{"id":211463,"date":"2025-07-14T11:14:23","date_gmt":"2025-07-14T14:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-e-camara-pedem-anulacao-de-decretos-que-elevaram-iof\/"},"modified":"2025-07-14T11:14:23","modified_gmt":"2025-07-14T14:14:23","slug":"senado-e-camara-pedem-anulacao-de-decretos-que-elevaram-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-e-camara-pedem-anulacao-de-decretos-que-elevaram-iof\/","title":{"rendered":"Senado e C\u00e2mara pedem anula\u00e7\u00e3o de decretos que elevaram IOF"},"content":{"rendered":"

As Advocacias do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhe\u00e7a como leg\u00edtima a decis\u00e3o do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) em 2025.\u00a0
\nPara as duas Casas, os atos do Executivo feriram a Constitui\u00e7\u00e3o por utilizarem um imposto que tem finalidade regulat\u00f3ria para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, o que configuraria desvio de finalidade.\u00a0
\nO pedido foi apresentado ao STF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos Decretos Presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos de 2025) e do Decreto Legislativo\u00a0176, aprovado pelo Congresso em junho.\u00a0
\nNo dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos envolvidos e marcou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo para esta ter\u00e7a-feira (15).\u00a0
\nAl\u00e9m de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso pede que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, com a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos efeitos, conforme j\u00e1 determinado provisoriamente.\u00a0
\nIrregularidades\u00a0
\nO principal argumento do Congresso \u00e9 que os decretos presidenciais n\u00e3o tiveram car\u00e1ter regulat\u00f3rio, como exige a Constitui\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de normas sobre o IOF, mas sim arrecadat\u00f3rio.\u00a0
\nA eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas \u2014\u00a0conforme registros p\u00fablicos e declara\u00e7\u00f5es oficiais \u2014\u00a0teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabou\u00e7o fiscal.\u00a0
\nSegundo o Senado, essa utiliza\u00e7\u00e3o do IOF viola a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que autorizam o Executivo a alterar al\u00edquotas apenas para fins de pol\u00edtica monet\u00e1ria, e n\u00e3o para aumentar receita.\u00a0
\nOs parlamentares tamb\u00e9m apontam que houve inova\u00e7\u00e3o ilegal com a inclus\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es tributadas, como as de risco sacado \u2014\u00a0opera\u00e7\u00e3o financeira onde\u00a0uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros. \u00a0
\nSuspens\u00e3o\u00a0
\nCom base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A\u00a0decis\u00e3o contou com ampla maioria na C\u00e2mara (383 votos favor\u00e1veis e 98 votos contr\u00e1rios) e teve vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no Senado.\u00a0
\nRelator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.\u00a0
\nA Advocacia do Senado refor\u00e7a que o Congresso agiu dentro da compet\u00eancia constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nA susta\u00e7\u00e3o de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, \u00e9 um mecanismo leg\u00edtimo de equil\u00edbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tribut\u00e1rio.\u00a0
\nAinda de acordo com o documento, os decretos presidenciais n\u00e3o s\u00e3o aut\u00f4nomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis j\u00e1 existentes e tratam de mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Senado e C\u00e2mara pedem anula\u00e7\u00e3o de decretos que elevaram IOF<\/a>
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