O Senado deve examinar no segundo semestre o projeto de lei que garante recursos do Fundo Social do pr\u00e9-sal para financiar d\u00edvidas de produtores rurais atingidos por calamidades p\u00fablicas. A proposta foi aprovada na quarta-feira (16) pela C\u00e2mara dos Deputados.
\nApresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), o PL 5.122\/23 foi aprovado como substitutivo \u2014 emenda que substitui o projeto original \u2014 do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto permite a aplica\u00e7\u00e3o de regras semelhantes \u00e0s d\u00edvidas de fundos constitucionais regionais.
\nAfonso Hamm afirma que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecer al\u00edvio financeiro aos agricultores afetados, seja por meio de rebates, prorroga\u00e7\u00f5es, anistias ou renegocia\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. “Instrumento c\u00e9lere, justo e financeiramente respons\u00e1vel para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores brasileiros, assegurar a continuidade da produ\u00e7\u00e3o de alimentos e fortalecer a resili\u00eancia do Pa\u00eds frente aos crescentes desafios impostos pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas”, diz o relator.
\nSegundo Hamm, o texto protege o acesso futuro ao cr\u00e9dito, ao vedar que a ades\u00e3o \u00e0 linha acarrete restri\u00e7\u00e3o cadastral ou impe\u00e7a novas contrata\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. Ele explicou que o projeto tamb\u00e9m cria condi\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es financeiras assumirem integralmente o risco das opera\u00e7\u00f5es, preservando o Er\u00e1rio.
\nFundo Social
\nO Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da Uni\u00e3o obtidos com os direitos pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo para projetos e programas em diversas \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente e mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
\nA Medida Provis\u00f3ria\u00a0(MP) 1.291, de 2025, incluiu entre as finalidades do fundo o enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de calamidades p\u00fablicas. Outra MP (1.226, de 2024) j\u00e1 tinha autorizado o uso de R$ 20 bilh\u00f5es do FS para a compra de equipamentos do setor produtivo e materiais de constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os a fim de reparar estragos provocados por eventos de calamidade p\u00fablica.
\nSegundo o projeto aprovado pela C\u00e2mara, poder\u00e3o ser utilizadas receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026 e super\u00e1vit financeiro (resultado de aplica\u00e7\u00f5es dos recursos, por exemplo) dos anos de 2024 e 2025.
\nO projeto limita a R$ 30 bilh\u00f5es o total de recursos do fundo que poder\u00e3o ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concess\u00e3o de financiamento aos produtores rurais para a quita\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e de C\u00e9dulas de Produto Rural.
\nEssas institui\u00e7\u00f5es assumir\u00e3o os riscos das opera\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddo o risco de cr\u00e9dito (calote do devedor).
\nTamb\u00e9m poder\u00e3o servir de fonte adicional doa\u00e7\u00f5es, empr\u00e9stimos de bancos nacionais ou internacionais, revers\u00e3o de saldos anuais do Fundo Social n\u00e3o aplicados, recursos de aplica\u00e7\u00f5es do fundo e recursos obtidos com juros e amortiza\u00e7\u00f5es de financiamentos.
\nCondi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito
\nO financiamento ser\u00e1 limitado a R$ 10 milh\u00f5es por mutu\u00e1rio e, para associa\u00e7\u00f5es, cooperativas de produ\u00e7\u00e3o e condom\u00ednios, o limite ser\u00e1 de R$ 50 milh\u00f5es.
\nO prazo de pagamento ser\u00e1 de dez anos, acrescidos de at\u00e9 tr\u00eas anos de car\u00eancia, de acordo com a capacidade de pagamento.
\nJ\u00e1 as taxas efetivas de juros variam:<\/p>\n
3,5% ao ano para benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
\n5,5% ao ano para benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Apoio ao M\u00e9dio Produtor Rural (Pronamp) e demais m\u00e9dios produtores; e
\n7,5% ao ano para os demais produtores.<\/p>\n
Um regulamento definir\u00e1 casos extraordin\u00e1rios em que ser\u00e1 admitida a amplia\u00e7\u00e3o para at\u00e9 15 anos do prazo de pagamento em raz\u00e3o da capacidade de pagamento e do universo de benefici\u00e1rios ou requisitos de enquadramento.
\nTipos de d\u00edvida
\nIndependentemente da fonte de recursos e da institui\u00e7\u00e3o financeira, poder\u00e3o ser quitados com o novo financiamento os d\u00e9bitos relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, vencidas ou a vencer, renegociadas ou n\u00e3o, contratadas at\u00e9 30 de junho de 2025.
\nEntram tamb\u00e9m C\u00e9dulas de Produto Rural, renegociadas ou n\u00e3o, emitidas at\u00e9 30 de junho de 2025, emitidas em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras, cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, fornecedores de insumos ou compradores da produ\u00e7\u00e3o, desde que registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de dep\u00f3sito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobili\u00e1rios.
\nCaso o produtor tenha contra\u00eddo novo empr\u00e9stimo para quitar os anteriores, essa nova d\u00edvida tamb\u00e9m poder\u00e1 ser quitada com os recursos previstos no projeto. Para os d\u00e9bitos relativos a investimentos, o financiamento proposto abrange apenas as parcelas vencidas ou a vencer at\u00e9 31 de dezembro de 2027.
\nO texto do relator Afonso Hamm permite ainda ao produtor rural incluir d\u00edvidas n\u00e3o classificadas como cr\u00e9dito rural se contratadas por cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, cerealistas e demais fornecedores de insumos quando o dinheiro tiver sido \u201cdestinado ao atendimento das necessidades do produtor rural\u201d.
\nNesse caso, a taxa efetiva ser\u00e1 de 7,5% ao ano, com limite de R$ 10 milh\u00f5es por cooperativa ou grupo econ\u00f4mico e sem necessidade de comprovar perdas m\u00ednimas em duas ou mais safras.
\nOs d\u00e9bitos a serem quitados com o financiamento previsto no projeto ser\u00e3o apurados com os encargos originalmente previstos, sem multa, mora ou quaisquer outros encargos por falta de pagamento ou honor\u00e1rios de advogados, mas tamb\u00e9m sem os b\u00f4nus (desconto por pagamento em dia, por exemplo).
\nPor outro lado, n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiados valores j\u00e1 liquidados ou amortizados antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, caso a MP seja aprovada, inclusive se for por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro) ou por cobertura de ap\u00f3lices de seguro rural.
\nExtrato e revis\u00e3o
\nSer\u00e1 permitido ao devedor pedir uma revis\u00e3o do c\u00e1lculo dos encargos financeiros, inclusive retrocedendo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o original quando a d\u00edvida tiver sido feita para pagar outra.
\nPara poder subsidiar seu recurso de revis\u00e3o, o devedor dever\u00e1 ter acesso a um extrato consolidado dos d\u00e9bitos com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.
\nNormas de garantia
\nEmbora o dinheiro tenha origem em royalties de petr\u00f3leo, o texto do relator prev\u00ea que os financiamentos ser\u00e3o considerados opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural para todos os efeitos, com a cobran\u00e7a de custas e emolumentos das garantias prestadas pelo devedor, seguindo normas disciplinadas no Decreto-Lei 167\/67, sobre C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural.
\nSuspens\u00e3o
\nO projeto aprovado na C\u00e2mara determina a suspens\u00e3o do vencimento, das cobran\u00e7as administrativas, das execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, judiciais e fiscais, da inscri\u00e7\u00e3o em cadastros negativos de cr\u00e9dito e dos respectivos prazos processuais referentes \u00e0s parcelas da d\u00edvida a ser quitada.
\nA suspens\u00e3o vai at\u00e9 o final do prazo esperado no projeto para a tomada do novo empr\u00e9stimo, que ser\u00e1 de seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel na forma de um regulamento.
\nAl\u00e9m disso, os novos financiamentos n\u00e3o ser\u00e3o impedimento para a contrata\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos ou mesmo motivo para a inscri\u00e7\u00e3o do produtor rural em cadastros restritivos.
\nBenefici\u00e1rios
\nPara ser benefici\u00e1rio da linha de cr\u00e9dito criada pelo projeto, o produtor rural, associa\u00e7\u00e3o, cooperativa de produ\u00e7\u00e3o e condom\u00ednio deve ter propriedade em munic\u00edpio que atenda a pelo menos dois dos seguintes requisitos:<\/p>\n
localizado em estado que tenha declarado calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia reconhecidos pelo Poder Executivo federal em pelo menos dois anos no per\u00edodo de 2020 a 2025 em raz\u00e3o de alagamentos, enxurradas, estiagem, inunda\u00e7\u00f5es, geadas, seca ou tempestades. Valer\u00e1 tamb\u00e9m para situa\u00e7\u00e3o decretada apenas pelo munic\u00edpio e reconhecida pelo estado;
\na soma de d\u00edvidas de cr\u00e9dito rural com atraso superior a 90 dias seja maior que 10% do total da carteira de cr\u00e9dito rural do munic\u00edpio em 30 de junho de 2025, segundo dados do Banco Central;
\nmunic\u00edpios com pelo menos duas perdas de produ\u00e7\u00e3o entre 2020 e 2025 iguais ou superiores a 20% do rendimento m\u00e9dio municipal de, no m\u00ednimo, uma cultura agr\u00edcola ou atividade pecu\u00e1ria.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 pela diferen\u00e7a entre o maior e o menor rendimento m\u00e9dio anual da respectiva cultura ou atividade, conforme dados da Pesquisa Agr\u00edcola Municipal (PAM) ou da Pesquisa da Pecu\u00e1ria Municipal (PPM) liberados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).
\nO benefici\u00e1rio poder\u00e1 acessar o financiamento previsto no projeto tamb\u00e9m se tiver registrado perdas em duas ou mais safras de, no m\u00ednimo, 30% da produ\u00e7\u00e3o em pelo menos uma cultura, comprovado por laudo emitido por profissional habilitado.
\nFundos constitucionais
\nO texto aprovado permite ainda aos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9) concederem empr\u00e9stimos com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.
\nOs fundos poder\u00e3o assumir os custos decorrentes dos empr\u00e9stimos em opera\u00e7\u00f5es originalmente lastreadas com seus recursos, com recursos mistos desses fundos com outras fontes ou somente em outras fontes de recursos, admitida a reclassifica\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m podem entrar d\u00e9bitos de empr\u00e9stimos de qualquer natureza, vencidos ou a vencer, renegociados ou n\u00e3o, cujos recursos tenham sido utilizados para amortizar ou quitar essas opera\u00e7\u00f5es originais de cr\u00e9dito rural assinadas at\u00e9 30 de junho de 2025.
\nOutro tipo de d\u00edvida contemplada \u00e9 a relativa a C\u00e9dulas de Produto Rural, renegociadas ou n\u00e3o, emitidas at\u00e9 essa data em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras, cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, fornecedores de insumos ou compradores da produ\u00e7\u00e3o, desde que registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de dep\u00f3sito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobili\u00e1rios.
\nAs d\u00edvidas que poder\u00e3o ser financiadas incluem aquelas para quitar d\u00edvidas junto a outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os bancos cooperativos e confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito.
\nCaber\u00e1 aos conselhos deliberativos de cada superintend\u00eancia definir o quanto de recursos do fundo poder\u00e1 ser liberado para a finalidade do projeto.
\nNas \u00e1reas de abrang\u00eancia de cada fundo, se esgotadas suas disponibilidades, o Fundo Social poder\u00e1 assumir os custos.<\/p>\n
da Ag\u00eancia C\u00e2mara
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\nFonte Senado deve analisar Fundo Social do pr\u00e9-sal para agricultores em calamidades<\/a>
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