Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem indenizar em R$ 100 mil as fam\u00edlias de seus agentes de seguran\u00e7a mortos em decorr\u00eancia do servi\u00e7o e em R$ 50 mil os que ficarem permanentemente incapacitados. \u00c9 o que prev\u00ea projeto de lei aprovado na ter\u00e7a-feira (15) na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP). O texto agora ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).
\nOs senadores acataram a vers\u00e3o alternativa que o relator, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou ao Projeto de Lei (PL) 2.834\/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
\nAl\u00e9m das categorias previstas na vers\u00e3o de Contarato (policiais federais, civis e militares; policiais rodovi\u00e1rios federais; policiais penais; e bombeiros militares), o relator incluiu entre os benefici\u00e1rios:<\/p>\n
policiais legislativos;
\nguardas municipais;
\nagentes socioeducativos;
\nagentes de tr\u00e2nsito; e
\nguardas portu\u00e1rios.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Bolsonaro destacou o Rio de Janeiro como um dos estados mais afetados pelos combates de criminosos com policiais.
\n\u2014 Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais l\u00e1 no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo tamb\u00e9m mais policiais v\u00edtimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema \u00e9 do policial, quando, na verdade, n\u00f3s temos que dar gra\u00e7as a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda.
\nRegras
\nQuando o agente de seguran\u00e7a morrer em decorr\u00eancia do servi\u00e7o, os R$ 100 mil ser\u00e3o igualmente divididos entre seus dependentes, como c\u00f4njuge e filhos. Se o policial n\u00e3o tiver dependentes, o valor ser\u00e1 dividido entre os herdeiros.
\nSe a v\u00edtima se tornar incapacitada permanentemente para exercer a atividade pr\u00f3pria da carreira, receber\u00e1 R$ 50 mil, ainda que possa desempenhar outro trabalho.
\nO pagamento ocorrer\u00e1 apenas uma vez, em at\u00e9 seis meses a partir do requerimento ao \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a de atua\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio atestado de \u00f3bito ou per\u00edcia m\u00e9dica oficial. O direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e1 afetado pela indeniza\u00e7\u00e3o.
\nOr\u00e7amento
\nOs governos federais, estaduais e municipais arcar\u00e3o com as indeniza\u00e7\u00f5es, segundo o relat\u00f3rio de Fl\u00e1vio Bolsonaro. Na vers\u00e3o de Contarato, a responsabilidade era apenas da Uni\u00e3o.
\nEm 2022 foram assassinados 161 policiais. Em 2023, foram 127 policiais. Os dados s\u00e3o do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nAdiamento
\nO senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu vistas (mais tempo para an\u00e1lise) do PL 82\/2023, que prev\u00ea recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais. Al\u00e9m disso, foram retirados da pauta:<\/p>\n
o PL 1.103\/2023, que cria o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o do Profissional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a ser institu\u00eddo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;
\no PL 5.002\/2024, que obriga o condenado a prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou pagar dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou entidades beneficentes, quando o regime aberto for imposto em decorr\u00eancia de convers\u00e3o por descumprimento de pena restritiva de direitos.<\/p>\n
Todos os projetos da pauta s\u00e3o relatados por Fl\u00e1vio Bolsonaro.
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\nFonte CSP aprova indeniza\u00e7\u00e3o para fam\u00edlia de policiais mortos em servi\u00e7o<\/a>
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