{"id":211490,"date":"2025-07-15T11:28:55","date_gmt":"2025-07-15T14:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sistema-de-apoio-ao-credito-a-exportacao-vai-a-camara\/"},"modified":"2025-07-15T11:28:55","modified_gmt":"2025-07-15T14:28:55","slug":"sistema-de-apoio-ao-credito-a-exportacao-vai-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sistema-de-apoio-ao-credito-a-exportacao-vai-a-camara\/","title":{"rendered":"Sistema de apoio ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o vai \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15), em turno suplementar, projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o e altera o seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 direto para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0
\nO PL 6.139\/2023, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi aprovado em forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), com sete altera\u00e7\u00f5es no texto inicial.
\nA iniciativa muda as regras do seguro do cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estabelecer normas gerais para o apoio oficial ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo baseado na Constitui\u00e7\u00e3o que contempla tanto as opera\u00e7\u00f5es de financiamento quanto as de garantia \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.
\nFundos garantidores
\nA proposta altera as normas do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior (FGCE), previsto na Lei 12.712, de 2012, mas ainda inoperante porque o Executivo n\u00e3o editou o decreto exigido por lei para autorizar a integraliza\u00e7\u00e3o de recursos ao fundo. Assim, as mudan\u00e7as propostas por Mecias de Jesus no FGCE n\u00e3o ter\u00e3o efeito imediato, j\u00e1 que ser\u00e3o postas em pr\u00e1tica apenas quando o novo fundo for efetivamente criado.
\nHoje \u00e9 o Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGE), criado pela Lei 9.818, de 1999, que opera o apoio estatal \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Mais antigo, um fundo p\u00fablico meramente cont\u00e1bil\u00a0\u00e9 operacionalizado por meio de saques na Conta \u00danica da Uni\u00e3o e dependente do Or\u00e7amento federal. Seus resultados negativos ou positivos s\u00e3o, portanto, absorvidos diretamente pela Uni\u00e3o.
\nJ\u00e1 o FGCE, mais novo, \u00e9 um fundo de direito privado, que ter\u00e1 patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e pelo qual a responsabilidade da Uni\u00e3o ser\u00e1 limitada. Assim, mais pr\u00f3ximo do modelo de garantia da iniciativa privada, permite a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos independentes de administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, com esse fundo, os segurados poder\u00e3o receber as indeniza\u00e7\u00f5es mais rapidamente, sem depender do processo de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.
\nO texto tamb\u00e9m estabelece que as garantias do FGCE n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitas \u00e0 Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73, de 1966). Segundo o relator, isso evitar\u00e1 a confus\u00e3o entre a natureza privada do fundo e a opera\u00e7\u00e3o de apoio oficial por ele lastreada.
\nMaior cobertura
\nNo entanto, mesmo que o FGCE ainda n\u00e3o funcione, Fernando Farias defendeu as mudan\u00e7as, argumentando que elas permitir\u00e3o garantir opera\u00e7\u00f5es atualmente n\u00e3o cobertas pela iniciativa privada por meio da retirada do prazo m\u00ednimo de dois anos para opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior sujeitas a cobertura de riscos comerciais pelo fundo.
\nAtualmente, o FGE cobre apenas as opera\u00e7\u00f5es de curto prazo quanto aos riscos pol\u00edticos e extraordin\u00e1rios, ficando os riscos comerciais exclusivamente a cargo de seguradores privados.
\nO relator argumentou que opera\u00e7\u00f5es envolvendo compradores em pa\u00edses com economias inst\u00e1veis (como os da \u00c1frica Ocidental ou mesmo como a Argentina) atualmente n\u00e3o t\u00eam oferta suficiente de garantia de riscos comerciais por seguradores privados.\u00a0
\nPor outro lado, considerando que h\u00e1 lacunas na oferta de cobertura de riscos cambiais de curto prazo no mercado privado para exportadores brasileiros e que existe o interesse do governo em estender a cobertura do FGE, que tem apresentado resultados financeiros positivos para a Uni\u00e3o, foi retirada a exig\u00eancia de prazo m\u00ednimo de dois anos tamb\u00e9m para o fundo mais antigo.
\nMais recursos
\nSegundo o relator, com a proposta haver\u00e1 uma expans\u00e3o das fontes de recurso do FGCE, a partir da permiss\u00e3o para que a Uni\u00e3o possa integralizar o fundo com quaisquer recursos, bens e direitos, aumentando os tipos de aporte aceitos, j\u00e1 que hoje s\u00f3 podem ser usados dinheiro, t\u00edtulos p\u00fablicos e a\u00e7\u00f5es em empresas estatais para compor o capital do FGCE.
\nPortal \u00fanico
\nDe acordo com o senador Mecias de Jesus, para promover a transpar\u00eancia e expandir o apoio ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar prazos, limites, formas e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de apoio, aplicando crit\u00e9rios m\u00ednimos para enquadramento. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser implantado um portal \u00fanico para a solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito oficial, incluindo as v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es que oferecem financiamento.
\nO governo federal dever\u00e1 ainda regulamentar modalidades indiretas de apoio oficial ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o por meio de financiadores e seguradores privados. O relator apresentou uma subemenda para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica na elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do respectivo regulamento, ouvidos os representantes dos exportadores, financiadores e seguradores.
\nPor fim, o texto de Mecias de Jesus define a atividade de apoio oficial ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o essencial do poder p\u00fablico; limita a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es de seguro e financiamento a hip\u00f3teses de dolo ou erro grosseiro; e define que o assunto seja regulamentado pelo Poder Executivo.
\nAceita\u00e7\u00e3o internacional
\nCom o aval, melhora a classifica\u00e7\u00e3o de risco da opera\u00e7\u00e3o, o que reduz o custo de cr\u00e9dito para os exportadores brasileiros e, consequentemente, o dos produtos brasileiros no mercado internacional. Segundo o relator, o aval governamental \u00e9 dado normalmente para refor\u00e7ar as garantias de exportadores nos Estados Unidos, Fran\u00e7a, Reino Unido, Alemanha e Su\u00e9cia, o que acaba colocando os exportadores brasileiros em desvantagem.
\nDe acordo com o projeto, o limite de opera\u00e7\u00f5es garantidas pelo fundo ter\u00e1 que ser aprovado pelo Senado, do mesmo modo que \u00e9 feito com os empr\u00e9stimos internos e externos de estados e munic\u00edpios com garantia da Uni\u00e3o (Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0).
\nOutras medidas previstas s\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de avalia\u00e7\u00e3o de risco para as opera\u00e7\u00f5es do FGCE, permitindo a suspens\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es quando atingidos os limites definidos; a comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos operadores sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos para o fundo; e o registro no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias o valor total de todas as garantias que excederem o patrim\u00f4nio l\u00edquido do fundo, para dar transpar\u00eancia \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que a Uni\u00e3o teria de efetivamente pagar caso todas as opera\u00e7\u00f5es tivessem que ser indenizadas.
\nMicro e pequenas empresas
\nFoi acrescentado \u00e0 proposta original, na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE), um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. As pr\u00e1ticas comuns de mercado no adiantamento de contratos de c\u00e2mbio concedem prazo de at\u00e9 750 dias para pagamento, superior ao limite de 180 dias atualmente previsto para a cobertura das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o na fase pr\u00e9-embarque.
\nPara resolver o problema, o relator da comiss\u00e3o alterou o texto original para dar \u00e0s micro e pequenas empresas seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o com prazo m\u00e1ximo de 750 dias, valendo tanto para o FGE, quanto, no futuro, para o FGCE.
\nAvia\u00e7\u00e3o civil
\nA proposta aprovada tamb\u00e9m estende o suporte do FGCE \u00e0s etapas internas de projetos multinacionais e da avia\u00e7\u00e3o civil, cujas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o estavam expressamente autorizadas na lei.\u00a0
\nTecnologia e economia verde
\nFarias sugeriu, por meio de subemenda ao texto, que as opera\u00e7\u00f5es de seguro de cr\u00e9dito para projetos de investimentos produtivos em territ\u00f3rio nacional que visem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o brasileira, de alta intensidade tecnol\u00f3gica ou relacionados \u00e0 economia verde tamb\u00e9m estejam contempladas pelo seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nA economia verde \u00e9 entendida como modalidade econ\u00f4mica orientada pela descarboniza\u00e7\u00e3o e pela promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia no uso de recursos, reduzindo os riscos ambientais e a escassez ecol\u00f3gica, conforme diretrizes, limites e condi\u00e7\u00f5es fixados pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), observado regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
\nServi\u00e7os
\nO relator tamb\u00e9m prop\u00f4s alterar a lei que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de financiamento vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os nacionais (Lei 10.184, de 2001), para regular o financiamento \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e permitir a retomada, nos moldes das pr\u00e1ticas internacionais, do apoio p\u00fablico a essa modalidade de com\u00e9rcio realizada pelas empresas brasileiras, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao apoio \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, Farias citou que, de 2003 a 2012, construtoras brasileiras apoiadas pelo BNDES exportaram 19 vezes mais bens brasileiros para outros pa\u00edses onde atuavam sem financiamento, o que evidencia o efeito positivo do apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nSobre o valor m\u00e1ximo do financiamento que o BNDES pode oferecer em uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, o relator sugeriu que a participa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima seja um percentual do valor total a ser pago pelo importador pelos bens e servi\u00e7os exportados, incluindo exporta\u00e7\u00f5es realizadas a partir de terceiros pa\u00edses e excluindo o custo direto incorrido pelo exportador com bens e servi\u00e7os adquiridos no pa\u00eds do importador (gastos locais). O valor considerar\u00e1 benef\u00edcios e despesas indiretas em sua integralidade, ou seja, aplicados sobre todos os custos incorridos pelo exportador com bens e servi\u00e7os.
\nAinda, o BNDES dever\u00e1 manter seu site atualizado, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre as suas opera\u00e7\u00f5es de financiamento \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os contratadas com outros pa\u00edses, e submeter anualmente \u00e0 CAE informa\u00e7\u00f5es acerca da carteira de financiamentos, a exemplo do que ocorre em outras ag\u00eancias de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Sistema de apoio ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a>
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