{"id":211570,"date":"2025-07-16T13:00:48","date_gmt":"2025-07-16T16:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-torna-obrigatoria-eleicao-direta-para-conselhos-tutelares\/"},"modified":"2025-07-16T13:00:48","modified_gmt":"2025-07-16T16:00:48","slug":"cdh-torna-obrigatoria-eleicao-direta-para-conselhos-tutelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-torna-obrigatoria-eleicao-direta-para-conselhos-tutelares\/","title":{"rendered":"CDH torna obrigat\u00f3ria elei\u00e7\u00e3o direta para Conselhos Tutelares"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira 16) projeto que torna obrigat\u00f3ria a elei\u00e7\u00e3o direta para escolha dos conselheiros tutelares (PL 5.081\/2023). Ele prev\u00ea o voto secreto e a elei\u00e7\u00e3o do candidato pelo princ\u00edpio majorit\u00e1rio, ou seja, aquele que obtiver a maioria dos votos. O texto aprovado \u00e9 uma vers\u00e3o alternativa da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), \u00e0 proposta original do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Agora, o texto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nCom o projeto, munic\u00edpios e o Distrito Federal dever\u00e3o promover campanhas para a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, neste caso, o voto \u00e9 facultativo. Os entes tamb\u00e9m ficam autorizados a criar outras etapas para escolha dos membros do conselho tutelar \u2014 como exig\u00eancia de exame de conhecimento espec\u00edfico ou curso de forma\u00e7\u00e3o inicial.\u00a0As medidas ser\u00e3o inclu\u00eddas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 1990, que estabelece as regras para a escolha dos conselheiros.
\nDamares apresentou texto alternativo que acrescenta um novo requisito para os candidatos: a comprova\u00e7\u00e3o de sanidade mental. Atualmente, o ECA exige apenas idoneidade moral, idade superior a 21 anos e resid\u00eancia no munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o Conselho Tutelar.
\n\u2014 Essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria em raz\u00e3o da sensibilidade e complexidade dos casos que s\u00e3o tratados e acompanhados pelos membros do Conselho Tutelar \u2014 justificou.
\nRegras
\nAtualmente, as composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares n\u00e3o depende de elei\u00e7\u00f5es \u2014 cada local define o seu pr\u00f3prio processo de escolha dos conselheiros. O projeto torna as elei\u00e7\u00f5es orbigat\u00f3rias para\u00a0membros titulares e suplentes, com a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o.
\nOs membros dos Conselhos ser\u00e3o escolhidos a cada quatro anos. A vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer em todo o Brasil no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao do pleito presidencial. A posse dos conselheiros ocorre em 10 de janeiro do ano posterior \u00e0 decis\u00e3o eleitoral.
\nCriados em 1990, com a publica\u00e7\u00e3o do ECA, os Conselhos Tutelares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados respons\u00e1veis por zelar pelos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. Eles s\u00e3o aut\u00f4nomos, permanentes, integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Cada munic\u00edpio, al\u00e9m do Distrito Federal, deve ter, no m\u00ednimo, um Conselho Tutelar.
\nA principal fun\u00e7\u00e3o do conselheiro tutelar \u00e9 garantir que as crian\u00e7as e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancias, os conselheiros dimensionam a viola\u00e7\u00e3o cometida e aplicam medidas de prote\u00e7\u00e3o em prol dos menores. Eles podem, por exemplo, inclu\u00ed-los em servi\u00e7os oficiais de prote\u00e7\u00e3o e requisitar tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico para os atendidos.\u00a0Os Conselhos Tutelares n\u00e3o t\u00eam poder de decis\u00e3o judicial.\u00a0
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\nFonte CDH torna obrigat\u00f3ria elei\u00e7\u00e3o direta para Conselhos Tutelares<\/a>
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