hist\u00f3rico.
\nCadastro de creches\u00a0
\nEm junho, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) do Senado aprovou um projeto de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de creches. Atualmente, essa proposta aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.
\nEsse texto teve origem no PL 1.533\/2024, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Originalmente, essa proposta previa apenas a rela\u00e7\u00e3o de\u00a0estabelecimentos da primeira inf\u00e2ncia. Mas o relator da mat\u00e9ria, senador Fl\u00e1vio Arns, ampliou as informa\u00e7\u00f5es a serem cadastradas.
\nDe acordo com o texto aprovado na CE, que altera o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257, de 2016), o sistema vai integrar bancos de dados das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, al\u00e9m de contar com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre creches e demais institui\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.
\nJader Barbalho destaca que as creches desempenham um papel crucial no desenvolvimento das crian\u00e7as nos aspectos cognitivo, emocional, social e f\u00edsico, mas enfrentam o duplo desafio de atender a demanda e garantir um servi\u00e7o de qualidade. Ele cita dados do IBGE segundo os quais mais de 2 milh\u00f5es de crian\u00e7as de at\u00e9 3 anos de idade, no Brasil, n\u00e3o frequentam creches por alguma dificuldade de acesso ao servi\u00e7o.
\nJ\u00e1 Fl\u00e1vio Arns afirma que o objetivo da iniciativa \u00e9 criar um sistema que permita ao poder p\u00fablico e \u00e0s fam\u00edlias verificar a qualidade das creches. Ele lembrou que, embora a responsabilidade das creches seja dos munic\u00edpios, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB)\u00a0estabelece que a Uni\u00e3o tem a atribui\u00e7\u00e3o de estabelecer diretrizes para a educa\u00e7\u00e3o infantil \u2014 bem como coletar, analisar e disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre a educa\u00e7\u00e3o.
\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o\u00a0
\nO Plen\u00e1rio do Senado aprovou em mar\u00e7o o projeto que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para que todas as crian\u00e7as do pa\u00eds sejam alfabetizadas at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do Ensino Fundamental. Esse projeto de lei (PL 4.937\/2024) foi encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados, onde est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o atualmente.
\nO texto consolida as regras que tratam do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, que foi lan\u00e7ado em 2023 por meio de um decreto presidencial. De acordo com o governo federal, esse compromisso est\u00e1 “baseado na colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federativos para garantir a alfabetiza\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as do Brasil at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do ensino fundamental, al\u00e9m de recuperar aprendizagens de alunos do 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba ano afetadas pela pandemia”.
\nO PL 4.937\/2024\u00a0teve origem nos trabalhos da Subcomiss\u00e3o Permanente da Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa \u2014 vinculada \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) do Senado. O relator do projeto foi o senador Cid Gomes (PSB-CE).
\nDe acordo com a proposta, a Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da pol\u00edtica nacional de alfabetiza\u00e7\u00e3o, oferecendo assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira a estados e munic\u00edpios para capacita\u00e7\u00e3o de professores, melhoria da infraestrutura escolar e aplica\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas.
\nSegundo o texto, estados e munic\u00edpios que aderirem ao compromisso dever\u00e3o elaborar pol\u00edticas pr\u00f3prias de alfabetiza\u00e7\u00e3o, alinhadas \u00e0s diretrizes da Uni\u00e3o. A assist\u00eancia financeira federal ser\u00e1 condicionada a crit\u00e9rios como o percentual de crian\u00e7as n\u00e3o alfabetizadas e a presen\u00e7a de grupos historicamente desfavorecidos, como comunidades ind\u00edgenas, quilombolas e alunos da educa\u00e7\u00e3o especial.
\nO projeto tamb\u00e9m cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetiza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 reconhecer boas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas. A concess\u00e3o desse selo\u00a0dever\u00e1 levar em conta a evolu\u00e7\u00e3o do percentual de crian\u00e7as alfabetizadas \u2014 e pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas para essa certifica\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Nacional do Compromisso, um espa\u00e7o permanente de articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para coordenar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de alfabetiza\u00e7\u00e3o.
\nVacina\u00e7\u00e3o
\nPara permitir que pais ou respons\u00e1veis possam acompanhar a vacina\u00e7\u00e3o de seus filhos ou dependentes menores, a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado\u00a0aprovou neste m\u00eas o PL 570\/2024. Esse projeto de lei altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u00a0e o Regime Jur\u00eddico \u00danico (que regulamenta a atividade dos servidores p\u00fablicos) para prever essa possibilidade.
\nA pr\u00f3xima etapa na tramita\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria \u00e9 a sua an\u00e1lise em outro colegiado do Senado: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nA proposta permite aos trabalhadores que se enquadram na CLT ou no Regime Jur\u00eddico \u00danico faltar meio per\u00edodo de trabalho para acompanhar a vacina\u00e7\u00e3o, desde que a aus\u00eancia seja devidamente comprovada.
\nDe autoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto recebeu na CAS parecer favor\u00e1vel da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).
\nAna Paula observou que houve redu\u00e7\u00e3o da cobertura vacinal no Brasil. E ressaltou que, de acordo com os dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, menos de 59% da popula\u00e7\u00e3o estava imunizada em 2021, enquanto, em 2019, essa porcentagem era de 79%.
\nCrimes sexuais
\nOutro projeto de lei aprovado pelo Senado neste m\u00eas \u00e9 o\u00a0PL 2.810\/2025, que refor\u00e7a o\u00a0combate a crimes sexuais cometidos contra pessoas vulner\u00e1veis.\u00a0Essa proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT),\u00a0seguiu para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.
\nEntre as principais medidas que o texto prop\u00f5e est\u00e3o: aumento das penas para estupro de vulner\u00e1vel (que poderia chegar a at\u00e9 40 anos de reclus\u00e3o em caso de morte da v\u00edtima); concess\u00e3o de medidas protetivas logo no in\u00edcio da respectiva investiga\u00e7\u00e3o; e exig\u00eancia de monitoramento eletr\u00f4nico de condenados por crimes sexuais durante sa\u00eddas tempor\u00e1rias.
\nO projeto tamb\u00e9m determina que condenados por crimes sexuais s\u00f3 ter\u00e3o direito a benef\u00edcios como progress\u00e3o de regime ou sa\u00eddas da pris\u00e3o se um exame criminol\u00f3gico comprovar baixa probabilidade de reincid\u00eancia do delito.
\nAl\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que profissionais acusados de viol\u00eancia sexual poder\u00e3o ser afastados de fun\u00e7\u00f5es que envolvam contato com crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia j\u00e1 durante a investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0
\n\u201cQuero chamar muita aten\u00e7\u00e3o para esse projeto, nem tanto pelo aumento da pena, mas porque n\u00f3s vamos impedir que um ped\u00f3filo ataque outras crian\u00e7as. E isso s\u00f3 acontece de duas formas: fazendo com que ele cumpra a pena dentro de um pres\u00eddio e depois proibindo a circula\u00e7\u00e3o dele no meio de crian\u00e7as, em lugares como creches, escolas, clubes ou qualquer outro lugar que tenha crian\u00e7as\u201d, declarou Margareth Buzetti durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado.
\nProte\u00e7\u00e3o contra drogas
\nPara proteger crian\u00e7as e jovens de drogas e bebidas alco\u00f3licas, o PL 942\/2024 aumenta a puni\u00e7\u00e3o para quem fornecer\u00a0esses produtos a menores, ainda que de maneira gratuita, e houver o consumo. A autora da proposta \u00e9 a\u00a0deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0j\u00e1 prev\u00ea uma puni\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa, quando h\u00e1 o fornecimento dessas subst\u00e2ncias a menores. A novidade do projeto \u00e9 o aumento dessa pena em um ter\u00e7o at\u00e9 \u00e0 metade quando a crian\u00e7a ou adolescente efetivamente consumir o produto.
\nA proposta\u00a0recebeu em julho parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do Senado, elaborado por Damares Alves. Agora o texto ser\u00e1 analisado em outro colegiado do Senado: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nDamares diz que a mudan\u00e7a prevista no projeto \u00e9 necess\u00e1ria porque a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o diferencia os casos em que a subst\u00e2ncia \u00e9 apenas entregue dos casos em que o produto \u00e9 entregue e consumido.
\n“O bom senso obriga a concluir que, se daquela entrega resultar o consumo do produto, a pena deve ser maior, pois a consequ\u00eancia, que foi o consumo da subst\u00e2ncia pela crian\u00e7a, \u00e9 mais gravosa que quando a crian\u00e7a ignora a subst\u00e2ncia e n\u00e3o a consome”, argumenta a senadora em seu parecer.
\nLicen\u00e7as
\nUma mat\u00e9ria especial da Ag\u00eancia Senado traz informa\u00e7\u00f5es sobre projetos de lei aprovados no primeiro semestre de 2025 que ampliam o tempo da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade e adaptam regras para diferentes contextos familiares.\u00a0S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es que reconhecem a import\u00e2ncia do cuidado parental nos primeiros meses de vida de uma crian\u00e7a e buscam reduzir desigualdades de g\u00eanero.\u00a0
\nAlgumas dessas propostas atendem a uma determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2023, para que o Congresso Nacional regulamente o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade no prazo de 18 meses \u2014 que terminou em julho.\u00a0Como o prazo acabou, a pr\u00f3pria Suprema Corte pode definir um novo per\u00edodo de licen\u00e7a-paternidade at\u00e9 que o Congresso aprove a regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nPor enquanto, est\u00e1 valendo a regra transit\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988,\u00a0de apenas cinco dias de afastamento.\u00a0Empresas que aderirem ao\u00a0Programa Empresa Cidad\u00e3\u00a0podem estender a licen\u00e7a para at\u00e9 20 dias.
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\nFonte Crian\u00e7as e adolescentes foram foco da aten\u00e7\u00e3o do Senado no 1\u00ba semestre<\/a>
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O Senado aprovou v\u00e1rios projetos em favor das crian\u00e7as brasileiras no primeiro semestre de 2025. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es que buscam garantir, por exemplo, a prote\u00e7\u00e3o alimentar para autistas, o acesso a programas de sa\u00fade mental e medidas para prevenir o afogamento em piscinas. Algumas dessas propostas j\u00e1 foram sancionadas e se tornaram leis, outras avan\u00e7aram em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-211718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=211718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=211718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=211718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=211718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}