{"id":211713,"date":"2025-07-23T09:32:46","date_gmt":"2025-07-23T12:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovadas-no-senado-novas-leis-oferecem-mais-protecao-e-saude-para-mulheres\/"},"modified":"2025-07-23T09:32:46","modified_gmt":"2025-07-23T12:32:46","slug":"aprovadas-no-senado-novas-leis-oferecem-mais-protecao-e-saude-para-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovadas-no-senado-novas-leis-oferecem-mais-protecao-e-saude-para-mulheres\/","title":{"rendered":"Aprovadas no Senado, novas leis oferecem mais prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade para mulheres"},"content":{"rendered":"

O Brasil est\u00e1 entre os l\u00edderes de um triste ranking: segundo dados da ONU, o pa\u00eds ainda \u00e9 um dos pa\u00edses que mais agridem e matam mulheres em todo o mundo, figurando em quinto lugar em casos de feminic\u00eddio. De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica mais recente, 21,4 milh\u00f5es de brasileiras sofreram algum tipo de viol\u00eancia enre 2022 e 2023, sendo 1,2 milh\u00e3o s\u00f3 de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\nO persistente aumento de agress\u00f5es, de feminic\u00eddio e a desigualdade de g\u00eanero no pa\u00eds fizeram com que o Senado avan\u00e7asse, no primeiro semestre de 2025, em pautas com foco na prote\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres. Propostas legislativas viraram leis com potencial para transformar essa realidade, como a que agrava pena em crime de viol\u00eancia contra a mulher com uso de intelig\u00eancia artificial (IA) e a que permite monitoramento eletr\u00f4nico de agressores de mulheres.\u00a0
\nMonitoramento\u00a0
\nNo pa\u00eds ainda s\u00e3o frequentes os casos de mulheres assassinadas ou que sofrem viol\u00eancia recorrente mesmo ap\u00f3s conseguirem medidas protetivas contra ex-companheiros. S\u00f3 em 2024, a Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro\u00a0realizou 96 pris\u00f5es por descumprimento de medidas protetivas.
\nNesse sentido, um dos avan\u00e7os mais significativos no primeiro semestre de 2025 foi relacionado ao aprimoramento de medidas protetivas de combate mais amplo \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.\u00a0
\nA Lei 15.125, que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, por exemplo, veio como mais uma medida para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres que est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o. Ela teve origem no projeto de lei (PL 5.427\/2023) do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e, no Senado, foi relatado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que liderou a Bancada Feminina at\u00e9 o in\u00edcio de julho deste ano.\u00a0
\nA Lei Maria da Penha j\u00e1 previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o em programas de reeduca\u00e7\u00e3o. Agora, com a nova lei, passa a incluir tamb\u00e9m o monitoramento eletr\u00f4nico entre as possibilidades de prote\u00e7\u00e3o imediata.
\nEssas medidas s\u00e3o fundamentais para proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia que est\u00e1 sob amea\u00e7a ou que foi agredida, ou sofreu viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou moral. E nova lei veio para aprimorar esses instrumentos.\u00a0
\nViol\u00eancia com IA
\nEm outra frente, o Congresso aprovou e o presidente da Rep\u00fablica sancionou a lei que agrava a pena para o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher praticado com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da v\u00edtima.\u00a0
\nUma das formas mais atuais desse tipo de crime utiliza\u00a0deepfakes:\u00a0v\u00eddeos ou imagens falsificadas por IA envolvendo mulheres reais. Essas produ\u00e7\u00f5es geralmente incluem a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pornogr\u00e1ficos falsos simulando nudez e, muitas vezes, s\u00e3o usadas como forma de amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e chantagem.
\nA Lei 15.123, de 2025, oriunda do PL 370\/2024, aumenta pela metade a pena por dano emocional \u00e0 mulher nos crimes com altera\u00e7\u00e3o da imagem ou som da mulher com uso de tecnologia. Assim, o criminoso pode ser condenado a at\u00e9 tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.\u00a0A iniciativa foi da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e, no Senado, relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB),\u00a0
\nBolsas de estudo
\nTamb\u00e9m virou lei em 2025 a proposta que pro\u00edbe pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias em processos seletivos para concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo e pesquisa. A Lei 15.124\u00a0impede que estudantes ou pesquisadores sejam prejudicados por motivos como gesta\u00e7\u00e3o, parto, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial. O texto foi originado no\u00a0PL 475\/2024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
\nA nova norma determina ainda que perguntas sobre planejamento familiar sejam vedadas durante entrevistas, salvo por iniciativa do candidato. Em caso de licen\u00e7a-maternidade, o tempo de avalia\u00e7\u00e3o da produtividade cient\u00edfica ser\u00e1 estendido em dois anos. No Senado, o projeto contou com parecer da senadora Leila Barros.\u00a0
\nReconstru\u00e7\u00e3o de mama
\nJ\u00e1 no \u00e2mbito da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e resgate da autoestima feminina, foi sancionada a lei que amplia o direito das mulheres de recorrer ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para realizar a cirurgia pl\u00e1stica reparadora de mama. Agora isso tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel em caso de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial do \u00f3rg\u00e3o, independentemente da causa. A lei tamb\u00e9m assegura,\u00a0no \u00e2mbito do SUS,\u00a0o direito ao\u00a0acompanhamento psicol\u00f3gico e multidisciplinar especializado\u00a0para as mulheres\u00a0com mutila\u00e7\u00e3o de mama por causa de t\u00e9cnica cir\u00fargica.
\nAt\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 previa essas opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do SUS em casos relacionados a tratamento de c\u00e2ncer.
\nA nova norma, teve origem no PL 2.291\/2023, da senadora\u00a0senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Como o texto foi sancionado no \u00faltimo dia 17 de julho, seus efeitos entrar\u00e3o em vigor em novembro, quatro meses a partir dessa data.
\nReconstru\u00e7\u00e3o dent\u00e1ria pelo SUS
\nNos casos de agress\u00f5es, as les\u00f5es na regi\u00e3o da cabe\u00e7a e pesco\u00e7o s\u00e3o comuns, afetando a mastiga\u00e7\u00e3o, a fala e a sa\u00fade emocional.\u00a0
\nPensando na assist\u00eancia a essas mulheres, o Senado aprovou em mar\u00e7o a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Reconstru\u00e7\u00e3o Dent\u00e1ria para Mulheres V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. A mat\u00e9ria foi convertida na\u00a0Lei 15.116, de 2025 e garante atendimento odontol\u00f3gico especializado pelo SUS, com foco na recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade bucal de mulheres que sofreram les\u00f5es f\u00edsicas decorrentes de agress\u00f5es.
\nO programa, que teve origem no PL 4.440\/2024, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), relatado pela senadora Dra. Eud\u00f3cia (PL-AL), prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos como reconstru\u00e7\u00f5es dent\u00e1rias, pr\u00f3teses, tratamentos est\u00e9ticos e ortod\u00f4nticos.
\nOutros avan\u00e7os\u00a0
\nOutras mat\u00e9rias avan\u00e7aram no Senado e aguardam decis\u00e3o final na C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 o caso do PL 2.083\/2022, denominado \u201cLei B\u00e1rbara Penna\u201d, que pro\u00edbe condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica de se aproximarem da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima e de seus familiares. O texto, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), tamb\u00e9m classifica amea\u00e7as e agress\u00f5es no contexto domiciliar como crime de tortura.
\nInspirada na hist\u00f3ria de B\u00e1rbara Penna, v\u00edtima de tentativa de feminic\u00eddio em Porto Alegre, a proposta inclui mudan\u00e7as na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, estabelecendo puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para presos que descumprirem medidas de distanciamento, inclusive com a aplica\u00e7\u00e3o de regime disciplinar diferenciado (RDD) e transfer\u00eancia compuls\u00f3ria para pres\u00eddios em outros estados.
\nOutra proposta aprovada no Senado \u00e9 o PL 5.881\/2023 que determina a publica\u00e7\u00e3o, a cada dois anos, de um relat\u00f3rio com dados do Registro Unificado de Viol\u00eancia contra as Mulheres. O projeto \u00e9 de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca aprimorar a produ\u00e7\u00e3o de dados para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nJ\u00e1 o PL 435\/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), assegura gratuidade autom\u00e1tica e prioridade nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis relativas a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, al\u00e9m de estender esses benef\u00edcios a familiares da v\u00edtima em caso de morte. O texto que seguiu para an\u00e1lise dos deputados \u00e9 um substitutivo apresentado pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) e busca eliminar barreiras burocr\u00e1ticas que dificultam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.
\nOs senadores tamb\u00e9m aprovaram o PL 4.842\/2023, que obriga clubes de futebol a exibirem campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia contra a mulher durante eventos esportivos com mais de 10 mil pessoas. A medida se aplica a clubes que recebem verbas p\u00fablicas de loterias federais e exige que as campanhas sejam veiculadas nos tel\u00f5es, sonoriza\u00e7\u00e3o e sistemas de m\u00eddia dos est\u00e1dios. O projeto \u00e9 da senadora Augusta Brito (PT-CE).\u00a0
\nRepresentatividade\u00a0eleitoral
\nAl\u00e9m de avan\u00e7ar em propostas de prote\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e0s brasileiras, h\u00e1 um tema que deve ganhar aten\u00e7\u00e3o especial da bancada feminina no segundo semestre: a garantia da representatividade da mulher no espa\u00e7o pol\u00edtico, com a defesa de altera\u00e7\u00f5es no novo C\u00f3digo Eleitoral. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112\/2021 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), chegou a ser debatido em v\u00e1rias reuni\u00f5es do colegiado, mas est\u00e1 longe do consenso entre os senadores.\u00a0Se for aprovado, o texto seguir\u00e1 para a an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.
\nRelatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o PLP consolida a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria em uma \u00fanica norma, com 877 artigos, mas h\u00e1 quest\u00f5es que continuam a gerar controv\u00e9rsias entre os parlamentares, como as regras para reserva de candidaturas, financiamento e vagas para mulheres no Legislativo.\u00a0
\nA proposta, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara, foi classificada pelas senadoras como um \u201cretrocesso\u201d ao retirar as san\u00e7\u00f5es a partidos e federa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o destinarem, no m\u00ednimo, 30% das candidaturas e do financiamento eleitoral para mulheres, como \u00e9 hoje. O relat\u00f3rio do senador Marcelo Castro traz uma alternativa prevendo a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres durante 20 anos.\u00a0
\nNa avalia\u00e7\u00e3o da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a medida mant\u00e9m a desigualdade de g\u00eanero na pol\u00edtica e enfraquece uma conquista obtida por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.
\n\u2014 Durante 20 anos, duas d\u00e9cadas, vamos continuar com 80% de homens aqui e 20% de mulheres. Isso a gente n\u00e3o pode negociar [obrigatoriedade de 30%]. A gente conquistou isso aqui no dia a dia, com muita luta, com muito respeito. E eu digo sempre, n\u00e3o estamos pedindo privil\u00e9gios; estamos querendo direitos \u2014 afirmou durante pronunciamento no Plen\u00e1rio.\u00a0
\nOutra senadora que tamb\u00e9m saiu em defesa da manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos para ampliar a representa\u00e7\u00e3o feminina no legislativo foi a senadora Leila Barros. Na opini\u00e3o dela, o texto precisa assegurar justi\u00e7a e equidade no processo pol\u00edtico.
\n\u2014 Defendemos, com firmeza, a manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica: cotas de candidaturas e vagas, distribui\u00e7\u00e3o proporcional de recursos e combate \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero. O novo marco legal precisa refletir o compromisso da democracia com a inclus\u00e3o.
\nA l\u00edder da Bancada Feminina, senadora Professora Dorinha (Uni\u00e3o-TO), afirmou que o relat\u00f3rio do senador Marcelo Castro \u201ctenta avan\u00e7ar\u201d ao estabelecer a cota m\u00ednima de cadeiras na C\u00e2mara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas C\u00e2maras Municipais para mulheres. No entanto, ela tamb\u00e9m defende que n\u00e3o se deve abrir m\u00e3o da cota de 30% de candidaturas diante da baixa representatividade feminina nesses espa\u00e7os.\u00a0
\n\u2014 Eu s\u00f3 n\u00e3o concordo que, nesse processo de aprendizagem e de fortalecimento da cota, enquanto ainda temos uma desigualdade t\u00e3o grande, em que o Brasil tem uma sub-representa\u00e7\u00e3o de mulheres, porque n\u00f3s perdemos at\u00e9 para pa\u00edses em que as mulheres usam burca, eu n\u00e3o entendo que a gente possa abrir m\u00e3o dos 30% de candidaturas (…). Tanto \u00e9 que os n\u00fameros mostram que, mesmo continuando as atuais regras, a partir de 2032 a gente j\u00e1 teria alcan\u00e7ado os 20% das cadeiras. Isso n\u00e3o sou eu que estou falando. Tem pesquisas e dados estat\u00edsticos que mostram isso \u2014 disse a senadora durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na CCJ, em 9 de julho.\u00a0
\nGabinete da lideran\u00e7a
\nFoi tamb\u00e9m no primeiro semestre de 2025 que o Senado registrou um marco hist\u00f3rico: inaugurou o gabinete da lideran\u00e7a da Bancada Feminina. O espa\u00e7o fica na Ala Senador Dinarte Mariz e agora garante \u00e0s senadoras uma estrutura semelhante \u00e0s das lideran\u00e7as partid\u00e1rias, facilitando a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e atividades necess\u00e1rias ao funcionamento da bancada.
\nO gabinete foi proposto pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e concretizado pelo atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre.\u00a0A inaugura\u00e7\u00e3o ocorreu no per\u00edodo em que a senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda estava \u00e0 frente da bancada. O cargo foi assumido pela senadora Professora Dorinha no in\u00edcio de julho.\u00a0
\nAs senadoras avaliaram que o gabinete, mais que um espa\u00e7o f\u00edsico, representa um espa\u00e7o pol\u00edtico e institucional e o marco de uma grande luta.\u00a0
\n\u2014 Este gabinete \u00e9 um instrumento de trabalho, de luta e de constru\u00e7\u00e3o coletiva. Temos agora o nosso cantinho. Mas n\u00e3o podemos parar; o caminho \u00e9 longo e o desafio \u00e9 constante. Precisamos seguir lutando \u2014 afirmou Leila durante a inaugura\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Aprovadas no Senado, novas leis oferecem mais prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade para mulheres<\/a>
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