A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria\u00a0a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (PL 3.995\/2024). Com ele, os gestores p\u00fablicos de primeiro escal\u00e3o ter\u00e3o que implementar medidas para acompanhamento de resultados e melhoria de desempenho em seus \u00f3rg\u00e3os.
\nApresentado pelo Poder Executivo, o projeto j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Deputados e segue agora para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO projeto obteve parecer favor\u00e1vel do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para Braga, a eleva\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a p\u00fablica \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de Estado representa um passo decisivo para profissionalizar a gest\u00e3o e o planejamento estrat\u00e9gico do setor p\u00fablico.
\n“Trata-se de uma resposta legislativa a uma demanda cada vez mais evidente: a de um Estado que atue com responsabilidade, que preste contas de suas decis\u00f5es e que funcione com efici\u00eancia. O texto acompanha uma tend\u00eancia global, que reconhece na boa governan\u00e7a n\u00e3o apenas uma t\u00e9cnica administrativa, mas um pilar fundamental do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e da legitimidade democr\u00e1tica”, argumentou o senador no seu parecer.
\nO senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) elogiou o texto, que acredita trazer um aprimoramento legislativo. Ele observou que o modelo contido na proposta j\u00e1 \u00e9 aplicado em v\u00e1rios estados brasileiros, trazendo resultados positivos e equil\u00edbrio na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\n\u2014 O tema se encaixa perfeitamente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o que trata dos princ\u00edpios que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Portanto, vejo com muitos bons olhos e muito acerto essa iniciativa, porque \u00e9 um projeto importante para o Brasil. Tenho esperan\u00e7a de que consigamos implant\u00e1-lo de fato \u2014 salientou.
\nNa opini\u00e3o do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), o projeto est\u00e1 “bem estruturado e bem redigido”. Ele se posicionou favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na CTFC, para que a tramita\u00e7\u00e3o do texto tenha celeridade, mas adiantou que poder\u00e1 apresentar sugest\u00e3o de aprimoramento quando a proposi\u00e7\u00e3o chegar \u00e0 CCJ.
\nGovernan\u00e7a
\nO projeto aprovado cria a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que aplica-se aos tr\u00eas Poderes, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). O texto define governan\u00e7a p\u00fablica como um conjunto de a\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gest\u00e3o p\u00fablica.
\nCaber\u00e1 \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o \u2014 como ministros de Estado e diretores de autarquias \u2014 implementar e manter as pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, que incluir\u00e3o, no m\u00ednimo, o acompanhamento de resultados, solu\u00e7\u00f5es para a melhoria do desempenho das organiza\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es fundamentadas em evid\u00eancias.
\nA alta administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 que manter e aprimorar o sistema de gest\u00e3o de riscos da entidade e seus controles internos. Ao mesmo tempo, poder\u00e1 contratar auditoria independente, realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica registrada na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), com o objetivo de analisar as suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0
\nEntre os princ\u00edpios da governan\u00e7a est\u00e3o:<\/p>\n
Capacidade de resposta
\nIntegridade
\nConfiabilidade
\nMelhoria regulat\u00f3ria
\nPresta\u00e7\u00e3o de contas
\nResponsabilidade
\nTranspar\u00eancia<\/p>\n
Desenvolvimento nacional
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\nA proposta tamb\u00e9m estabelece o chamado “desenvolvimento nacional equilibrado”, que ser\u00e1 planejado a partir de instrumentos como planos setoriais regionalizados e o Plano Plurianual (PPA) da Uni\u00e3o. Esses instrumentos ser\u00e3o combinados com uma estrat\u00e9gia nacional de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, estabelecida para um per\u00edodo de 12 anos.
\nNa estrat\u00e9gia de desenvolvimento, constar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es como an\u00e1lise de cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico e \u00edndices-chave que permitam acompanhar a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e fazer compara\u00e7\u00f5es com outras na\u00e7\u00f5es. Esse trabalho ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio do Planejamento, que tamb\u00e9m promover\u00e1 a revis\u00e3o da estrat\u00e9gia de desenvolvimento a cada quatro anos.
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\nFonte Pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0vai \u00e0 CCJ<\/a>
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