{"id":211491,"date":"2025-07-15T10:43:24","date_gmt":"2025-07-15T13:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-com-vetos-lei-que-amplia-destinacao-do-fundo-social-do-pre-sal\/"},"modified":"2025-07-15T10:43:24","modified_gmt":"2025-07-15T13:43:24","slug":"sancionada-com-vetos-lei-que-amplia-destinacao-do-fundo-social-do-pre-sal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-com-vetos-lei-que-amplia-destinacao-do-fundo-social-do-pre-sal\/","title":{"rendered":"Sancionada com vetos lei que amplia destina\u00e7\u00e3o do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164, que permite que recursos do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habita\u00e7\u00e3o popular e enfrentamento de calamidades p\u00fablicas. A nova regra foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0(DOU) desta ter\u00e7a-feira (15).
\nDe acordo com a lei, a verba do fundo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser\u00a0em projetos de desenvolvimento de infraestrutura h\u00eddrica, de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos ind\u00edgenas, al\u00e9m da gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas).
\nO Fundo Social \u00e9 abastecido com recursos dos\u00a0royalties\u00a0do petr\u00f3leo. Antes da nova lei, o dinheiro s\u00f3 podia ser aplicado em programas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, sa\u00fade p\u00fablica, ci\u00eancia e tecnologia, meio ambiente e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
\nMinha Casa, Minha Vida
\nQuanto \u00e0s habita\u00e7\u00f5es de interesse social contempladas na Lei 15.164, elas devem beneficiar as fam\u00edlias eleg\u00edveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do benefici\u00e1rio poder\u00e3o ser ampliadas pelo Minist\u00e9rio das Cidades.
\nA nova regra tamb\u00e9m destina mais 5% dos recursos do fundo para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade por cinco anos. A educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 recebe 50% at\u00e9 que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o (PNE).
\nA iniciativa ainda revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos definia os objetivos do fundo, como constituir poupan\u00e7a p\u00fablica de longo prazo para mitigar flutua\u00e7\u00f5es no pre\u00e7o do petr\u00f3leo, e outro previa a pol\u00edtica de investimentos do fundo.
\nO texto que originou a lei foi apresentado pelo Executivo por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.291\/2025, aprovada no Senado no in\u00edcio de julho na forma de projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 2\/2025), com relat\u00f3rio do senador Weverton (PDT-MA).
\nVetos
\nO texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com dois vetos presidenciais. Um deles \u00e9 o que estabelecia que, dos recursos de habita\u00e7\u00e3o, de programas e de projetos sobre seguran\u00e7a alimentar e nutricional, pelo menos 30% deveriam ser alocados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.\u00a0
\nAo justificar o veto, a Presid\u00eancia argumenta que \u201ca defini\u00e7\u00e3o de regras r\u00edgidas para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Social contraria o interesse p\u00fablico, pois reduz a efici\u00eancia alocativa”.
\nOutro trecho vetado \u00e9 o que determinava prazo de 120 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, para que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual da Uni\u00e3o seja publicada j\u00e1 com a nova regra que destina mais 5% dos recursos do fundo para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.\u00a0
\nPara a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o dispositivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, \u201cpor viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a imposi\u00e7\u00e3o de prazo para edi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica a que se refere o art. 6\u00ba, caput, do projeto de lei, comprometendo a autonomia do legislador e o devido processo legislativo”.
\nAl\u00e9m de ampliar o rol de projetos financiados, a iniciativa altera mecanismos de atua\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que dever\u00e1 indicar no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o quais \u00f3rg\u00e3os podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social e publicar informa\u00e7\u00f5es sobre todos os recursos recebidos e gastos.
\nAntecipa\u00e7\u00e3o de recursos
\nA nova lei ainda permite ao governo federal vender, por meio de leil\u00e3o,\u00a0o excedente de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s\u00a0natural em \u00e1reas ainda n\u00e3o contratadas no pr\u00e9-sal. A parcela que poder\u00e1 ser vendida corresponde ao que caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o em blocos que ser\u00e3o futuramente licitados.
\nEssa permiss\u00e3o estava no PL 2.632\/2025, do Poder Executivo, que teve seu conte\u00fado incorporado ao texto sancionado.
\nPol\u00edticas p\u00fablicas
\nA lei tamb\u00e9m permite que a Uni\u00e3o use recursos do fundo para custear linhas de financiamento em fundos p\u00fablicos ou de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em lei. Os recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados, no entanto, para conceder garantias direta ou indiretamente, e os riscos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o ser assumidos pela Uni\u00e3o.
\nCom previs\u00e3o de ren\u00fancia fiscal a ser incorporada nos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o de 2026 a 2030, a lei concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) relativos aos recursos do Fundo Social transferidos para essas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito reembols\u00e1veis.\u00a0
\nA isen\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para os rendimentos e se aplica ainda ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins. Caber\u00e1 \u00e0 Casa Civil acompanhar e avaliar o benef\u00edcio.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Sancionada com vetos lei que amplia destina\u00e7\u00e3o do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal<\/a>
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