{"id":211581,"date":"2025-07-17T10:14:47","date_gmt":"2025-07-17T13:14:47","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputados-federais\/"},"modified":"2025-07-17T10:14:47","modified_gmt":"2025-07-17T13:14:47","slug":"lula-veta-aumento-do-numero-de-deputados-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputados-federais\/","title":{"rendered":"Lula veta aumento do n\u00famero de deputados federais"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o n\u00famero de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177\/2023\u00a0foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (17).\u00a0<br \/>\nA proposta foi apresentada pela C\u00e2mara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto tamb\u00e9m estabelece que a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos novos mandatos n\u00e3o poder\u00e3o aumentar as despesas totais da C\u00e2mara entre 2027 e 2030.\u00a0<br \/>\nNa mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida \u00e9 inconstitucional e contraria o interesse p\u00fablico. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento.<br \/>\nSegundo o governo, a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigat\u00f3rias sem a devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, fonte de custeio ou medidas de compensa\u00e7\u00e3o, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<br \/>\nO governo tamb\u00e9m destacou que a medida poderia impor encargos adicionais n\u00e3o apenas \u00e0 Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m a estados e munic\u00edpios, o que violaria o artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br \/>\nCom o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poder\u00e1 mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo por maioria absoluta em sess\u00e3o conjunta.\u00a0<br \/>\nO que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<br \/>\nA corre\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do n\u00famero de deputados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal \u00e9 um mandamento da Constitui\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o fixa n\u00famero total m\u00e1ximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que nenhuma unidade da Federa\u00e7\u00e3o pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (S\u00e3o Paulo, atualmente) deve ter, no m\u00e1ximo, 70 cadeiras.<br \/>\nCinco anos depois de promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o, deputados e senadores aprovaram a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na C\u00e2mara \u2014 o n\u00famero foi escolhido com base no Censo de 1986.<br \/>\nEm 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo at\u00e9 junho deste ano para o Congresso revisar a distribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras de deputados federais, seguindo o crit\u00e9rio da popula\u00e7\u00e3o de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o. Nessa redistribui\u00e7\u00e3o, alguns estados que tiveram crescimento populacional deveriam ganhar mais parlamentares, enquanto outros perderiam vagas.\u00a0<br \/>\nPara que nenhuma bancada estadual perdesse cadeiras, o Congresso aprovou o aumento do n\u00famero de deputados, em vez de redistribuir as 513 vagas atuais.\u00a0Com a mudan\u00e7a, o Parlamento passaria a ter 612 parlamentares (hoje s\u00e3o 594, somando-se as 81 cadeiras do Senado).<br \/>\nNo Senado, a mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).\u00a0&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/07\/17\/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputados-federais\" target=\"_blank\">Lula veta aumento do n\u00famero de deputados federais<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<p style=\"padding:0% 2%;0% 2%\"> Procurando um novo nome de dom\u00ednio? <span style=\"color:#ffc107\"><a href=\"https:\/\/itasite.supersite2.myorderbox.com\/\">Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n<p>&#013;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o n\u00famero de deputados federais de 513 para 531. 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