{"id":21163,"date":"2019-04-11T10:57:09","date_gmt":"2019-04-11T13:57:09","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/decreto-regulamenta-posse-de-arma-de-fogo-e-assegura-direito-a-legitima-defesa\/"},"modified":"2019-04-11T10:57:09","modified_gmt":"2019-04-11T13:57:09","slug":"decreto-regulamenta-posse-de-arma-de-fogo-e-assegura-direito-a-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/decreto-regulamenta-posse-de-arma-de-fogo-e-assegura-direito-a-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"Decreto regulamenta posse de arma de fogo e assegura direito \u00e0 leg\u00edtima defesa"},"content":{"rendered":"
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Para garantir ao cidad\u00e3o brasileiro a integralidade do direito constitucional \u00e0 leg\u00edtima defesa da vida e do patrim\u00f4nio, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou o decreto que regulamenta a posse de arma para o cidad\u00e3o de bem. A medida \u00e9 uma das 35 metas dos primeiros 100 dias de governo e passou a valer no dia 15 de janeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0Decreto n\u00ba 9.685<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span>\u00a0tamb\u00e9m cumpre o decidido pelos cidad\u00e3os brasileiros no referendo de 2005. Com ele, as regras ficam mais claras para agentes de seguran\u00e7a e pessoas de bem que desejam manter um armamento em casa ou no trabalho. A principal mudan\u00e7a proposta \u00e9 a retirada do poder discricion\u00e1rio da Pol\u00edcia Federal em decidir quem pode ou n\u00e3o ter acesso ao armamento.\u00a0<\/p>\n

Pelas regras anteriores, n\u00e3o era claro quem possu\u00eda o direito. O conceito indeterminado de \u201cefetiva necessidade\u201d, que constava no Decreto n\u00ba 5.123\/04, passou a ser presumido, de modo a fornecer um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos interessados em obter a autoriza\u00e7\u00e3o. Para dar essa efic\u00e1cia, o governo explicitou situa\u00e7\u00f5es em que se caracteriza a efetiva necessidade. O objetivo \u00e9 reduzir o risco de recusas administrativas arbitr\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\"Decreto<\/p>\n

\u201cChegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que t\u00ednhamos sim que fazer justi\u00e7a com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidad\u00e3o pudesse, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros crit\u00e9rios, a posse da sua arma de fogo\u201d, ressaltou o presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o no prazo de renova\u00e7\u00e3o do registro de posse, que passou de cinco para 10 anos. Aqueles que j\u00e1 adquiriram armas antes do novo decreto ter\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o renovada por 10 anos. O texto regulamenta apenas a posse na resid\u00eancia ou no estabelecimento comercial, e n\u00e3o o porte de arma de fogo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto vigente tamb\u00e9m prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es. Pessoas que vivem com crian\u00e7as, com adolescentes ou com deficientes precisam comprovar a exist\u00eancia de um local de armazenamento seguro para arma. Caso o requerente ofere\u00e7a informa\u00e7\u00f5es falsas ou inconsistentes, ter\u00e1 o pedido indeferido pela Pol\u00edcia Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O decreto vale tamb\u00e9m para integrantes da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e do sistema socioeducativo, residentes de \u00e1reas rurais, de \u00e1reas urbanas com elevado \u00edndice de homic\u00eddios, titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais e industriais, colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores registrados no comando do Ex\u00e9rcito. Militares, ativos e inativos, e integrantes de carreira da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia tamb\u00e9m podem requerer o direito \u00e0 posse.<\/span><\/p>\n

100 dias de governo<\/b>\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s o in\u00edcio da nova gest\u00e3o, foram estabelecidas 35 metas priorit\u00e1rias para os 100 primeiros dias de governo. As medidas trazem impactos significativos em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, seguran\u00e7a e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Governo do Brasil, com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n

Fonte: Brasil.Gov Ultima Hora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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