{"id":211183,"date":"2025-07-01T10:29:49","date_gmt":"2025-07-01T13:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-incentiva-empreendedorismo-de-pessoas-com-deficiencia\/"},"modified":"2025-07-01T10:29:49","modified_gmt":"2025-07-01T13:29:49","slug":"lei-incentiva-empreendedorismo-de-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-incentiva-empreendedorismo-de-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Lei incentiva empreendedorismo de pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 15.155, que inclui o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.\u00a0A norma foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0(DOU) desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba). \u00a0
\nA nova lei determina que cabe ao poder p\u00fablico promover a\u00e7\u00f5es para incentivar pessoas com defici\u00eancia a empreender, com possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas. Tamb\u00e9m estabelece “o empenho do poder p\u00fablico quanto ao surgimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos, inclusive de tempo parcial”, destinados ao trabalhador PcD que n\u00e3o tenha acesso aos empregos comuns.
\nAl\u00e9m disso, o texto atualiza\u00a0terminologias da legisla\u00e7\u00e3o vigente, como a substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cportadores de defici\u00eancia\u201d por \u201cpessoas com defici\u00eancia\u201d na Lei 7.853, de 1989. A iniciativa ainda busca incentivar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para ampliar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial em hospitais, inclus\u00e3o no mercado de trabalho e promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e vias urbanas.
\nO texto teve origem no PL 1.769\/2024, um substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao\u00a0PLS 105\/2008\u00a0\u2014 este, por sua vez, era um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que havia sido aprovado pelo Senado em 2011. No Senado, o\u00a0PL 1.769\/2024 recebeu parecer favor\u00e1vel na\u00a0Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado (CDH), com relat\u00f3rio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
\nVetos\u00a0
\nO governo vetou dispositivos que mencionavam \u00f3rg\u00e3os extintos, como a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde), e trechos que, segundo a justificativa, utilizavam express\u00f5es ultrapassadas,\u00a0n\u00e3o mais utilizados no \u00e2mbito de pol\u00edticas p\u00fablicas e da legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor. Tamb\u00e9m foram suprimidos trechos que, na avalia\u00e7\u00e3o do executivo, contrariavam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de 2009.
\nO projeto original estabelecia a Corde como respons\u00e1vel por recolher, sempre que poss\u00edvel, a opini\u00e3o das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.
\n\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas contrariam o interesse p\u00fablico, pois fazem men\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o e a pol\u00edtica p\u00fablica que n\u00e3o existem na legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que geraria inconsist\u00eancias no processo de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em execu\u00e7\u00e3o e, consequentemente, provocaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica,\u201d exp\u00f5e o governo na justificativa do veto, afirmando que as atribui\u00e7\u00f5es da Corde foram incorporadas pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania.\u00a0
\nTamb\u00e9m foram vetados trechos que previam matr\u00edcula compuls\u00f3ria de pessoas com defici\u00eancia no ensino regular, condicionada \u00e0 \u201ccapacidade de integra\u00e7\u00e3o\u201d, e dispositivos que citavam \u00f3rg\u00e3os ou modelos administrativos considerados superados, como a reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial.
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\nFonte Lei incentiva empreendedorismo de pessoas com defici\u00eancia<\/a>
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