{"id":211487,"date":"2025-07-15T12:40:04","date_gmt":"2025-07-15T15:40:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-regras-para-doacao-de-alimentos-a-ongs\/"},"modified":"2025-07-15T12:40:04","modified_gmt":"2025-07-15T15:40:04","slug":"cae-aprova-regras-para-doacao-de-alimentos-a-ongs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-regras-para-doacao-de-alimentos-a-ongs\/","title":{"rendered":"CAE aprova regras para doa\u00e7\u00e3o de alimentos a ONGs"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) projeto que estabelece regras para a doa\u00e7\u00e3o de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos para que possam ser consumidos por pessoas ou animais (PL 801\/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu voto favor\u00e1vel da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), com emendas. O texto segue agora para a Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA).\u00a0
\nSoraya destacou que o projeto \u00e9 importante porque, apesar de o Brasil ter uma produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola robusta, a inseguran\u00e7a alimentar afeta milh\u00f5es de brasileiros devido \u00e0 dificuldade de acesso aos produtos. Ela afirmou que cerca de 33 milh\u00f5es de brasileiros sofriam de inseguran\u00e7a alimentar em 2022, segundo estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).\u00a0
\n\u2014 A medida promove, assim, a solidariedade n\u00e3o apenas para com os seres humanos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, mas tamb\u00e9m com os animais, integrando pol\u00edticas p\u00fablicas de bem-estar animal \u00e0s iniciativas de responsabilidade social \u2014 disse.
\nRegras
\nO projeto prev\u00ea que somente alimentos que ainda atendam \u00e0s normas sanit\u00e1rias poder\u00e3o ser doados.\u00a0As empresas doadoras dever\u00e3o firmar contrato com as entidades e manter controle sobre as doa\u00e7\u00f5es realizadas, como: tipo e quantidade de alimentos doados, quem recebeu e data de doa\u00e7\u00e3o.
\nPara receber as doa\u00e7\u00f5es, as entidades dever\u00e3o se registrar em um cadastro espec\u00edfico e verificar a qualidade dos alimentos, conforme regulamento que ainda vai ser elaborado. As entidades tamb\u00e9m poder\u00e3o distribuir os alimentos recebidos para outras, desde que estejam devidamente registradas.\u00a0
\nOs doadores ficar\u00e3o isentos de responsabilidade civil e penal em caso de dano a quem que consumir os produtos, desde que elas n\u00e3o tenham agido com dolo ou culpa.
\nSoraya acolheu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) incluindo as transportadoras de alimentos na pol\u00edtica de doa\u00e7\u00f5es. Para isso, elas tamb\u00e9m precisar\u00e3o se cadastrar. Segundo a relatora, \u00e9 uma forma de ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo de doa\u00e7\u00e3o e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nO projeto tamb\u00e9m permitia que pessoas jur\u00eddicas exclu\u00edssem do Imposto de Renda os valores correspondentes \u00e0s doa\u00e7\u00f5es, e previa a dedu\u00e7\u00e3o \u2014 limitada a 6% \u2014 para pessoas f\u00edsicas que doassem dinheiro a entidades de prote\u00e7\u00e3o de animais sem fins lucrativos.
\nNo entanto, Soraya apresentou emenda para retirar as dedu\u00e7\u00f5es fiscais do projeto. Segundo ela, a medida pode acarretar “desequil\u00edbrios fiscais indesejados”, por se tratar de uma ren\u00fancia de receita sem estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CAE aprova regras para doa\u00e7\u00e3o de alimentos a ONGs<\/a>
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