A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) realizar\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica na pr\u00f3xima segunda-feira (14), a partir das 9h30, para discutir a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 1\/2025, que trata da corre\u00e7\u00e3o anual dos repasses da Uni\u00e3o ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), al\u00e9m da equipara\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios da Pol\u00edcia Civil do DF aos da Pol\u00edcia Federal.\u00a0
\nA reuni\u00e3o foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) a partir de requerimento (REQ) 9\/2025 – CSP assinado por ele e outros tr\u00eas senadores: Wilder Morais (PL-GO), Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Ser\u00e3o ouvidos na audi\u00eancia representantes do governo federal, do GDF e das categorias da seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0
\nA PEC altera o artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao FCDF sejam corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o, e n\u00e3o mais apenas pela infla\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m assegura que o fundo cubra integralmente os custos com seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o no DF, o que refor\u00e7a o papel da Uni\u00e3o no custeio desses servi\u00e7os.\u00a0
\nFundo\u00a0
\nO Fundo Constitucional do DF foi criado pela Emenda Constitucional 19, e regulamentado pela Lei 10.633, de 2002, com o objetivo de assegurar recursos da Uni\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos de compet\u00eancia federal no DF, como seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de complementar recursos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. \u00a0
\nAtualmente, os valores s\u00e3o reajustados com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA \u2014\u00a0o \u00edndice oficial da infla\u00e7\u00e3o. Com a proposta, o reajuste passaria a seguir o desempenho da receita corrente l\u00edquida, que representa a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ap\u00f3s as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias a estados e munic\u00edpios.\u00a0
\nSal\u00e1rios\u00a0
\nA proposta de equipara\u00e7\u00e3o salarial, que ser\u00e1 debatida na audi\u00eancia, \u00e9 uma demanda antiga da Pol\u00edcia Civil do DF. O objetivo \u00e9 igualar os sal\u00e1rios\u00a0das carreiras da corpora\u00e7\u00e3o com os da Pol\u00edcia Federal, uma vez que ambas exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes e s\u00e3o custeadas com recursos federais.\u00a0
\nA medida, segundo os defensores, busca valorizar os profissionais da PCDF e reduzir a perda de profissionais, mas enfrenta impasses fiscais, especialmente diante das regras do teto de gastos e das restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0
\nA audi\u00eancia reunir\u00e1 representantes dos minist\u00e9rios da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Planejamento e Or\u00e7amento, al\u00e9m da secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do DF. Tamb\u00e9m foram convidados integrantes da C\u00e2mara Legislativa, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es e entidades ligadas \u00e0 Pol\u00edcia Civil:\u00a0
\nConvidados<\/p>\n
Presidente da C\u00e2mara Legislativa do DF, Wellington Luiz de Souza Silva;\u00a0<\/p>\n
Deputada distrital Doutora Jane;\u00a0<\/p>\n
Diretora de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico\u00a0Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, Rita Maria Pinheiro;\u00a0<\/p>\n
Secret\u00e1ria Adjunta de Gest\u00e3o de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Regina Coeli Moreira Camargos;\u00a0<\/p>\n
Coordenador-Geral de Administra\u00e7\u00e3o da Diretoria da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Rudyero Trento Alves;\u00a0<\/p>\n
Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal, Sandro Torres Avelar;\u00a0<\/p>\n
Presidente do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia, Cl\u00e1udia Aparecida da Silva Alc\u00e2ntara;\u00a0<\/p>\n
Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Ven\u00e2ncio de Freitas;\u00a0<\/p>\n
Assessora Institucional da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal Anie Rampon Barretto.\u00a0<\/p>\n
Como participar
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\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo\u00a0Portal e\u2011Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O\u00a0Portal e\u2011Cidadania\u00a0tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.
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\nFonte CSP debate PEC que vincula sal\u00e1rio da pol\u00edcia do DF \u00e0 receita da Uni\u00e3o<\/a>
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